Requerimento para a execução

52674 resultados para Requerimento para a execução

  • Acórdão nº 9920507 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2001

    O cheque, considerado como documento particular, só pode valer como título executivo quando o exequente alegar, no requerimento inicial da execução, factos reveladores da obrigação causal.

  • Acórdão nº 0505/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004

    I - Nos termos do art. 471º do CPC, é facultativo o uso, no decorrer da acção declarativa, do incidente de liquidação previsto nos artigos 378º a 380º do mesmo diploma. II - Improcedem os embargos a execução iniciada com pedido de liquidação conforme ao seu título (sentença que condenara no que se viesse a liquidar no processo executivo), se o exclusivo fundamento de tais embargos residia na...

    ... improcedentes a oposição à liquidação e os embargos à execução, meios de defesa que o Estado deduzira por apenso aos autos de execução ...ído a possibilidade de ela liquidar a quantia exequenda no requerimento inicial da execução. Mas é flagrante a falta de razão do recorrente. ...
  • Acórdão nº 36084/04.9YYLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2009

    1- Com a reforma introduzida pelo Decreto-Lei nº. 38/2003, de 8 de Março, foi instituída a figura do agente de execução, ao qual incumbe, nos termos constantes do nº1 do art. 808º do CPC., salvo quando a lei determine diversamente, efectuar todas as diligências do processo de execução, incluindo citações, notificações e publicações, sob controlo do juiz, nos termos do nº.1 do art. 809º do mesmo...

    ... 1-Relatório: O Banco, S.A., intentou em 2 de Setembro de 2004, execução contra, A. No requerimento executivo, indicou à penhora, todo o ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ...requerimento do contribuinte, for prestada garantia adequada, no prazo de 10 dias após ... - A administração tributária pode coligar-se, em processo de execução, às instituições do sistema de solidariedade e segurança social. 2 - A ...
  • Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
    ...6 - A execução material das obras previstas no n.° 4 apenas pode efectuar-se decorrido o ...5 - O requerimento que dê início a um processo e os respectivos documentos instrutórios ...
  • Penhora

    Quando no número antecedente deambulamos pela oposição à execução, na versão propriamente dita como na de simples requerimento, sempre frisamos que, quando aquela improcedente, era inevitável a sequência (e consequência): prosseguimento da execução.

    . Quando no número antecedente deambulamos pela oposição à execução, na versão propriamente dita como na de simples requerimento, sempre ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ...Artigo 28.º Pagamento. Título III Liquidação, pagamento e execução das custas. Capítulo I Conta de custas. Artigo 29.º Oportunidade da ...requerimento. 2 - No caso previsto na parte final do número anterior, o réu deve ...
  • Acórdão nº 4519/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2008

    1 - Com o recebimento na secretaria da execução do requerimento executivo, enviado por via electrónica, inicia-se a instância executiva, sem prejuízo, porém, do disposto no artigo 150º CPC. 2 - O requerimento executivo deve ser acompanhado, para além de outros documentos que se considerem necessários e do comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão do benefício...

    Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1. Na execução para pagamento de quantia certa, com processo comum, que [Condomínio da ...mo Juiz considerou que, tendo o exequente apresentado o requerimento executivo em 7/08/2007, através de transmissão electrónica de dados, ...
  • Acórdão nº 0531257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2005

    O requerimento de injunção a que foi conferida força executiva constitui título bastante para fundamentar a execução, mesmo que dele não constem os fundamentos da pretensão, não se justificando que com base na sua falta, se indefira liminarmente o requerimento executivo, em apreciação não suscitada pelo executado.

    ....., Lda, com sede na Rua ......, .., ., frente, Porto, instaurou execução contra C.............. Lda, com sede na Rua ......, ....., Lousada, para a ...,18 e juros, dando à execução, como título executivo, um requerimento de injunção a que foi conferida força executiva. O requerimento ...
  • Acórdão nº 5062/08.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2012

    I. Nos termos do n.º1 do art.º 257º do Código Civil, “ A declaração negocial feita por quem, devido a qualquer causa, se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou não tinha o livre exercício da sua vontade é anulável, desde que o facto seja notório ou do conhecimento do declaratário.” II. Nos termos do n.º2, do indicado preceito legal “ O facto é...

    ... da Relação de Guimarães AM e outros, exequentes nos autos de Execução Comum, nº 5062/08.0TBBRG-A, da Vara de Competência Mista do Tribunal ... relativamente ao montante da quantia exequenda constante do requerimento...
  • Acórdão nº 5062/08.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2012

    I. Nos termos do n.º1 do art.º 257º do Código Civil, “ A declaração negocial feita por quem, devido a qualquer causa, se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou não tinha o livre exercício da sua vontade é anulável, desde que o facto seja notório ou do conhecimento do declaratário.” II. Nos termos do n.º2, do indicado preceito legal “ O facto é...

    ... da Relação de Guimarães AM e outros, exequentes nos autos de Execução Comum, nº 5062/08.0TBBRG-A, da Vara de Competência Mista do Tribunal ... relativamente ao montante da quantia exequenda constante do requerimento...
  • Acórdão nº 0052872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

    A ineptidão da petição inicial não é conceito que se possa transpor literalmente para a acção executiva, já que nada do previsto no art. 193 do Código de Processo Civil é susceptível de acontecer nesta acção. O que na acção executiva corresponde à ineptidão da petição inicial é a inexequibilidade do título, que acontece quando o pedido se não contém no conteúdo do título. O requerimento para a...

    ... da Relação de Lisboa: Banco Fonsecas e Burnay propôs execução para pagamento de quantia certa com processo ordinário contra "Franco ... as suas alegações de recurso da seguinte forma: a) no requerimento para a execução, o embargado limitou-se a pedir o pagamento da quantia ...
  • Acórdão nº 0052872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

    A ineptidão da petição inicial não é conceito que se possa transpor literalmente para a acção executiva, já que nada do previsto no art. 193 do Código de Processo Civil é susceptível de acontecer nesta acção. O que na acção executiva corresponde à ineptidão da petição inicial é a inexequibilidade do título, que acontece quando o pedido se não contém no conteúdo do título. O requerimento para a...

    ... da Relação de Lisboa: Banco Fonsecas e Burnay propôs execução para pagamento de quantia certa com processo ordinário contra "Franco ... as suas alegações de recurso da seguinte forma: a) no requerimento para a execução, o embargado limitou-se a pedir o pagamento da quantia ...
  • Acórdão nº 0031252 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2000

    Apesar da presunção da existência da obrigação causal, estabelecida no n.1 do artigo 458 do Código Civil, o exequente em execução fundada em cheque prescrito não fica dispensado de invocar aquela obrigação no requerimento inicial da execução, com o fim de poder ser impugnada pelo executado, uma vez que o citado normativo apenas dispensa a prova, mas não a alegação da causa de pedir, havendo...

  • Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
    ... o entenda necessário, poderá o juiz, oficiosamente ou a requerimento das partes, determinar, sendo ainda possível, a renovação do depoimento na sua presença. Artigo6º Execução A execução corre nos próprios autos. CAPÍTULOII Injunção Artigo7º ...
  • Acórdão nº 3188/16.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021

    Justifica aperfeiçoamento o requerimento executivo que, por forma incompleta e insuficiente, introduz factos constitutivos da relação causal à emissão do título de crédito mero quirógrafo que serve de base à execução. (Sumário do Relator)

    ... na Rua do (…), n.º 32, (…), Setúbal, por apenso à execução, para pagamento de quantia certa, em que é exequente Irmãos (…), Lda., ...ção subjacente se mostram suficientemente caraterizados no requerimento executivo e o executado, ao tentar renegociar as condições do pagamento, ...
  • Acórdão nº 0422607 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2004

    I - Sendo o título executivo um documento particular e impugnando o executado a sua assinatura aí a posta, afirmando não ser do seu punho, deve a execução ser suspensa a seu requerimento se, juntamente com este, apresenta fotocópia do Bilhete de Identidade, carta de condução ou qualquer documento oficial com a sua assinatura. II - A suspensão só pode ser negada se fundadamente se entender que...

    ...Banco D..., S. A., com sede no.. move execução com processo ordinário para pagamento de quantia certa contra B... e ...
  • Acórdão nº 0004856 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2003

    Numa acção executiva, sendo penhorado um veículo sobre o qual incide uma reserva de propriedade a favor do exequente, incumbe a este o cancelamento da reserva como condição do prosseguimento da execução, não bastando a renúncia à mesma reserva em requerimento apresentado na execução.

  • Acórdão nº 0004856 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2003

    Numa acção executiva, sendo penhorado um veículo sobre o qual incide uma reserva de propriedade a favor do exequente, incumbe a este o cancelamento da reserva como condição do prosseguimento da execução, não bastando a renúncia à mesma reserva em requerimento apresentado na execução.

  • Acórdão nº 6432/06.3TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1- São factos notórios aqueles que juiz, colocado na posição do cidadão comum, regularmente informado, tem conhecimento, sem necessidade de recorrer a operações lógicas e cognitivas, nem a juízos presuntivos e que, porque são conhecidos da generalidade das pessoas, surgindo, nessa medida, aos olhos de todos, revestidos do caráter de certeza, não carecem de alegação, nem de prova. 2- Numa execuçã

    ... I. RELATÓRIO. B. V., instaurou execução para pagamento de quantia certa contra S. – Comércio de Têxteis, S.A., ... No requerimento executivo a exequente alegou que por sentença do 1º Juízo Comercial do ...
  • Acórdão nº 0423028 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2004

    Depois de prescrita a obrigação cambiária incorporada no cheque, este pode continuar a valer como título executivo, agora na veste de documento particular assinado pelo devedor, no quadro das relações credor originário/devedor originário e para execução da obrigação fundamental; mas para tanto é necessário que o exequente alegue no requerimento executivo (não na contestação dos embargos) aquela...

    ...veio, por apenso à execução ordinária para pagamento de quantia certa que contra ele moveu C..., ...Alegou ainda que no requerimento inicial da execução invocou a causa subjacente e que o embargante sempre ...
  • Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho de 1977
    ...Importa, ainda, introduzir alterações em matéria de execução das sentenças dos tribunais administrativos, por forma a ampliar os meios ... orais abrangidos pelo n.º 1 que não constem de acta deve, a requerimento dos interessados, para efeitos de impugnação, ser reduzida a escrito e ...
  • Acórdão nº 00361/11.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Janeiro de 2012

    I. O pedido de dispensa da prestação de garantia não dá origem a qualquer procedimento de natureza tributária, a exigir, por isso, que, antes da decisão, se dê ao interessado a oportunidade de participar na formação da mesma ao abrigo do disposto no artigo 60º da LGT, ficando a decisão desse pedido a cargo da administração tributária, não enquanto exequente/credora, no exercício da actividade...

    ... de Finanças de Coimbra 1, proferida no âmbito do processo de execução fiscal (doravante, PEF) nº 07282011010680.6, que indeferiu o seu pedido ...és do seu mandatário, em 31 de Março de 2011, apresentou um requerimento no respectivo Serviço de Finanças de Coimbra 1, no qual informa aqueles ...
  • Acórdão nº 6348/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006

    I- As letras e livranças podem ser transmitidas, para além do endosso, também por acto entre vivos, com os efeitos de uma normal cessão de créditos ou por sucessão mortis causa, não perdendo, por isso, a sua natureza de títulos executivos (artigo 46.º ,alínea c) do Código de Processo Civil) II- É parte legítima na execução, enquanto cessionário do título, o exequente que alegou ser portador de...

    ... ".[…] SA" instaurou execução contra F.[…] e outros invocando como título executivo uma livrança ... E acrescenta esta disposição legal que no próprio requerimento para a execução deduzirá o exequente os factos constitutivos da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 172.º (Requerimento de liquidação judicial). Artigo 173.º (Regularização da sociedade). ...Artigo 183.º (Execução sobre a parte do sócio). Artigo 184.º (Falecimento de um sócio). Artigo ...

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