requerimento judicial

I - No foro laboral, aos requerimentos para interpor recurso, nos casos não expressamente previstos na respectiva lei de processo, não deve aplicar-se, subsidiariamente, o disposto no Código de Processo Civil, mas antes ter em conta o princípio de celeridade que toda ela consagra. II - É de julgar deserto o recurso de agravo interposto do despacho que indeferiu requerimento para notificação...

1. O pedido de indemnização por prestação de garantia indevida, pode ser formulado na petição da impugnação judicial onde se pretenda obter a anulação do imposto em causa, ou em requerimento autónomo nos mesmos autos de impugnação, no caso de se fundar em facto superveniente; 2. Formulado tal pedido no decurso da impugnação judicial, antes da elaboração da sentença final, cabe nesta apreciar se...

I – Tendo a mãe de dois menores, com a apresentação de queixa por falta de prestação de alimentos, requerido a constituição como assistente e pago o imposto devido, e passando a partir de determinada acta de audiência de julgamento a constar dos actos ao processo como assistente e a exercer todas as atribuições relativas a essa posição processual sem qualquer oposição ou menção que pusesse...

Tambem em processo de extradição, se pode desistir do recurso, por simples requerimento do mandatario judicial.

• Legislação

1- Relativamente à aplicação da generalidade das medidas de protecção, previstas na Lei 147/99 de 1 de Setembro, (com excepção da de confiança a pessoas seleccionadas para adopção, com vista à adopção - cuja competência exclusiva é do tribunal), a lei atribui competência exclusiva às Comissões e aos Tribunais. 2- O M. P., passou em todos os casos a ter um papel preponderante, cabendo-lhe ainda

I. As telecópias têm força probatória igual à dos documentos autênticos (artº 371º do Cód. Civil), podendo apenas ser invalidada ou modificada por confronto com o original (artº 385º do Cód. Civil). II. A falta de apresentação na secretaria judicial do original do requerimento de interposição do recurso, no prazo de sete dias contado do seu envio por telecópia - nem mesmo após o recorrente

1) O artigo 145º nº 1 do CPTA deve ser interpretado em consonância com o regime geral dos recursos, previsto no artigo 687º do CPC. 2) Deste modo, uma vez apresentado o requerimento de interposição do recurso, o recorrido deve ser notificado do despacho judicial que sobe ele se pronuncie, fixando ao dito recurso a sua espécie, modo de subida e efeitos. 3) Com essa notificação, inicia-se o prazo...

I - A al. d), do n.º 1, do artigo 709.º, do Código de Processo Civil, veda a cumulação de execuções quando se trate de execução da decisão judicial que corra nos próprios autos. Para este efeito, a «execução corre nos próprios autos», mesmo quando a lei de organização judiciária prevê a existência de secções especializadas para tramitar as execuções e determina que o requerimento executivo seja...

I – O artº 60º da LGT está inserido no Título III – Do procedimento tributário, pelo que não se aplica à cobrança das obrigações tributárias, na parte que tiver natureza judicial (artº 54º, nº 1, alínea h) a contrario), caso da execução fiscal. II – Não obstante constituir um procedimento tributário enxertado na execução fiscal, no pedido de pagamento em prestações não se...

I – Da economia dos preceitos supra referidos resulta que se a prática de algum acto processual exigir o pagamento de taxa de justiça inicial ou subsequente, seja petição ou requerimento inicial ou requerimento executivo, contestação ou oposição, a regra é a de que deve ser acompanhado ou seguido de envio para o tribunal do documento comprovativo do pagamento ou da sua dispensa, por virtude

I - Não cabe providência cautelar, promovida pelo executado ou terceiro, para obstar na execução de decisão judicial; II - Assim, o requerimento inicial dessa providência, a pedir a suspensão imediata da executoriedade de despacho judicial proferido em acção executiva, deve ser indeferido liminarmente.

I - Não cabe providência cautelar, promovida pelo executado ou terceiro, para obstar na execução de decisão judicial; II - Assim, o requerimento inicial dessa providência, a pedir a suspensão imediata da executoriedade de despacho judicial proferido em acção executiva, deve ser indeferido liminarmente.

Em processo de injunção, a remessa dos autos à distribuição determina a sua passagem à fase jurisdicional, agora conduzido por um Juiz, e transmuda a natureza de um mero requerimento numa acção judicial, em sentido lato. É, pois, a distribuição o momento marcante da jurisdicionalização deste processo.

Em processo de injunção, a remessa dos autos à distribuição determina a sua passagem à fase jurisdicional, agora conduzido por um Juiz, e transmuda a natureza de um mero requerimento numa acção judicial, em sentido lato. É, pois, a distribuição o momento marcante da jurisdicionalização deste processo.

• Diário da República

A desistência total ou parcial da expropriação por banda da entidade expropriante na fase pré-judicial do processo expropriativo pode ser feita no requerimento de remessa desse processo ao Tribunal da comarca nos termos do nº. 1 do artº. 51º do CEXP99, não tendo pois de obedecer a algum formalismo específico, designadamente ao previsto no artº. 300º do CPC.

1. O artigo 857.º do nCPC é inconstitucional quando interpretado no sentido de que os fundamentos de embargos a execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória se limitam aos fundamentos de embargos previstos no artigo 729º, do que resulta não se poder aplicar tal preceito. 2. Nos embargos deduzidos numa execução baseada na atribuição judicial de força executiva