requerimento judicial

I - Interposto recurso judicial de decisão administrativa aplicadora de coima por contra-ordenação fiscal mediante requerimento apresentado por fotocópia, não pode o juiz deixar de admitir o recurso com fundamento em ter sido interposto por tal meio, pois a lei não veda que os requerimentos sejam apresentados através de fotocópia. II - Em tais circunstâncias, o que há é irregularidade...

I – Nos termos do artigo 233.º, n.º 2, alínea b), do CIRE, o encerramento do processo de insolvência antes do rateio final determina a extinção da instância dos processos de verificação de créditos, bem como dos processos de restituição e separação de bens já liquidados que se encontrem pendentes, exceto se tiver já sido proferida a sentença de verificação e graduação de créditos prevista...

I - A regra da fixação da competência do tribunal, no momento em que a acção se propõe, sem relevância das posteriores eventuais modificações de facto, aplica-se às acções futuras pois quanto às pendentes a regra é a da aplicação da lei vigente à data da propositura da acção. II - No caso "sub judice" a lei vigente ao tempo da propositura da acção determinava que esta se mantivesse no tribunal

I - O prazo de 5 dias, previsto na parte final do n. 2 do artigo 412 do CPC, é de natureza processual. II - A ocorrência do requisito "obra nova não concluída" do embargo de obra nova, deve verificar-se no momento da apresentação do requerimento (no caso de embargo judicial) ou na ocasião da notificação verbal (no caso de embargo extrajudicial). III - Se a matéria de facto dada como provada no...

I - Caracteriza nulidade processual secundária ( art.º 201, n.º 1 do CPC ), e não nulidade de sentença por omissão de pronúncia, o silêncio, em decisão judicial, sobre o requerimento do interessado em que se pede a junção aos autos de documento em poder da contra parte. II - Estando tal nulidade coberta por uma decisão judicial o meio processual a utilizar para a sua impugnação será o recurso

I - A competência dos tribunais judiciais determina-se pela nova lei quanto às acções futuras e pela que vigorava à data da propositura da acção quanto às pendentes. II - Os processos que pendiam nos Juízos Cíveis do Porto, antes da sua conversão em Varas Cíveis, mantêm-se nestas Varas. III - A intervenção do secretário judicial no procedimento da injunção não representa a prática de...

I - A competência dos tribunais judiciais determina-se pela nova lei quanto às acções futuras e pela que vigorava à data da propositura da acção quanto às pendentes. II - Os processos que pendiam nos Juízos Cíveis do Porto, antes da sua conversão em Varas Cíveis, mantêm-se nestas Varas. III - A intervenção do secretário judicial no procedimento da injunção não representa a prática de...

I - O requerimento de interposição de recurso deve ser assinado pela parte ou pelo seu mandatario judicial; se tal requerimento, apesar de não conter assinatura, for recebido na Secretaria do Tribunal e junto ao processo, como se assinado estivesse, pratica-se uma irregularidade insusceptivel de influir no exame ou decisão da causa e, portanto, sujeita ao regime geral de arguição previsto no...

• Diário da República

I - A notificação judicial avulsa pode efectuar-se no local de trabalho do notificando. II - Ao apreciar o requerimento de notificação judicial avulsa só tem o juiz que verificar a sua regularidade formal e que curar de saber se o direito invocado existe abstractamente na lei. III - Não tem pois que analisar o alegado pelo requerente no sentido de saber se este tem ou não o direito concreto que...

1 - Nos casos de patrocínio obrigatório, a entrega do requerimento executivo deve ser efectuada em formato digital, através de transmissão electrónica de dados, em formulário próprio a disponibilizar pela Direcção Geral da Administração da Justiça em página informática de acesso público. 2 - A entrega do requerimento executivo em formato digital não dispensa a remessa à secretaria judicial da...

Deve entender-se que teve lugar o procedimento gracioso necessário exigido pelo nº2 do art. 22º da Lei nº 1/87, de 4/1 se o contribuinte enviou ao Presidente da Câmara Municipal a petição da impugnação judicial acompanhada de um requerimento dirigido a este, onde invoca e requer que seja dado cumprimento a esse dispositivo legal, se os autos vieram efectivamente a ser processados como se de um...

• Diário da República

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I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

I -^Um dos requisitos para a procedência do meio processual regulado nos arts. 82º e segs. da LPTA é a demonstração de o requerente ter accionado anteriormente a fase pré-judicial, pedindo à Administração a prestação de uma informação que por esta veio a ser recusada (expressa ou tacitamente). II - Assim, se no requerimento apresentado perante a Administração o requerente não formula qualquer...

I - Em requerimento para a fixação judicial do prazo para outorga de escritura de compra e venda de imóvel, para o que os promitentes compradores se comprometeram a obter a documentação e a marcar o acto, nenhuma relevância assume o facto destes alegarem que não podem marcar a escritura porque os promitentes vendedores se haviam comprometido a lotear o terreno ou a desanexá-lo, o que não fizeram.

I - A oposição, pelo secretário de justiça, da fórmula executiva no requerimento de injunção, não pode considerar-se como decisão ou acto judicial. II - O Tribunal de Pequena Instância Cível é incompetente em razão da matéria para a execução instaurada com base em requerimento de injunção em que tenha sido aposta a fórmula executiva.