requerimento rescisao contrato
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Acórdão nº 00669/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
... do qual foi determinada a resolução do contrato de concessão de exploração do edifício do ... doc. n.º 6 junto como requerimento inicial – fls. 61 a 63 do processo físico e ...
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Regulamento n.º 244/2022
... regular será com base em contrato programa a celebrar entre a Junta de Freguesia e ... a) Entrega do requerimento próprio devidamente preenchido, instruído com ...
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Despacho n.º 6157/2021
... ou um serviço de alta tecnologia; l) Contrato de Incubação: documento de natureza legal que ... - Os interessados deverão apresentar requerimento, através de formulário próprio a ...
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Aviso n.º 10338/2023
... do ano da sua execução, por requerimento (Anexo II) ... 2 — Os pedidos de concessão de ... recebimento do Apoio e ou assinatura do contrato programa antes de decorrido o prazo ... para a ...
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Aviso n.º 567/2019
... perspetiva-se segundo a lógica do contrato-programa, ou seja, de retorno à comunidade de ... mediante a apresentação de requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de ...
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Edital n.º 711/2019
... perspetiva-se segundo a lógica do contrato- programa, ou seja, de retorno à comunidade de ... mediante a apresentação de requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de ...
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Aviso n.º 16282/2019
... mesmas ser formalizadas através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de ... ção de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC), de Contrato Especial (RCE) e de ...
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Aviso n.º 16203/2018
... ão ser formalizadas através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara devidamente ... ência do estágio é feita em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/A
... ÇÃO II Do procedimento Artigo 9.º Requerimento 1 - O pedido de licenciamento da atividade de ama ... conservatória do registo predial ou do contrato de arrendamento das novas instalações ou de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 22 entidades em pregadoras associadas à ... 5 - Um a vez na posse do requerimento o Sindicato oficiará à Câmara do ...
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Convenção n.º 6/2018 de 25 de maio de 2018
... devem dirigir à USIFaial um requerimento elaborado nos termos do anexo II, acompanhado de ... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ...
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Convenção n.º 5/2022 de 1 de setembro de 2022
... de Saúde da Ilha das Flores um requerimento elaborado nos termos do anexo II, acompanhado de ... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ...
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Convenção n.º 3/2022 de 23 de junho de 2022
... de Saúde da Ilha Graciosa um requerimento elaborado nos termos do Anexo II, acompanhado de ... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ...
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Convenção n.º 4/2018 de 22 de março de 2018
... devem dirigir à USIFaial um requerimento elaborado nos termos do Anexo II, acompanhado de ... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ...
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Despacho n.º 9566/2017
... requerimento fundamentado do estudante interessado e despacho ... da relação de trabalho, ou cópia do contrato de trabalho, onde constem os mesmos elementos, ...
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Regulamento n.º 170/2022
... ária poderá ser obtida através de requerimento nos serviços ... da secretaria desta Junta ou ... ção em hasta pública e titulada por contrato ... de concessão ou por outro titulo ...
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Regulamento n.º 170/2022
... ária poderá ser obtida através de requerimento nos serviços da secretaria desta Junta ou junto ... ção em hasta pública e titulada por contrato de concessão ou por outro titulo constitutivo ...
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Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...
... , Lda., ação declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, ... enviou novo requerimento à Ré no qual reiterou os pedidos formulados de ... -
Acórdão nº 01180/06.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014
... consideradas ilegais as cláusulas do Contrato referido nos autos, e dos documentos que o ... 5.3-A requerimento do adjudicatário, devidamente fundamentado, ...
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Acórdão nº 2984/12.7TJLSB .L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
SUMÁRIO (responsabilidade do relator) “I – A circunstância de se tratar de mandato remunerado – como de prestação de serviços remunerados – não satisfaz, só por si, o requisito do interesse do mandatário, em termos de justificar a irrevogabilidade do mandato. II – No regime supletivo do art.º 1172º, alínea c), do Código Civil, a inobservância da antecedência...
... contrato foi celebrado pelo período de um ano, renovável ... com o seu requerimento de 07-10-2013, a folhas 134 – igualmente não ... -
Acórdão nº 828/08.3TTALM-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I- Nada obsta a que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II- Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónus
... de indemnização pela resolução do contrato" com justa causa a quantia de Euros 4.936,06; -a t\xC3" ... é suprida oficiosamente, ou a requerimento de qualquer das partes, enquanto for possível ... -
Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte ... Artigo 3.º O requerimento para a prova de exame será feito pelo ...
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Regulamento n.º 111/2018
... 4 - A requerimento do interessado, pode ser autorizada por ... exigir, se achar conveniente, cópia de contrato de seguro de responsabilidade civil, sendo o ...
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Regulamento n.º 1142/2023
... como das constantes do contrato de incubação; ... b) Assumem total ... autorização, sob forma de requerimento fundamentado, para a realização ... de qualquer ...
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Edital n.º 428/2021
... ísticas, justifique a celebração de contrato-programa, em vez de um mero apoio avulso como ... justificados, a câmara municipal, a requerimento da associação, pode fixar um prazo para a ...