requerimento pagamento das custas em prestações
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Acórdão nº 302684/11.6YIPRT-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018
I – A reclamação da conta apenas deve ter lugar no caso de erro de cálculo ou na determinação da pessoa dos responsáveis, mas já não pode incidir sobre a não dispensa da taxa, pois não constitui um erro do contador a ser dirimido pelo juiz. II – Não é assim admissível, por manifestamente extemporâneo, o requerimento formulado pelas partes para dispensa de pagamento do remanescente...
... A conta de custas foi elaborada e notificada às partes em 22 de ... requerem de comum acordo a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, de acordo ... das custas por si devidas em prestações ... III) O Réu veio reclamar da elaboração ... de 2017, remetem em conjunto um requerimento a solicitar a dispensa do remanescente da taxa de ... -
Acórdão nº 4501/08.4TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2010
... ção nos autos do mesmo através de requerimento sobre pagamento faseado de custas sem que tenha ... requerimento a pedir o pagamento em prestações das custas em que foi condenado, sem que tenha ...
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Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... , procede-se à revisão do regime do pagamento voluntário da coima, esclarecendo-se que não ... custas e de taxa de justiça ... No plano da ... ao arguido, oficiosamente ou a requerimento deste, nos termos previstos na legislação sobre ... o tribunal autorizar o pagamento em prestações, não podendo a última delas ir além dos dois ...
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Acórdão nº 2621/08.4PTAVR.A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2011
Da conjugação dos art.ºs 48º e 58º, do C. Penal, decorre que é a pena de multa – e não a prisão resultante da sua conversão – o ponto referencial determinante do número de dias da prestação de trabalho a favor da comunidade.
... 177-189) ... A requerimento do arguido, o tribunal de 1.ª instância por ... 177-189) ... No prazo indicado para pagamento voluntário da multa, requereu a substituição ... disposto no artigo 33° do Regulamento das Custas Judiciais (nessa parte aplicável ao presente ... %, sendo tal pagamento feito em seis prestações mensais sucessivas não inferiores a 0,5 UC ... -
Decreto-Lei n.º 115/2023
... para o qual foi criado, de assegurar o pagamento de metade do valor da compensação devida por ... nos números anteriores mediante requerimento do trabalhador, no qual consta, designadamente, ... montante global da dívida ou em prestações, mediante acordo, a celebrar com o FGCT, nos ... , respeitantes ao FCT, deduzidas as custas; d ) As transferências dos excedentes dos saldos ...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... pode ser retirada oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, ... ário nas modalidade de nomeação e pagamento de honorários de patrono e pagamento faseado de ... para pagar honorários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e quaisquer outros ... anterior não são exigíveis as prestações que se vençam após o decurso de quatro anos ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 237.º Decisão sobre o requerimento ... Artigo 238.º Trâmites ... Artigo 239.º ... respetivo pagamento ... 4 - O disposto no presente artigo não é ... pensões, subvenções ou outras prestações pecuniárias da mesma natureza, de ... base ou ... beneficiam da isenção do pagamento das custas para defesa dos direitos e dos interesses ...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... ; c) Foram concedidas facilidades de pagamento ... Artigo 31.º (Prescrição das sanções ... órias, salvo se estas consistirem em prestações pecuniárias inferiores a 50000$00; c) O arguido ... anterior, poderá a relação, a requerimento do arguido ou do Ministério Público, aceitar o ... pagamento em dinheiro e, por último, das custas processuais ... 4 - Da sentença ou das demais ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... Artigo 20.º Pagamento de impostos 1 - A contribuição industrial e o ... prazo legal, serão pagos em três prestações iguais, com vencimento em Junho de 1989, Maio de ... - O Ministro das Finanças poderá, a requerimento dos interessados, tornar extensiva a outras ... , a comissão fixará, a título de custas, um agravamento até 5% do imposto, graduado ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... áo na Caixa Geral de Aposentaçóes e o pagamento de quotas a essa Caixa com base nas funçóes ... çóes mensais e iguais mediante requerimento a dirigir, até à realizaçáo da venda dos bens ... da prestaçáo tributária, coima ou custas ... 2 - ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... e) A condenação da Administração ao pagamento de quantias, à entrega de coisas ou à ... pode determinar, oficiosamente ou a requerimento e expensas do autor, que a propositura da acção ... 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é ... ática de actos ou à realização de prestações, fundados no reconhecimento da ilegalidade da ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... ampliação do âmbito do recurso, a requerimento do recorrido, facultando-se a própria ... por notário em que se convencionem prestações futuras ou se preveja a constituição de ... o autor ou reconvinte o encargo do pagamento das custas em que tiver sido condenado ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... Artigo 12.º Pagamento de impostos 1 - A contribuição industrial e o ... de IRS serão pagos em três prestações iguais: a) Tratando-se de contribuintes do grupo ... e serão feitas por meio de requerimento, dirigido ao presidente da comissão, em que, sob ... , a comissão fixará, a título de custas, um agravamento até 5% do imposto, graduado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... Artigo 34.º Requerimento ... Artigo 35.º Meios de prova ... Artigo 36.º ... Artigo 98.º-N Pagamento de retribuições intercalares pelo Estado ... Divisão IV Acordo acerca das prestações ... Artigo 114.º Homologação do acordo ... e responsabilidade pelo pagamento das custas" ... CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO ... LEGISLAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...
... Com o requerimento de interposição do recurso, o Recorrente ... legal só tem lugar quando o acordo de pagamento em prestações é prévio à instauração e ... Custas ... -
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992
... A realização e o pagamento das despesas deixam de estar sujeitos ao sistema ... coercivos, devem restituir-se também as custas dos respectivos processos ... 3 - O direito à ... Artigo 38.º Reposição em prestações" 1 - A reposição poderá ser efectuada em presta\xC3" ... por dedução ou por guia, mediante requerimento fundamentado dos interessados e despacho do ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... ôr fim à mora oferecendo ao locador o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, bem como a ... ção da suspensão, juntando ao requerimento os documentos disponíveis, dando do facto ... autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do ... ção referida, com base nas prestações em mora ... Artigo 1042.º Cessação da mora 1 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Secção III Responsabilidade e pagamento ... Artigo 13.º Responsáveis passivos ... Artigo 33.º Pagamento das custas em prestações" ... Artigo 34.º Incumprimento e direito de reten\xC3" ... requerimento ... 2 - No caso previsto na parte final do ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... ência do activo para satisfazer as custas e demais despesas do processo (artigo 187.°), ... com o fim de as vender ou utilizar em pagamento por preço sensivelmente inferior ao corrente ou ... empresa o juiz levantar a penhora a requerimento do gestor judicial, fundamentado nos interesses ... Artigo 163.° Venda a prestações e operações semelhantes 1 - No caso de venda ao ...
- Acórdão nº 16871-11.2T2SNT-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
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Acórdão nº 6478/18,9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2023
I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã
... serem os Réus condenados a pagar as prestações devidas pelo acidente de trabalho sofrido pelo ... lhe foi concedido nas modalidades de “pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com ... com a Tabela I anexa ao Regulamento das Custas Processuais, o valor da taxa de justiça é de ... 12.11.2021, o sinistrado apresentou requerimento, no qual diz que vem comunicar que a taxa de ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... com o despejo incidental por não pagamento de rendas na pendência de acção de despejo, ... deliberar, por sua iniciativa ou a requerimento do arrendatário, precedendo vistoria, ocupar o ... número anterior deve ser feito em prestações mensais até ao valor de 70% da renda, durante o ... ça prova, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... c) Custas a cargo do autor e dos réus, na proporção de ... Pontos 3.º na parte que diz “(…) pagamento voluntário, apesar de notificada,(…)”, 9.º, ... desprezar os documentos juntos sob o requerimento 26391502, analisou incorrectamente a prova ... Suíço, pensão de invalidez em prestações de periocidade mensal.” - “46.º Prestação ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Artigo 92.º (Exigibilidade do pagamento) ... Artigo 93.º (Actualização ortográfica) ... dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante ... Alterações ... ção no registo faz-se mediante requerimento do representante, acompanhado de documento ... custas ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... No requerimento de interposição de recurso dirigido ao tribunal ... judicialmente, prevê ainda o pagamento da compensação devida pelo despedimento vo em 84 prestações; 17. A Recorrida foi uma das trabalhadoras ... 37.º e 38.º, que emite nota com as custas do processo de homologação”[11] ... Assim, ...