requerimento suspensão execução fiscal

I - A nulidade da citação não é fundamento de oposição devendo ser arguida em requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal, como vem sendo entendido, de forma pacífica e reiterada. II – Se, na p.i., o Recorrente não questionou o exercício da gerência, a sua invocação em sede recursiva constitui uma questão nova, sobre a qual este Tribunal não pode pronunciar-se, uma vez que também não é do...

• Diário da República

I - Aos processos iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2004 é aplicável o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 2002. II - São pressupostos expressos dos recursos para o Pleno, por oposição de acórdãos, que se trate do mesmo fundamento de direito (o que envolve estar-se perante situações fácticas substancialmente idênticas), que não tenha havido alteração substancial na...

• Diário da República

1. De acordo com o disposto no nº 3 do artigo 278º do CPPT, o recurso da decisão da reclamação do órgão de execução fiscal apenas subirá ao tribunal de 1ª instância nos casos aí referidos. 2. Não se enquadra em nenhuma das referidas alíneas o recurso da decisão do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal com dispensa de prestação de garantia, ordenando a...

I – A suspensão do processo penal tributário, prevista no artigo 47.º do RGIT (redacção da Lei n.º 53/-A/2006, de 29-12), fundada na pendência de impugnação judicial ou de oposição à execução fiscal, só se justifica nos casos em que a existência da infracção penal depende da resolução de uma questão de natureza fiscal. II – O que impõe a prévia análise, mediante despacho judicial,...

1. Compete ao exequente indicar quais os bens que quer ver penhorados, por entender serem os mais aptos para satisfação do seu crédito se vendidos judicialmente. 2. Inexistindo inércia da Fazenda Nacional na tramitação da execução fiscal (com penhora prioritária) mas, apenas, a consequência decorrente do regime jurídico que impede a venda, nesse processo, de imóvel que seja habitação própria e...

I - A adjunção de uma simples fotocópia de documento autêntico a um requerimento para suspensão de venda judicial na modalidade de venda por propostas em carta fechada tem eficácia probatória relativamente ao segmento que se pretende comprovar. II - Justifica-se a suspensão de uma tal venda relativamente a duas fracções prediais que se documenta terem sido anteriormente adquiridos em execução...

I - A adjunção de uma simples fotocópia de documento autêntico a um requerimento para suspensão de venda judicial na modalidade de venda por propostas em carta fechada tem eficácia probatória relativamente ao segmento que se pretende comprovar. II - Justifica-se a suspensão de uma tal venda relativamente a duas fracções prediais que se documenta terem sido anteriormente adquiridos em execução...

• Legislação

Não pode prosseguir recurso com fundamento em oposição de julgados se no acórdão fundamento não há pronúncia expressa sobre questão relativamente à qual se coloca a existência de oposição de acórdãos.

I–Para efeitos do estatuído no artigo 794.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, execução pendente será aquela que se encontra a correr os seus termos normais, por contraposição à que não atingiu a fase do pagamento da quantia exequenda, nem se perspectiva que a possa alcançar, como sucede com a execução fiscal parada, por impossibilidade de venda do bem imóvel penhorado, quando se trate de habitaç

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I - Da conjugação dos normativos legais 85.º, 169.º e 199.º todos do CPPT e 52.º da LGT, resulta que instaurada a execução fiscal a sua suspensão apenas pode ser efetuada nos casos previstos na lei, sendo que para esse efeito importa, por um lado, que o sujeito passivo interponha o competente meio de discussão da legalidade/inexigibilidade da dívida exequenda e esteja associada uma garantia...

I. De acordo com o disposto no art.º 23/3 da LGT, «Caso, no momento da reversão, não seja possível determinar a suficiência dos bens penhorados por não estar definido com precisão o montante a pagar pelo responsável subsidiário, o processo de execução fiscal fica suspenso desde o termo do prazo de oposição até à completa excussão do património do executado, sem prejuízo da possibilidade de adopção

I - O pedido de revisão do ato tributário plasmado no artigo 78.º da LGT, quando materializado ao abrigo do seu n.º 1, 2.ª parte não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se reporta o artigo 52.º, n.º 1, do mesmo compêndio legal e bem assim do artigo 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido. II-O pedido de revisão do

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I - O poder do tribunal em ordem a decretar a suspensão da instância, por prejudicialidade, não é um poder discricionário mas um poder legal limitado. II - Porque a acção de posse judicial se move no âmbito na presunção da titularidade da propriedade e da posse jurídica e nela o conhecimento do litígio se caracteriza pela sumariedade, a sua decisão não forma caso julgado material quer sobre uma...

1. Face ao disposto no artigo 244º, nº 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), caso o imóvel penhorado no âmbito de execução fiscal esteja afecto exclusivamente à habitação própria e permanente do executado devedor, ou do seu agregado familiar, não haverá lugar à sua venda (não se verificando nenhuma das excepções previstas nos n.ºs 3 e 6 daquele dispositivo). 2. Na circunstâ

• Diário da República

I – No âmbito do processo de reclamação de actos do chefe (artigo 276º do CPPT), o objecto da lide prende-se com a apreciação da legalidade do acto reclamado; II – In casu, saber se é de manter, ou não, a suspensão do processo de execução fiscal de acordo com os respectivos pressupostos legais, e tão só; III – A apreciação a efectuar não se prende com o âmbito e extensão de uma impugnação...