requerimento pagamento das custas em prestações
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Despacho n.º 430/2023
... Sumário: Instituição de custas" nos procedimentos contraordenacionais cuja instru\xC3" ... caso de dispensa, há sempre lugar a pagamento nos casos em que é apresentada defesa, pedido ... de pagamento a prestações ou qualquer requerimento relativo ao modo de ...
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Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... se tornou insuficiente para o seu pagamento; ... b) Pelas coimas devidas por factos ... c) Pelas custas processuais decorrentes dos processos instaurados ... faseado da coima até quatro prestações mensais, desde que comprove que a sua situação ... 9 - A apresentação do requerimento nos termos do n.º 1 não suspende o prazo ...
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Acórdão nº 1077/20.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
O deferimento de pedido de pagamento em 150 prestações da dívida exequenda depende da demonstração da indispensabilidade da medida. Esta demonstração não se basta com a aprovação de um plano especial de revitalização.
... a decisão que indeferiu o pedido de pagamento em prestações da dívida objecto de execução ... õe recurso jurisdicional, conforme requerimento de fls. 457 e ss. (numeração do SITAF), ... condenado a autoridade Tributária nas custas judiciais ... 2 - A Recorrente discorda ... -
Acórdão nº 239/17.0GCACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2019
I – É peremptório o prazo de quinze dias previsto no art. 489.º, n.º 2, do CPP, para o pagamento da pena de multa. II – O pedido do condenado do pagamento da multa em prestações deve ser formulado no mesmo prazo; III – Devendo a multa ser paga no prazo de quinze dias a contar da notificação prevista no n.º 2 do art. 489.º do CPP, sendo o pagamento em prestações uma modalidade...
... foi o arguido autorizado a efectuar o pagamento da pena de multa em doze prestações mensais e ... remeteu a juízo, em 22.05.2018, o requerimento para pagamento da pena de multa em prestações, ... custas.” Mesmo na fase executiva, nada impede que ... -
Acórdão nº 2513/19.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2023
– O vencimento imediato das prestações previsto no artigo 808º,nº1 do Código Civil (no caso de falta de pagamento das prestações da dívida exequenda acordada) exige que o credor interpele o devedor nesse sentido, podendo o exequente requerer a renovação da execução para satisfação do remanescente do seu crédito, aplicando-se o disposto no nº4 do art. 850º do CPC. II – A interpelação
... O exequente deduziu execução para pagamento de quantia certa contra os executados, ... Com a extinção do presente apenso, as custas são a suportar em partes iguais pelos Exequentes ... ao valor mutuado, deduzido das prestações pagas até à presente data) será efectuado em ... -03-2021, os exequentes apresentaram requerimento junto da agente de execução, dando conta do ... -
Acórdão nº 01265/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017
I - O art. 40.º da LGT autoriza que o pagamento das dívidas tributárias seja realizado por terceiro (n.º 1), sendo que este, se pagar após o termo do prazo do pagamento voluntário, fica sub-rogado nos direitos da AT, desde que tenha previamente requerido a declaração de sub-rogação e obtido autorização do devedor ou provado interesse legítimo (n.º 2). II - No caso de estar já pendente execução...
... -8 que não permitiu ao ora Recorrido o pagamento integral da dívida exequenda em sub-rogação ao ... dos juros compensatórios, juros de mora e custas do processo de execução fiscal ... 1.2 Com o requerimento de interposição do recurso, a Recorrente ... a dívida tributários; o direito a prestações acessórias de qualquer natureza e o ... -
Regulamento n.º 8/2019
... que respeita ao modo, tempo e lugar do pagamento da sanção pecuniária eventualmente em causa ... com a inclusão de normas atinentes às custas processuais. Por fim, o Anexo I ao presente ... por uma autoridade policial, a seu requerimento ou a pedido da autoridade administrativa. 3 - Às ... o tribunal autorizar o pagamento em prestações, não podendo a última delas ir além dos dois ...
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Acórdão nº 00040/22.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I – Para que não ocorra a excepção dilatória do caso julgado material no processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal, basta que não seja a mesma a decisão reclamada num e noutro processos – mesmo que uma e outra tenham sido proferidas no mesmo processo de execução e sobre outros tantos pedidos de pagamento da quantia exequenda em prestações. II - Não se pode invocar o...
... , pela qual foi indeferido o seu requerimento, apresentado na execução fiscal nº ... do serviço de Finanças de Seia, de pagamento em prestações da dívida exequenda, pelo ... , com as legais consequências; e b) com custas" processuais pelos recorridos (cf. artigo 527º, n\xC2" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... de 2013; iii) As instituições de pagamento; iv) As sociedades gestoras de fundos de ... requerimento de autorização dirigido ao Banco de Portugal ... em relação ao vencimento, prestações de pensão ou outras remunerações fixas ... , garantindo o pagamento da coima e das custas ...
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Acórdão nº 1974/15.2T8LSB-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
... pagamento da quantia de € 689 horas de trabalho ... ,55 aos créditos laborais e 61,20 € às custas ... * No âmbito desses autos de execução ... a Executada apresentar o seguinte requerimento, em 25/8/2015 (fls. 2 e seguintes): «1.º - Por ... cêntimos), em 24 (Vinte e quatro) prestações mensais sucessivas, no montante de 212,24 € ...
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Acórdão nº 0920/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
Em face do disposto no artigo 200º do CPPT, só o incumprimento do plano prestacional nos precisos e restritos termos aí previstos implica a perda do direito ao pagamento em prestações, com vencimento imediato das restantes e sua exigência imediata na execução fiscal, pelo que é obrigatória a notificação do devedor para, no prazo de 30 dias, regularizar a situação logo que ocorra a falta de...
... continuando a tramitar o plano de pagamento em prestações nº 1007.2013.196, omitindo a ... Finanças de Faro indeferiu aquele requerimento - cfr. fls. 139 da Reclamação nº 565/12.4BELLE ... Sem custas ... -
Acórdão nº 2417/16.0T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2020
I – Em regra, nas obrigações cujo cumprimento foi aprazado, o credor só pode exigi-lo após esse prazo ter decorrido. II - Contudo, o art.º 781º do C. Civil estabelece como exceção que se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, como é o caso, a falta de realização atempada de uma delas importa o vencimento de todas, mesmo que o prazo para o seu cumprimento ainda não...
... a exigibilidade imediata de todas as prestações até ao final do contrato; o vencimento da ... indicada como sendo o início do não pagamento das prestações; não tendo feito tal ... as excepções de ineptidão do requerimento executivo e da iliquidez ... Veio a ser ... a extinção deste processo, sendo as custas da responsabilidade do exequente (art.º 535º, ... -
Acórdão nº 0255/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2007
I - O meio processual de intimação para um comportamento, previsto no artigo 147º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, consagra declaradamente o direito à determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. II - Formulado perante a Administração Fiscal o requerimento de «recálculo dos juros nos termos previstos no artigo 4.º do referido DL 124/96, e o reembolso...
... dos requerentes que o interposto requerimento de intimação para um comportamento e, apesar ... -8, do qual haviam sido excluídos, e o pagamento dos montantes em dívida executiva com dispensa os juros compensatórios, dos juros e das custas processuais ou o pagamento da mesma dívida em 36 prestações (cfr. requerimento a fls. 33 e 34 do processo ... -
Acórdão nº 1522/12.6TBMTJ-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
I – A citação do devedor na acção executiva deve considerar-se suficiente para afastar a situação de inexigibilidade, em sentido forte, por aplicação da norma da al. b) do n.º 2 do art.º 610.º CPCiv, solução essa conforme aos fins da acção executiva e a que melhor se coaduna com o que a lei dispõe para as obrigações alternativas da escolha do devedor (art.º 714.º) e para o caso paralelo da...
... dia 03/08/2011, deixando de pagar as prestações vencidas posteriormente e até ao momento ... interpelado pelo Banco Exequente para o pagamento, por diversas vezes, verbalmente e por escrito, ... recorrido, apresentou em tribunal o requerimento executivo em 20-06-2012, apenas cerca de 3 meses ... sobre o exequente a responsabilidade pelas custas e honorários do advogado do executado” ... -
Lei n.º 108/2017
... prestações e apoios sociais de caráter excecional, ... um rendimento para efeitos de regime de pagamento base (RPB) inferior a 5000 (euro), quando tal ... ção por parte do Estado depende de requerimento apresentado à CPAPI pelas pessoas referidas nos ... estão sujeitos ao pagamento de quaisquer custas, taxas ou emolumentos por parte dos requerentes ...
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Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... pagamento de quantia certa que, no Tribunal Judicial da ... pelo proprio recorrente, tanto no requerimento de interposição do recurso, como nas ... de invenção e os direitos a prestações provenientes de posições contratuais – ... As custas do recurso deverão ser satisfeitas pelo ... -
Regulamento n.º 482/2017
... e as compensações, estão sujeitas ao pagamento nos termos previstos no presente Regulamento e ... 4 - O pagamento por prestações obedece ao estabelecido em regulamento e tabela ... Formas de procedimento Artigo 18.º Requerimento, comunicação e respetiva instrução 1 - Todos ... 6 - As custas da avaliação ficam a cargo do promotor. Artigo ...
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Aviso n.º 14076/2022
... liquidação e cobrança, ao pagamento e não cumprimento, às contraordenações e ao ... fotocopiada ... 6 — Por cada requerimento de atestado, certificado ou outro documento em ... Artigo 26.º ... Pagamento em prestações ... 1 — É admissível o pagamento em ... de Conta de acordo com o Código das Custas Judiciais ... 2 — Os pedidos de pagamento em ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... perdido e as despesas associadas ao pagamento de impostos e taxas; c) As transferências ... suspensão ou cessação das prestações de desemprego ou de rendimento social de ... juros de mora contados à data do pedido e custas na totalidade, acrescida de 25 % da soma daqueles ... imediatamente anterior ao da data do requerimento. 3 - Caso não seja possível obter os ...
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Regulamento n.º 933/2021
... , à liquidação e cobrança, ao pagamento e não cumprimento, às contraordenações ... e ... fotocopiada ... 6 — Por cada requerimento de atestado, certificado ou outro documento em ... Artigo 26.º ... Pagamento em prestações ... 1 — É admissível o pagamento em ... de Conta de acordo com o Código das Custas Judiciais ... 2 — Os pedidos de pagamento em ...
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Regulamento n.º 702/2019
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... ços técnicos do Município, após requerimento do interessado, sob pena de instauração de ... custas do processo, nos termos do n.º 3 do artigo 94.º ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais: a) Complemento Solidário para Idosos; ...
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Edital n.º 397/2018
... as taxas aos custos subjacentes às prestações que as autarquias levam a cabo, fixando-as num ... cobrança; m) Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas ... ções mensais e iguais, mediante requerimento, devidamente fundamentado, a dirigir ao ... mora à taxa legal em vigor e de eventuais custas processuais relacionadas com a cobrança coerciva ...
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Lei n.º 75/2020
... plano de recuperação ou de acordo de pagamento, bem como de concessão de prazo para adaptação ... de pagamento em negociação A requerimento fundamentado da empresa ou do devedor, consoante ... 3 - Às prestações calculadas nos termos do n.º 1 são aplicáveis ... Artigo 15.º Isenção de custas" Sem prejuízo do disposto no n.º 12 do artigo 9.\xC2" ...
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Lei n.º 67/2019
... Superior da Magistratura, sob requerimento fundamentado do interessado. Artigo 12.º ... do sancionado, pode ser autorizado o pagamento em prestações da sanção disciplinar de multa, ... Artigo 179.º Custas 1 - Os meios de reação jurisdicional são ...
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Edital n.º 943/2017
... as taxas aos custos subjacentes às prestações que as autarquias levam a cabo, fixando-as num ... cobrança; m) Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas ... ções mensais e iguais, mediante requerimento, devidamente fundamentado, a dirigir ao ... mora à taxa legal em vigor e de eventuais custas processuais relacionadas com a cobrança coerciva ...