requerimento pagamento das custas em prestações

11919 resultados para requerimento pagamento das custas em prestações

  • Lei n.º 107/2019
    ... o juízo da causa, caso o juiz, a requerimento da própria testemunha ou de alguma das partes, o ... ; b) Condena ainda o empregador no pagamento das retribuições que o trabalhador deixou de ... º-Q [ ... ] 1 - Para efeitos de pagamento de custas, aplica-se à ação de reconhecimento da ... do acordo no que diz respeito a prestações, respetivos prazos e lugares de cumprimento. 2 - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
    ... prestações que não estão nem sejam suscetíveis de ... ii) O pagamento dos serviços em causa não seja integralmente ... de árbitros e advogados, taxas, custas e outras despesas ... 5 - Nos litígios de valor ... deve expor, na reclamação ou no requerimento de interposição do recurso, todos os ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2021
    ... lado, criam-se prazos supletivos para o pagamento dos ... serviços realizados e para o ... configurem falsas prestações de serviços, bem como uma presunção da ... do pagamento de 75 % dos juros de mora e custas do processo de execução ... fiscal por dívidas ... processo de execução fiscal, se o requerimento para ... pagamento em prestações for ...
  • Regulamento n.º 718/2023
    ... pagamento das taxas e preços da Junta de Freguesia da ... número anterior é formalizado por requerimento, diri- ... gido ao Presidente da Junta de ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais, comprovadas pela apresentação ... dos ... respetivas custas do processo, que se referem a despesas com ...
  • Regulamento n.º 177/2023
    ... pagamento das taxas e preços da Junta de Freguesia da ... número anterior é formalizado por requerimento, diri- ... gido ao Presidente da Junta de ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais, comprovadas pela apresentação ... dos ... respetivas custas do processo, que se referem a despesas com ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... execução de programas, projetos e prestações" de serviço no âmbito ... das missões e atribui\xC3" ... que os beneficiários apresentem um requerimento de prestação social ou apoio na ... segurança ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º ...
  • Acórdão nº 040602 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Julho de 1996
  • Aviso n.º 1649/2024
    ... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações, as isenções e a sua fundamentação. Da ... de taxas ou outras receitas e às custas em processos de contraordenação e execução ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
  • Regulamento n.º 1041/2022
    ... contra ordenações, haverá lugar ao pagamento de custas ... judiciais, as quais reverterão ... dos elementos constantes do requerimento e juntar ... documentação comprovativa do ... prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por ...
  • Aviso n.º 787/2022
    ... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações, as isenções e a sua fundamentação. Da ... de taxas ou outras receitas e às custas em processos de contraordenação e execução ... dos interessados, me- diante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
  • Aviso n.º 787/2022
    ... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da ... prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações, as isenções e ... a sua fundamentação ... e às custas em processos de contraordenação e execução ... diante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... Artigo 12 ... Requerimento ... 1 - A autorizaçáo é concedida a ... t) Comprovativo do pagamento" da taxa devida; ... u) Outros elementos e informa\xC3" ... Isençáo de formalidades e custas ... 1 - A aquisiçáo ou importaçáo pelo ...
  • Portaria n.º 282/2013
    ... tação do requerimento executivo, o qual pode ser enviado ... e recebido ... Procura-se igualmente estimular o pagamento integral ... voluntário da quantia em dívida ... sendo posteriormente imputados na conta de custas ... nos termos gerais ... 5 — O exequente deve ... integral ou em prestações, realizados através do agente de ... execução, ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... cujo objeto abranja prestações que não estão nem sejam ... suscetíveis de ... atividade; ... ii) O pagamento dos serviços em causa não seja in- ... advogados, taxas, custas e outras despesas ... 5 — Nos litígios de ... requerimento de interposição do recurso, todos os funda- ...
  • Acórdão nº 01286/22.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
    ... dos 8 trabalhadores, a falta de pagamento aos fornecedores dos serviços alimentares, o ... no n.°2, sem dependência de requerimento, e não são, por isso, passíveis de decisão de ... da zona balnear da P ... , em três prestações, mensais e sucessivas, sob pena de desocupação ... Custas ...
  • Lei n.º 9/2022
    ... ção das empre- sas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do ... ; e ) À alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... 5 — Recebido o requerimento referido no n.º 3, o juiz nomeia, de imediato, ... aquele apenas aufere a primeira das prestações mencionadas no n.º 2 do artigo 29.º 4 — Os ...
  • Lei n.º 9/2022
    ... pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do ... e) À alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... 5 — Recebido o requerimento referido no n.º 3, o juiz nomeia, de imediato, ... prestações mencionadas no n.º 2 do artigo 29.º ... 4 — ...
  • Regulamento n.º 228/2023
    ... escrito, as suas sugestões em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, no ... geradoras da obrigação do pagamento de taxas que se estabeleçam entre o Município ... Artigo 27.º ... Pagamento em prestações ... 1 — Sob requerimento do interessado, ... das Custas Processuais, nos termos do artigo 7.º, n.º 3, ...
  • Em vigor Lei n.º 32/2014 - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
    ... do processo comum de execução para pagamento de quantia certa, nos termos do artigo 550.º do ... Artigo 4.º Apresentação do requerimento inicial A apresentação do requerimento ... Civil, bem como no Regulamento das Custas Processuais, com as especificidades constantes ... ção previstos no artigo 20.º, em prestações mensais e sucessivas, devendo o acordo e o plano ...
  • Regulamento n.º 150/2023
    ... por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior ... e ou emolumentos em atraso em prestações, elaborado nos termos do artigo 6.º, de que o ... de Aveiro, após apresentação do requerimento ou da proposta oficiosa previstos ... pagamento dos valores devidos a título de custas, juros e outras penalizações ... Artigo 9.º ...
  • Lei n.º 82/2023
    ... ública e encargos neste âmbito com prestações de serviços previstos nos artigos 19.º e 20.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto -Lei ... das Finanças referida no n.º 4 para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... que os beneficiários apresentem um requerimento de prestação social ou apoio na segurança ...
  • Regulamento n.º 832/2021
    ... dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior ... primeiro parágrafo do Anexo I — Requerimento de plano de regularização de dívidas de ... prestações iguais e mensais, ... nunca inferiores a 10 % do ... dívida, quando aplicável, os juros, as custas e outras ... penalizações referentes à sua ...
  • Em vigor Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
    ... Artigo 1.º Objeto ... Capítulo II Requerimento executivo ... Secção I Apresentação por via ... Artigo 25.º Falta de pagamento do preço ... Artigo 26.º Adjudicação dos bens ... posteriormente imputados na conta de custas nos termos gerais ... 5 - O exequente deve ... voluntário, integral ou em prestações, realizados através do agente de execução, os ...
  • Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
    ... condenando o Réu, Estado português ao pagamento à Autora da quantia de € 18.839,61, a título ... através da aplicação da legislação de custas, absolvendo o Réu, Estado português do demais ... de €55.465,08 conforme resulta do requerimento a fis. 771 a 774 do processo n° ... alegadamente ter deixado de pagar as prestações devidas à supra referida instituição ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2023
    ... Justiça n.º 11/2023 Sumário: «O requerimento apresentado pelo condenado, peticionando a ... , 1.ª série arguido (o de requerer o pagamento da multa em prestações, ou em trabalho) e, ... , alínea a ) , do Código Penal .» Sem custas (não são devidas por não ter havido decaimento ...

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