Requerimento para a execução

Tendo sido invocado, no requerimento inicial da execução e como causa de pedir, o contrato de fornecimento gerador da emissão do cheque apresentado como título executivo, a dívida exequenda considera-se reconhecida se não tiver sido ilidida a presunção da existência daquele contrato fundamental e a prescrição da acção cambiária não obsta a que a execução prossiga, embora não titulada pelo cheque.

I - Os embargos de executado apresentam a fisionomia de uma acção, dirigida pelo executado contra o exequente, com o fim de invalidar o direito que este invoca no requerimento de execução. II - Na contestação dos embargos, o embargado-exequente pode defender-se com alegação de factos que afastem a procedência da pretensão deduzida pelo embargante.

I - Os embargos de executado apresentam a fisionomia de uma acção, dirigida pelo executado contra o exequente, com o fim de invalidar o direito que este invoca no requerimento de execução. II - Na contestação dos embargos, o embargado-exequente pode defender-se com alegação de factos que afastem a procedência da pretensão deduzida pelo embargante.

• Diário da República

1 - Após a entrada em vigor do DL nº 329-A/95 de 12 de Dezembro o reconhecimento notarial da assinatura nos documentos particulares deixou de ser requisito de exequibilidade, embora conserve utilidade para obstar ao pedido de suspensão da acção executiva pelo executado. 2 - Tendo a execução por base um documento particular não constando do titulo executivo a relação subjacente, nem tendo sido...

1. Em matéria de aplicação das leis no tempo face a decisões condenatórias transitadas em julgado a Lei nº 59/97 instituiu dois regimes distintos: - Um primeiro regime aplicável apenas no caso de a pena já cumprida atingir o limite máximo da pena prevista pela lei nova, situação em que cessam de imediato a execução da pena e os seus efeitos penais (art. 2º, nº 4, parte final, do Código Penal);- E

A petição inicial não é inepta quanto à causa de pedir, se, conjugada com o requerimento inicial da execução, com ela junto, for de concluir que o pedido se funda no facto de os autores, que com os réus eram avalistas da livrança dada à execução, pagaram sózinhos a totalidade do capital da livrança e juros.

I – Só em caso de ser interposto recurso do mesmo, na ocasião a que se reporta o artº 234º-A, nº 3, do CPC, é que o despacho que rejeita liminarmente a “Oposição” deve ser notificado ao exequente. II – Não obstante ser notificado – indevidamente, por não ter sido interposto recurso dessa decisão – da rejeição liminar da “oposição”, o exequente não

I - Faltando no requerimento inicial da execução a indicação da forma de processo, não deve o juiz indeferi-lo liminarmente, mas convidar o exequente a indicá-la. II - Se este não o fizer, ainda assim não deve o juiz indeferi-lo, mas proceder oficiosamente a tal indicação e condenar o exequente em custas por incidente anómalo.

No domínio das relações imediatas, o cheque prescrito pode ser invocado com título executivo, na qualidade de documento particular, uma vez alegada, no requerimento inicial da execução, a relação causal.

I - Faltando no requerimento inicial da execução a indicação da forma de processo, não deve o juiz indeferi-lo liminarmente, mas convidar o exequente a indicá-la. II - Se este não o fizer, ainda assim não deve o juiz indeferi-lo, mas proceder oficiosamente a tal indicação e condenar o exequente em custas por incidente anómalo.

• Diário da República

I - Se o exequente-embargado alegou que não foram efectuados quaisquer pagamentos além dos alegados no requerimento inicial da execução, tendo impugnado a matéria da petição de embargos em que a embargante alegou ter pago aquela quantia de 20338515 escudos e 20 centavos, é manifesto que a mesma não foi imputada nos encargos e juros vencidos. II - Não se pode imputar o que não foi recebido. III -...

I - Se o exequente-embargado alegou que não foram efectuados quaisquer pagamentos além dos alegados no requerimento inicial da execução, tendo impugnado a matéria da petição de embargos em que a embargante alegou ter pago aquela quantia de 20338515 escudos e 20 centavos, é manifesto que a mesma não foi imputada nos encargos e juros vencidos. II - Não se pode imputar o que não foi recebido. III -...

I - Prescrita a obrigação cambiária, a execução instaurada com base no respectivo título pode prosseguir tendo como causa de pedir a relação subjacente, utilizando-se o título como documento particular, caso tenham sido invocados no requerimento inicial da execução factos que consubstanciassem essa causa de pedir.

I - Se, na sentença, não há condenação em juros, os moratórios não podem ser reclamados, na acção executiva. II - A sanção pecuniária compulsória legal prevista no n. 4 do artigo 829-A do CCIV não carece de ser pedida na acção declarativa, mas deve ser reclamada, querendo o credor havê-la, no requerimento incial da execução.

I - O locador é obrigado a assegurar o gozo da coisa para os fins a que ela se destina, o que pode implicar a execução das obras necessárias ao cumprimento dessa obrigação e que, não sendo estas executadas, o arrendatário pode fazê-las com direito ao reembolso do seu custo ou requerer a intervenção da Câmara Municipal tendo em vista a sua efectiva realização. II - Se optar por esta via, a Câmara

É de ordenar a convolação da petição de oposição à execução fiscal em requerimento a ser junto ao processo de execução fiscal, nos termos dos art.ºs 97° n.º 3 da Lei Geral Tributária e 94° n.º 4 do CPPT, num caso em que a oponente pede a suspensão da execução fiscal e fundamenta este pedido na circunstância de se propor impugnar a liquidação e querer prestar ou pedir a dispensa de prestação de...