requerimento rescisao contrato
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Acórdão nº 0515898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2006 (caso NULL)
A noção de "justa causa" aplica-se tanto a comportamentos do trabalhador como a comportamentos da entidade empregadora, sendo que na aplicação de tal critério há que reter: (i) só actos graves de incumprimento do contrato ou a necessidade imperiosa de atalhar imediatamente a situações de inexigibilidade, de incompatibilidade ou perda de confiança, são susceptíveis de integrar e configurar a justa
... : B intentou acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... L - A recorrente, através do seu requerimento de fls. 396, requereu que o Tribunal notificasse ... -
Acórdão nº 00244/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
I — Constando do «contrato de atribuição de ajuda ao abrigo do VITIS – Regime de Apoio à Reconversão e Reestruturação das Vinhas (Co-financiado pelo FEOGA – Garantia)» que: «No caso de rescisão do contrato pelo IFADAP, o Beneficiário constitui-se na obrigação de reembolsar este Instituto das importâncias recebidas a título de ajuda…», tal significa que se o contrato for...
... rescisão ou modificação unilateral do contrato".\" B.\tEntendeu o Tribunal que pela ora recorrida n\xC3" ... & Filhos, Lda. remeteu ao ex-IFADAP requerimento pelo comunica “que está na posse da Quinta do ... -
Em vigor
Portaria n.º 254/2017 . Define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017
... Requerimento e meios de prova ... Artigo 28.º Obrigações ... Artigo 36.º Contrato ... Artigo 37.º Formação Profissional ...
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Acórdão nº 536/11.8TTPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013
1. Compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível, das execuções fundadas em acórdão proferido por tribunal arbitral referente a litígio emergente de relação de trabalho subordinado. 2. A decisão arbitral condenatória que constitui o título executivo da presente execução transitou em julgado e não deve considerar-se anulada, com base nos mesmos fundamentos de facto e de direito...
... ão Arbitral Paritária prevista no Contrato Colectivo de Trabalho referente aos futebolistas ... V.ª Ex.ª atentar ao já alegado no requerimento de suspensão da instância bem como na resposta ... -
Acórdão nº 07348/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
... 876,90, correspondente a 10% do valor do contrato rescindido pela Autora, acrescida da verba ... processo urgente (sob a epígrafe: Requerimento ao abrigo do nº 3 do artigo 238º do DL nº ...
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Aviso n.º 8680/2023
... anterior ao da sua execução, por requerimento (Anexo I), de forma a possibilitar a sua ... Incumprimento e rescisão do contrato-programa ... 1 — Nos casos dos apoios ...
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Acórdão nº 681/16.3T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –
... érias referentes ao ano da cessação do contrato no valor de 502,50€: H. Pagar ao A. as horas de ... Por requerimento junto aos autos, o Autor referiu que, “em caso ... -
Acórdão nº 00262/14BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
... validade da revogação da denúncia do contrato de provimento existente entre ambos, formulando ... questão) E - O recorrente alegou em requerimento apresentado a fls 31.07.2017 que era associado do ...
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Regulamento n.º 392/2021
... ou serviço de alta tecnologia; e) «Contrato de aceleração»: instrumento jurídico ... de Aceleração, deve dirigir requerimento ao Reitor da UAlg, através do formulário ...
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Acórdão nº 004377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1996
I - As nulidades da sentença, em processo do trabalho, têm de ser arguidas, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de a reclamação ser considerada intempestiva. II - O Supremo só pode mandar ampliar matéria de facto (n. 3 do artigo 729 do Código do Processo Civil) que tenha sido alegada pelas partes e indevidamente não seleccionado pelo tribunal. III - O conceito de justa causa,...
... trabalho, têm de ser arguidas, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de a ... de justa causa, para a rescisão do contrato de trabalho, por banda do trabalhador, sem aviso ... -
Acórdão nº 004377 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1996 (caso None)
I - As nulidades da sentença, em processo do trabalho, têm de ser arguidas, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de a reclamação ser considerada intempestiva. II - O Supremo só pode mandar ampliar matéria de facto (n. 3 do artigo 729 do Código do Processo Civil) que tenha sido alegada pelas partes e indevidamente não seleccionado pelo tribunal. III - O conceito de justa causa,...
... trabalho, têm de ser arguidas, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de a ... de justa causa, para a rescisão do contrato de trabalho, por banda do trabalhador, sem aviso ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... - Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato Col etivo de Trabalh o será acrescido à ... 5 - Uma vez na posse do requerimento o Sindi cato oficiará à Câmara do Co ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... imóvel à data de apresentação do requerimento de acesso, não exceda: 3.1. € 100 000 nos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... anterior, é formalizado através de requerimento da entidade gestora dirigido à autoridade ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... Este contrato abrange 22 entidades empregadoras associadas à ... 5 - Um a vez na posse do requerimento o Sindicato oficiará à Câmara do ...
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Portaria n.º 254/2017
... ções, quando aplicável; e) Cesse o contrato de trabalho. Artigo 16.º Falsas declarações As ... das retribuições; d) No mês do requerimento ter um número total de trabalhadores superior à ...
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Regulamento n.º 591/2018
... ou das condições estabelecidas no Contrato-Programa ou nos protocolos constitui motivo para ... justifique validamente, mediante requerimento fundamentado, a não realização das atividades, ...
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Edital n.º 506/2018
... Com estas empresas será assinado um contrato de locação e prestação de serviços. 2 - ... de empresa virtual deverão enviar requerimento escrito ao Presidente da Câmara Municipal, sendo ...
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Regulamento n.º 220/2020
... Regulamento, bem como das constantes do contrato de incubação;b) Assumem total responsabilidade ... ções não é permitido, salvo requerimento atempado e justificado por parte do ...
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Acórdão nº 00115/12.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
... do qual foi determinada a rescisão do contrato de ajudas celebrado entre a A. e o R. com a ... fls. 30/32 do P.A ... I)A A. em requerimento datado de 30 de Abril de 2010, solicitou fosse ...
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Regulamento n.º 853/2022
... zada, obrigatoriamente, sob a forma de contrato-programa ... N.º 169 1 de setembro de 2022 ... 1 — O requerimento deve ser entregue até 30 de setembro do ano ...
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Regulamento n.º 527/2020
... anterior ao da sua execução, por requerimento (Anexo II), de forma a possibilitar a sua ... de maio do ano seguinte a que respeita o contrato-programa, as entidades beneficiárias devem ...
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Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de Outubro de 2012
... ém as condições da modificação do contrato" de concessão do serviço público de importa- ç\xC3" ... atividade, devendo instruir o seu requerimento com: ... a) Título de propriedade ou outro que ...
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Regulamento n.º 85/2023
... , deve à data de assinatura do contrato a celebrar com o município de ... Ponte da ... o requerente apresentar por escrito, requerimento a ... solicitar autorização para realização ...
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Regulamento n.º 22/2021
... desportivo, segundo o qual é definido o contrato celebrado com vista à atribuição, por parte ... justifique validamente, mediante requerimento fundamentado, a não realização das atividades, ...