requerimento pagamento das custas em prestações

11919 resultados para requerimento pagamento das custas em prestações

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ... ão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se ... o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em ... apresentou a Autora, em 07.05.2018, requerimento impetrando a dispensa do pagamento do ... , em princípio, paga em uma ou duas prestações (cf. n. os 1 e 2 do artigo 14.º do RCP), ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ... ão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da ... taxa de justiça, a que se ... o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas ... Processuais, tem lugar com o trânsito em ... , apresentou a Autora, em 07.05.2018, requerimento ... impetrando a dispensa do pagamento do ... ou duas prestações (cf. n.os ... 1 e 2 do artigo 14.º do RCP), ...
  • Aviso n.º 9179/2016
    ... pode correr através da modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva. O n.º 2 do ... correspondente, acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida, o período a ... ão da execução, responderá pelas custas relativas ao processado posterior à penhora. 10 ... , e que o pedido de pagamento em prestações pode ser requerido até à marcação da venda. 2 ...
  • Acórdão nº 012/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...

    ... Pública ("FP") veio atravessar um requerimento de junção de documentos da AEAT, a que a ... oficioso que impedem a cobrança / pagamento coercivo das obrigações afectadas, implica ... o pagamento da dívida exequenda em prestações. – fls. 115 dos autos ... 15. Por despacho de ... Custas ...
  • Acórdão nº 0434760 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    I- A insuficiência económica do requerente do pagamento das custas em prestações onerado pode - e deve - ser atendida para efeitos de apreciação desse pedido, mas sempre dentro dos limites previstos no artigo 65 do Código das Custas Judiciais, em especial o limite temporal (12 meses). II- O "prudente arbítrio" do julgador não lhe permite estender o deferimento do pedido de pagamento das custas

    ... a quantia de € 16.100,12 respeitante a custas judiciais a seu cargo nesses autos, veio o autor ... requerer ao Tribunal o pagamento das mesmas custas em 24 prestações mensais, ... as seguintes " CONCLUSÕES: 1 - Por Requerimento de fls. 568 o Agravante solicitou ao Tribunal ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... contar da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [ ... ] 1 - Compete ao ... órgão da execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao ... a atos avulsos; e) Elaborar a conta de custas; f) Assegurar o cumprimento do serviço externo e ... prestações tributárias o efectuado dentro do prazo ...
  • Aviso n.º 8388/2018
    ... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações", as isenções e a sua fundamentação. Da adapta\xC3" ... de taxas ou outras receitas e às custas em processos de contraordenação e execução ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
  • Aviso n.º 5065/2020
    ... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações", as isenções e a sua fundamentação. Da adapta\xC3" ... de taxas ou outras receitas e às custas em processos de contraordenação e execução ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
    ... em perigo (a partir da receção do requerimento para a abertura da fase jurisdicional.” – ... do Direito penal, o cumprimento das prestações públicas de que depende o individuo no marco da ... É que, por um lado, a obrigação de pagamento de juros compulsórios só se constitui a partir ... , em consequência, a decisão recorrida; - Custas pelo arguido ... Lisboa, 27 de Junho de 2018 ...
  • Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019

    I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

    ... , do CP; • Condenar a assistente DD no pagamento das custas crime, fixando-se a taxa de justiça ... ção de nulidades a que se alude o requerimento antecedente foi indeferido, por acórdão datado ... , nomeadamente sinistros, fazendo prestações de contas e apropriando-se dos respectivos ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... geral 13.2.2 - Beneficiários de prestações de desemprego 13.2.3 - Prestações de desemprego ... 6 - PERES - Forma de pagamento Quadro C. 7 - Desagregação da receita de ... juros de mora, juros compensatórios e custas processuais, beneficiando ainda, no primeiro ... O requerimento da pensão pode ser apresentado pelo ...
  • Despacho n.º 3762/2021
    ... n.º 3762/2021Sumário: Regulamento do Pagamento de Propinas da Escola Superior Náutica Infante ... pretendido pagar as propinas em prestações, os prazos para efetuar o pagamento de propinas, ... causa, acrescido dos juros de mora e das custas que se mostrem devidas.Artigo 12.ºPlano ... ências legalmente previstas.5 - O requerimento é entregue presencialmente no SA ou enviado, ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... geral 13.2.2 - Beneficiários de prestações de desemprego 13.2.3 - Prestações de desemprego ... Interno Bruto PMP Prazo médio de pagamento PO Programa Operacional POC Plano Oficial de ... ção ao FEA de 50% do produto de coimas e custas cobradas em processos de contraordenação ... Quanto à pensão antecipada, o requerimento pode ser entregue quer no CNP, quer nos centros ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... estabelecimentos comerciais e de prestações de serviços. O capítulo II, contém as ... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ou preços que ao Município cumpre ... no momento da apresentação do requerimento e, em caso de substituição, o interessado é ... /46.º Determinação da medida da coima e custas 1 — Às coimas previstas no presente Título, ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... de produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou ... pelo pagamento das coimas e das custas em que as primeiras sejam condenadas. 2 - ... serviços, podendo descrever as prestações em causa de forma genérica. 7 - O Banco de ... ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser ...
  • Regulamento n.º 814/2020
    ... de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos nas ... prestações iguais e mensais, nunca inferiores a 10 % do ... requerimento", podendo este indicar o montante de cada prestaç\xC3" ... dívida, quando aplicável, os juros, as custas e outras penalizações referentes à sua ...
  • Aviso n.º 10405/2021
    ... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações", as isenções e a sua fundamentação. Da adapta\xC3" ... de taxas ou outras receitas e às custas em processos de contraordenação e execução ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
  • Aviso n.º 10012/2022
    ... pode correr através da modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva ... De ... dente, acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida, o período a ... pensão da execução responderá pelas custas relativas ao processado posterior à penhora ... , e que o pedido de pagamento em prestações pode ser requerido até à ... marcação da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... ção de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em ... º e o sócio não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a dissolução da ... o pagamento da quantia em dívida e das custas do processo executivo ... o vencimento de todas as demais prestações em dívida pelo mesmo sócio, ainda que respeitem ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... mento ou pagamento ... 2 — (Revogado.) ... 3 — (Revogado.) ... pagamento das coimas e das custas" em que as primeiras ... sejam condenadas ... 2 \xE2\x80" ... dendo descrever as prestações em causa de forma genérica ... 7 — O Banco de ... a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem ... do dia pode ...
  • Despacho n.º 10709/2020
    ... ção da regulamentação aplicável ao pagamento de propinas e a adequação à legislação em ... prestações de valor igual a 10 % do valor total fixado, ... - Poderá ser estabelecido, mediante requerimento fundamentado do estudante, um plano específico ... em causa, acrescido dos juros de mora e custas que se mostrem devidos. 4 - Os estudantes ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... Artigo 4.º Apresentação do requerimento 1 - O exercício de atividades, que nos termos da ... fixado para o efeito; c) A falta de pagamento das taxas sempre que seja obrigatória a ... Artigo 71.º Pagamento em prestações 1 - A requerimento fundamentado do sujeito ... da fração e procedam ao pagamento das custas suportadas pelo Município da Amadora na ...
  • Aviso n.º 5242/2019
    ... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações", as isenções e a sua fundamentação. Da adapta\xC3" ... de taxas ou outras receitas e às custas em processos de contraordenação e execução ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
  • Aviso n.º 11394/2018
    ... jurídico tributárias que originam o pagamento das taxas às autarquias locais, veio ... ção tributária, do pagamento em prestações, bem como da temática respeitante à ... pelo Ministro das Finanças, a requerimento dos interessados, mediante despacho publicado no ... ) do n.º 1 do artigo 69.º do Código das Custas Judiciais, conforme o caso mais o subsídio de ...

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