Acórdão nº 9940281 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução28 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3 ART63 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1998/09/23 IN CJ T4 ANOXXIII PAG143.

Sumário: I - Da conjugação do n.3 do artigo 59 com o n.1 do artigo 63 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, conclui-se com segurança que o requerimento de impugnação judicial da...

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