requerimento pagamento das custas em prestações
11919 resultados para requerimento pagamento das custas em prestações
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Despacho n.º 7087/2023
... está inscrito ... Artigo 5.º ... Pagamento de propinas ... 1 — A propina é devida a ... nacional (ou equiparado), em 10 prestações de valor igual a 10 % do valor ... total fixado, ... requerimento fundamentado do estudante, um plano ... juros de mora e custas que se mostrem devidos ... 5 — Os estudantes ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... a) A garantia dos encargos inerentes ao pagamento de pensões ou à prestação de benefícios de ... a autorização é concedida a requerimento conjunto das entidades gestoras e dos associados ... 181.º [ ... ] 1 - A realização das prestações de seguro não sub-roga o segurador nos direitos ... da liquidação; k) A imputação das custas e despesas da liquidação; l) O regime de ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... recorrente no requerimento de interposição)] “[julgou] inconstitucional ... pretensões a prestações, no quadro dos direitos económicos, sociais e ... utiliza, mediante pagamento ou outra contrapartida, os serviços da vítima ... 3.1. Custas ...
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Aviso n.º 24107/2022
... taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações, as isenções e a sua fundamentação ... Da ... e às custas em processos de contraordenação e execução ... mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Regulamento n.º 832/2021
... de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior ... primeiro parágrafo do Anexo I - Requerimento de plano de regularização de dívidas de ... prestações iguais e mensais, nunca inferiores a 10 % do ... dívida, quando aplicável, os juros, as custas e outras penalizações referentes à sua ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... prestações que não estão nem sejam suscetíveis de estar ... ício da sua própria atividade; ii) O pagamento dos serviços em causa não seja integralmente ... ários de árbitros e advogados, taxas, custas e outras despesas. 5 - Nos litígios de valor ... deve expor, na reclamação ou no requerimento de interposição do recurso, todos os ...
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Edital n.º 1323/2021
... e o pagamento das taxas devidas ao Município do Fundão, bem ... 3 — São sujeitos passivos de custas, na fase administrativa, em processo de ... finalidades estatutárias, mediante requerimento dos interessados e apresentação de prova ... da ... Pagamento em Prestações ... Artigo 20.º ... 1 — O pedido para ...
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Edital n.º 255/2021
... sujeitos a liquidação, cobrança, e o pagamento das taxas devidas ao Município do Fundão, bem ... 3 - São sujeitos passivos de custas, na fase administrativa, em processo de ... finalidades estatutárias, mediante requerimento dos interessados e apresentação de prova da ... SECÇÃO IV Pagamento em Prestações Artigo 20.º Pedido 1 - O pedido para pagamento ...
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Edital n.º 19/2022
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas e preços que ao Município cumpre ... nos domínios da atribuição de prestações municipais e da determinação dos ilícitos e ... no momento da apresentação do requerimento e, em caso de substituição, o interessado é ... ário fica responsável pelo pagamento das custas judiciais e honorários de advogados, ficando o ...
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Acórdão nº 752/15.3T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017
I) - Não se verifica qualquer relação de prejudicialidade entre uma acção de divisão de coisa comum, em que se pretende pôr termo à situação de compropriedade que incide sobre um prédio misto, com a consequente repartição do seu valor, na qual já está determinado, por decisão transitada em julgado, que a quota de cada um dos comproprietários do prédio é idêntica (ou seja, metade para cada um...
... venda ou adjudicação do prédio: - O pagamento das prestações relativas ao mútuo ... A Autora pronunciou-se sobre tal requerimento a fls. 51 e 52, pugnando pelo indeferimento da ... Custas ... -
Aviso n.º 1660/2017
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respetiva fiscalização e o regime ... 3 - Os preços das prestações de serviços ao público que não integram o ... tabelas anexas são precedidas de requerimento fundamentado dos interessados, acompanhado de ... (UC), como tal prevista no Regulamento de Custas Processuais. 7 - Se à data de pagamento da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 151.º Pagamento das quantias devidas ... Artigo 152.º ... do impresso-requisição em vez do requerimento tradicional, cujo ... duplicado funciona como ... no título respeitantes às prestações das partes; ... f) Na de operações de ... entrar em regra de custas ... 5 - Quando o pedido for efectuado pelas ...
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Acórdão nº 04/16.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
... declaração Requerimento ( ... 13) Requerimento ( ... 89) Pág. 5 de ... , a pagar em três prestações no valor de € 9.254,25 cada, com as notas de ... os actos que imponham a obrigação de pagamento de uma quantia, como é o caso dos actos de ... XCondena-se o recorrente em custas ...
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Acórdão n.º 433/2016
... requerimento a fls. 224); k) A Seguradora veio opor-se ... ção de prótese ou ortopedia as prestações poderão ser revistas e aumentadas, reduzidas ou ... do sinistrado ou do responsável pelo pagamento. 3 - A revisão pode ser requerida uma vez em ... Sem custas ...
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Acórdão nº 055/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
I - Só a falta de pagamento das prestações já vencidas que determinaram a notificação do executado nos termos do nº 1 do artigo 200 do CPPT no prazo fixado pela lei é que determina o vencimento das restantes e a prossecução imediata do processo de execução. II - O vencimento posterior de outras prestações ainda que ocorrido antes do pagamento decorrente da notificação anteriormente ordenada não
... indeferiu o prosseguimento do plano de pagamento da dívida em prestações e a suspensão da ... J. Por requerimento apresentado em 2015/09/16, a Reclamante manifesta ... Custas ... -
Aviso n.º 16286/2019
... termos estabelecidos no artigo 14.º - Pagamento em prestações, do Regulamento de Municipal de ... montante em dívida, juros moratórios e custas fiscais.8 - Pagamento em prestações das taxas ... requisitos a garantir em fase de requerimento de acesso ao Regime de Incentivos(3);9.4 - Os ...
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Lei n.º 75-B/2020
... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e ... da pensão é efetuado mediante requerimento próprio. 3 - O montante resultante do recálculo ... a quantia exequenda, mais juros e custas. Artigo 153.º Transferência de imposto sobre o ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022
... /12/2012, até à apresentação do requerimento executivo, pelo que, visto o dis- ... posto no ... na qualidade de fiador, no pagamento da quantia de que seja credora, emergente dos ... édito da Exequente respeitante às prestações" vencidas até ... 20/7/2014, prosseguindo a execu\xC3" ... (Teresa Sandiães) ... Custas do ...
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Regulamento n.º 933/2021
... , à liquidação e cobrança, ao pagamento e não cumprimento, às contraordenações e ao ... 6 - Por cada requerimento de atestado, certificado ou outro documento em ... Artigo 26.º Pagamento em prestações 1 - É admissível o pagamento em prestações ... de Conta de acordo com o Código das Custas Judiciais. 2 - Os pedidos de pagamento em ...
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Regulamento n.º 708/2021
... 3 - ... 4 - São sujeitos passivos de custas, na fase administrativa de processo de nação, os infratores condenados ao pagamento de uma coima ou sanção acessória. 5 - São ... ídas, quando as licenças ou prestações" de serviços se destinem diretamente à realizaç\xC3" ... ção da Câmara Municipal, mediante requerimento do interessado acompanhado de prova da qualidade ...
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Aviso n.º 12667/2016
... árias geradoras da obrigação de pagamento" de taxas às autarquias locais são reguladas no \xC3" ... f) A admissibilidade do pagamento em prestações. O Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, por ... à revisão do ato de liquidação, a requerimento do interessados, nos prazos estabelecidos na Lei ... vistorias, haverá lugar ao pagamento de custas, a liquidar nos termos do Código de Custas ...
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Regulamento n.º 677/2018
... excessivo dos utentes do serviço com o pagamento de taxas, preços ou licenças, consagrando-se, ... ÍTULO III Procedimento Artigo 13.º Requerimento Exceto quando especialmente previsto na lei ou em ... Artigo 25.º Pagamento em prestações 1 - É admissível o pagamento em prestações ... de Conta, de acordo com o Regulamento das Custas Processuais. 2 - Os pedidos de pagamento em ...
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Lei n.º 147/2015
... a)Agarantia dos encargos inerentes ao pagamento de ... pensões ou à prestação de benefícios ... autorização é concedida a requerimento conjunto das ... entidades gestoras e dos ... 1 — A realização das prestações de seguro não sub- ... -roga o segurador nos ... k) A imputação das custas e despesas da liquidação; ... l) O regime de ...
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Aviso n.º 7067/2021
... 3 - ... 4 - São sujeitos passivos de custas, na fase administrativa de processo de nação, os infratores condenados ao pagamento de uma coima ou sanção acessória. 5 - São ... ídas, quando as licenças ou prestações" de serviços se destinem diretamente à realizaç\xC3" ... ção da Câmara Municipal, mediante requerimento do interessado acompanhado de prova da qualidade ...
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Regulamento (extrato) n.º 187/2017
... seguintes elementos adicionais: a) Requerimento próprio para o efeito, disponibilizado na ... valida por um ano e é renovada para prestações de serviços posteriores, sendo, neste caso, ... Quotas A inscrição na Ordem obriga ao pagamento de uma taxa de inscrição e das respetivas ... Artigo 36.º Custas O recurso da decisão da direção regional ...