requerimento rescisao contrato
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Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de Outubro de 2012
... ém as condições da modificação do contrato" de concessão do serviço público de importa- ç\xC3" ... atividade, devendo instruir o seu requerimento com: ... a) Título de propriedade ou outro que ...
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Regulamento n.º 85/2023
... , deve à data de assinatura do contrato a celebrar com o município de ... Ponte da ... o requerente apresentar por escrito, requerimento a ... solicitar autorização para realização ...
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Regulamento n.º 550/2021
... desportivo, segundo o qual é definido o contrato celebrado com vista à atribuição, por parte ... justifique validamente, mediante requerimento fundamentado, a não realização das atividades, ...
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Regulamento n.º 22/2021
... desportivo, segundo o qual é definido o contrato celebrado com vista à atribuição, por parte ... justifique validamente, mediante requerimento fundamentado, a não realização das atividades, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... admissão; b) No ano da cessação do contrato de trabalho; c) Aquando da suspensão do ... 7 - Uma vez na posse do requerimento", o Sin dicato oficiará à Câmara do Com\xC3" ...
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Regulamento n.º 304/2020
... de natureza financeira titulados por Contrato-Programa: a) A suspensão do Contrato-Programa e ... efetuada, devendo para isso utilizar requerimento próprio a disponibilizar conjuntamente com a ...
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Acórdão nº 048421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2002
I - Em acção fundada em incumprimento contrato de empreitada de obras públicas em que se acordou em que apenas haveria revisão de preços relativamente a «trabalhos a mais e imprevistos» e a «erros e omissões», cabe ao empreiteiro o ónus da prova de que uma factura apresentada a pagamento se reporta a revisão de preços de trabalhos desse tipo ou de erros ou omissões. II - Não se demonstrando...
... fundada em responsabilidade emergente de contrato de empreitada de obras públicas, pedindo que a) ... Qº 6º - A Autora, através de requerimento dirigido ao Presidente do Instituto Politécnico ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... 7 - Uma vez na posse do requerimento, o Sindicato oficiará à Câmara do Comércio ...
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Acórdão nº 612/06 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Novembro de 2006
... «judicial» e não propriamente como contrato, portanto ... Observe-se, também, que ao ... , e fazer caducar o arrendamento, a requerimento do senhorio, quando circunstâncias ...
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Acórdão nº 0442053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - O prazo de prescrição de um ano previsto no artigo 38 da LCT (Dec.-Lei 49408 de 24 de Novembro de 1969) é apenas aplicável aos créditos laborais que ainda não estão (e enquanto não estiverem) definidos por sentença judicial transitada em julgado, ou por acordo das partes. II - Deste modo, os créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, definidos por acordo das partes, ficam...
... contrato de trabalho desportivo por mútuo acordo, se ... Doc. n.º 1 do requerimento inicial) aceitaram, de comum acordo, revogar o ... -
Acórdão nº 01651/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... à autora qualquer quantia por conta do contrato celebrado entre as mesmas partes a 17 de outubro ... , oficiosamente ou mediante requerimento, pelo tribunal, que é o caso dos autos, ocorre ... -
Convenção n.º 2/2017 de 10 de novembro de 2017
... de Saúde de Ilha de São Jorge um requerimento elaborado nos termos do anexo II, acompanhado de ... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ...
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Edital n.º 1399/2022
... mediante a apresentação de requerimento, constante no Anexo II, dirigido ao Presidente da ... em várias prestações, de acordo com o contrato-programa ... ou protocolo estabelecido, caso a ...
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Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... o navio onde presta trabalho, o seu contrato de trabalho continua a produzir efeitos, que o ... ável por mais um ano, mediante requerimento devidamente fundamentado e desde que sujeito a ...
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Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... oposição, que interveio, com J…, no contrato de trespasse dado à execução, celebrado com a ... pelo proprio recorrente, tanto no requerimento de interposição do recurso, como nas ... -
Aviso n.º 17368/2023
... anterior ao da sua execução, por requerimento (Anexo I), de forma a possibilitar a sua ins- ... Incumprimento e rescisão do contrato-programa ... 1 — Nos casos dos apoios ...
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Edital n.º 1066/2021
... de natureza financeira titulados por Contrato-Programa: a) A suspensão do Contrato-Programa e ... , devendo para isso utilizar o requerimento próprio a disponibilizar pela autarquia, ...
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Edital n.º 1066/2021
... financeira titulados por Contrato-Programa: ... a) A suspensão do ... , devendo para isso utilizar o requerimento próprio a disponibilizar pela ... autarquia, ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... ínea a) do n.º 1 do artigo anterior, o contrato de prestação de serviços referido no n.º 5 do ... que o interessado demonstre, no requerimento apresentado nos termos do n.º 1, que no decurso ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 163/2023 de 12 de outubro de 2023
... , S.A., na qualidade de concessionria, o contrato de concesso relativo Concesso Rodoviria em ... e XXIV do Contrato de Concesso.O requerimento da Concessionria, os documentos anexos ao mesmo e ...
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Regulamento n.º 575/2018
... de apoio 1 - O Regulamento e o requerimento poderão ser acedidos na página eletrónica do ... seu agregado familiar; c) Fotocópia do contrato de arrendamento e do último recibo de renda da ...
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Aviso n.º 5822/2019
... a estes apoios será formalizado por requerimento, nos termos constantes no capitulo III do ... , revestindo a forma de protocolo ou de contrato-programa nos termos da legislação em ...
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Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...
... , DD e EE[1], pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável ... celebraram um contrato junto com o requerimento de providência cautelar como documento nº. 2, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... 7 - Uma vez na posse do requerimento, o Sindicato oficiará à Câmara do Comércio ...
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Acórdão nº 641/09.0TBMNC-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017
1 - Tem natureza administrativa a relação jurídica estabelecida entre os particulares e o IFADAP (agora IFAP) resultante de contratos de ajuda financeira celebrados entre os particulares e aquele Instituto. 2 - Assume também natureza administrativa o ato unilateral de rescisão e determinação de devolução de ajudas concedidas no âmbito dos mencionados contratos por configurar o exercício de um...
... hipoteca constituída no âmbito de um contrato administrativo de concessão de subsídio pelo ... do ofício do ex IFADAP junto ao Requerimento Executivo sob DOC. 7, através do qual lhe foi ...