requerimento junta médica acidente trabalho

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1. No âmbito do procedimento para fixação da incapacidade emergente de acidente de trabalho, padece de falta de fundamentação a resposta dos peritos médicos que nada diz sobre o exame objectivo realizado ao sinistrado, não aprecia os exames clínicos juntos aos autos e não justifica a relevante divergência de enquadramento das sequelas em relação aos próprios serviços clínicos da Seguradora e ao...

I - A tentativa de conciliação realizada perante o Ministério Público na acção emergente de acidente de trabalho destina-se a obter um acordo das partes que ponha termo ao processo; II – Não sendo possível o acordo total, destina-se a delimitar o objecto do litígio, a dirimir na fase contenciosa; III – Por isso, no auto de não conciliação devem constar os factos elencados no artigo 112

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I–O auto de tentativa de conciliação delimita a discussão da fase contenciosa. II–Estando a questão das lesões e/ou sequelas sofridas pela Sinistrada definitivamente assentes na tentativa de conciliação, não podia a Junta Médica ter-se debruçado sobre a questão da existência de uma patologia prévia que nem tinha sido suscitada e, consequentemente, não podia a sentença aderir a esse...

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Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

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1. Tendo o sinistrado discordado do grau de incapacidade para o trabalho que lhe foi atribuído por exame médico na fase de conciliação do processo por acidente de trabalho, e requerida a abertura da fase contenciosa do mesmo processo para realização de exame por junta médica, nada impede que, no termo dessa fase processual, e em resultado dessa perícia colegial, o tribunal venha a proferir decisã

Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação, subjacentes à norma flexibilizadora consagrada no n.º 7 do art. 6.º do RCP, apontam no sentido de o julgador poder adequar o valor pecuniário correspondente ao remanescente da taxa de justiça. Num processo de acidente de trabalho, que correu nas duas instâncias e no supremo, envolvendo alguma complexidade decorrente quer da...

I - Tendo o sinistrado discordado do grau de incapacidade para o trabalho que lhe foi fixado por exame médico, na fase de conciliação do processo por acidente de trabalho, e requerido a abertura da fase contenciosa para realização de exame por junta médica, nada impede que, no termo dessa fase processual, e em resultado desta segunda perícia, o tribunal venha a proferir decisão judicial no...

À seguradora que deduz o requerimento de Junta Médica a que alude o artigo 138º, nº2 do Código Processo do Trabalho não se impõe o pagamento de taxa de justiça agravada nos termos do artigo 13.º, n.º 3 do Regulamento das Custas Processuais.

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I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã

I – Dos moldes em que se encontra gizado no Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço no âmbito da Administração Pública (aprovado pelo DL. n.º 503/99), quer o procedimento por acidentes em serviço, quer o respetivo regime material, as responsabilidades da entidade pública empregadora, da sua seguradora (caso exista seguro de acidentes de trabalho), da ADSE e da CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES nã

I – Nos termos do nº 1 do artigo 20º do DL 503/99, de 20/11, as faltas dadas por um trabalhador acidentado em serviço são consideradas justificadas “até à realização da Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações” que, na sequência da Junta Médica da ADSE, se pronunciará sobre a eventual incapacidade permanente absoluta do acidentado, como previsto no artigo 38º daquele diploma.

I - O exame por Junta Médica deve ser feito sempre por três peritos, sendo nulo se nele intervier um número menor de peritos. II - Nesta hipótese, deve repetir-se a Junta Médica, com intervenção de três peritos. III - Se o sinistrado não comparecer, deverão ordenar-se diligências no sentido de se apurar o seu paradeiro, a fim de que ele possa ser notificado para tal efeito. IV - Tais diligências -

I - O exame por Junta Médica deve ser feito sempre por três peritos, sendo nulo se nele intervier um número menor de peritos. II - Nesta hipótese, deve repetir-se a Junta Médica, com intervenção de três peritos. III - Se o sinistrado não comparecer, deverão ordenar-se diligências no sentido de se apurar o seu paradeiro, a fim de que ele possa ser notificado para tal efeito. IV - Tais diligências -