requerimento judicial

56426 resultados para requerimento judicial

  • Acórdão nº 616/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
    ... requerimento de dispensa de prestação de garantia; 21-A tal obrigam os princípios da ... edição, Almedina, 2009, pág.37) ... No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da ...
  • Acórdão nº 28/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
    ... és de correio eletrónico em 6/3/2018 e que, no respetivo requerimento, a AT protestou juntar cópia do processo arbitral referente à decisão ... edição, Almedina, 2009, pág.37) ... No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da ...
  • Portaria n.º 267/2018
    ... permite ao cidadão identificar-se junto de qualquer secretaria judicial e aceder, durante um período de tempo limitado e através de um ... n.º 209/2017 , de 13 de julho, que regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica ...
  • Acórdão nº 131/04.8PBVNO.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Novembro de 2009
    ... pela prática dos factos que lhes são imputados no dito requerimento de abertura de instrução e acima referidos ... 3. Em 23/10/2007, a ... 9. Os autos baixaram, em 31/3/2008, ao Tribunal Judicial de Ourém, 2.º Juízo, sendo certo que, em 7/7/2008, foi neles aposto ...
  • Acórdão nº 01462/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2014
    ... RECLAMAÇÃO, relacionada com o acto de indeferimento do seu requerimento de reconhecimento da prescrição e consequente extinção do processo ... ser tomada relativamente à questão susceptível de reclamação judicial para o tribunal tributário, nos termos dos artigos 276.º e seguintes do ...
  • Acórdão nº 5383/15.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
    ... 1 a 14 + Procuração + Requerimento de Proteção Jurídica + Documentos de fls. 21 a 40 – n.ºs 1 a 10 -, ... que eram patentes e muito importantes para uma correta decisão judicial ... 7–Por isso, a Autora deve ser condenada em multa e indemnização ...
  • Acórdão nº 00185/12.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2012

    I. Fora dos articulados, a confissão judicial espontânea pode ter lugar em qualquer acto do processo, com um simples requerimento junto aos autos, mas tal confissão só produz efeitos relativamente à parte se feita pessoalmente ou por procurador por ela especialmente autorizado. II. A citação deve conter os elementos previstos nas alíneas a), c), d) e e) do nº 1 do artigo 163º do CPPT ou, em...

    ... judicial contra os actos tributários, nos mesmos termos do devedor principal; para ... XI. Mas, mais, retira-se do ponto 2 do requerimento de arguição de nulidade apresentado pelo reclamante, em 10-11-2011, ...
  • Acórdão nº 630/20.4T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2023

    I – Os arguidos não podem apresentar um requerimento de abertura de instrução em que se discutem questões jurídicas, subscrito apenas pelos mesmos, quando na altura já tinham constituído mandatária judicial. II – Tendo o tribunal “a quo” concedido prazo para que a advogada dos arguidos pudesse vir a subscrever tal requerimento de abertura de instrução e não tendo esta...

    ... No âmbito do Processo Comum nº 630/20.4T9VRL, do Tribunal Judicial da Comarca de – Juízo Local Criminal ... , foi proferida no dia 14 de vereiro de 2023, [1] decisão judicial que não admitiu o requerimento de abertura de instrução formulado pelos arguido, dado não ter sido ...
  • Acórdão nº 4520/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003 (caso None)

    I - Declarada a ilicitude do despedimento, com obrigação de reintegração, de um médico-cirurgião-ortopedista a quem, antes do despedimento, competia observar sinistrados, mandar efectuar exames e análises, fazer diagnósticos e prescrever o tratamento adequado, proceder às intervenções cirurgicas que considerasse necessárias para a normal recuperação dos sinistrados a seu cargo, auferindo, para...

    ... as relações entre exequente e executada, depois de uma pugna judicial difícil, complexa, de posições extremadas, onde se veio a discutir a ... , como "produto de uma determinação judicial ( ... ) ditada a requerimento do credor numa acção de condenação". Como "uma cláusula acessória da ...
  • Acórdão nº 4520/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2003

    I - Declarada a ilicitude do despedimento, com obrigação de reintegração, de um médico-cirurgião-ortopedista a quem, antes do despedimento, competia observar sinistrados, mandar efectuar exames e análises, fazer diagnósticos e prescrever o tratamento adequado, proceder às intervenções cirurgicas que considerasse necessárias para a normal recuperação dos sinistrados a seu cargo, auferindo, para...

    ... as relações entre exequente e executada, depois de uma pugna judicial difícil, complexa, de posições extremadas, onde se veio a discutir a ... , como "produto de uma determinação judicial ( ... ) ditada a requerimento do credor numa acção de condenação". Como "uma cláusula acessória da ...
  • Acórdão nº 06669/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2011

    I-Em situações de inércia da Administração, o direito de acção caduca no prazo de um ano contado desde o termo do prazo legal estabelecido para a emissão do acto ilegalmente omitido (artº. 69º nº1 do CPTA). II- Após o transcurso do prazo de caducidade, o interessado poderá continuar a aguardar a prolação de uma decisão expressa ou optar por renovar a sua pretensão perante a Administração, de modo

    ... , que se projecta para o seu terreno, e para isso dirigiu um requerimento ao Município de Loulé, com data de 05.11.2004 ( facto1) ... Todavia, ... sua pretensão perante a Administração, de modo a reabrir a via judicial, caso ...
  • Acórdão nº 4055/09.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Julho de 2010

    1) Por força do disposto no artigo 21.º n.º 7 do Decreto-Lei n.º 149/95, de 24/06, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/2008, de 25/02, no âmbito do contrato de locação financeira, decretada a providência cautelar de entrega judicial do bem locado, ao locador, a requerimento deste, o tribunal ouve as partes e antecipa o juízo sobre a causa principal, excepto quando não tenham sido trazidos ao

    ... prolação da decisão, veio o “"A", SA”, através do seu requerimento" de fls. 45, ao abrigo do disposto no artigo 21.º n.º 7 do Decreto-Lei n.\xC2" ... para esse efeito, estes dois factos, justificam a decisão judicial a ordenar a entrega dos bens ao requerente ... 3. A decisão recorrida ...
  • Acórdão nº 0656/21.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    No caso de pendência de uma impugnação judicial há mais de quatro anos, a eventual declaração de caducidade de uma garantia é feita depender de requerimento do interessado para o efeito, a apresentar junto do Tribunal onde corre uma tal impugnação e sujeito a uma tramitação processual especial.

    ... Órgão de Execução Fiscal relativamente à resposta ao Requerimento da Sociedade ― A ... - Restaurante Snack-Bar, Limitada, ... , veio estender para os processos judiciais de impugnação judicial e oposição, a caducidade de garantia pelo atraso na prolação de ...
  • Acórdão nº 875/10.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2013
    ... judicial de fls. 264 e 265 ... Inconformados os RR., interpuseram recurso desta ... para o Tribunal a quo, via CTT, a 4 de Maio de 2010, o requerimento e os documentos com ele juntos (comprovativo dos requerimentos de pedido ...
  • Acórdão nº 0570A/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2008

    I - O artº 146º, nº 2 do CPPT na medida em que não se compatibiliza com o disposto no artº 100º da LGT é organicamente inconstitucional. II - De qualquer forma, a obrigação da Administração Tributária de executar os julgados surge imediatamente com o trânsito em julgado da decisão judicial e não com a remessa, a requerimento do contribuinte, do processo para o serviço de finanças competente. ...

    ... 63 e segs. que indeferiu liminarmente o requerimento inicial de execução de julgado, dele vem interpor o presente recurso, ... interposto na parte que julgou improcedente a impugnação judicial ... O que aqui está em causa, como vimos, é tão só saber se, ...
  • Acórdão nº 0570A/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2008

    I - O artº 146º, nº 2 do CPPT na medida em que não se compatibiliza com o disposto no artº 100º da LGT é organicamente inconstitucional. II - De qualquer forma, a obrigação da Administração Tributária de executar os julgados surge imediatamente com o trânsito em julgado da decisão judicial e não com a remessa, a requerimento do contribuinte, do processo para o

    ... 63 e segs. que indeferiu liminarmente o requerimento inicial de execução de julgado, dele vem interpor o presente recurso, ... interposto na parte que julgou improcedente a impugnação judicial ... O que aqui está em causa, como vimos, é tão só saber se, ...
  • Acórdão nº 3070/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    I- O prazo (cinco dias) previsto no nº 3 do artº 412º do CPC para requerimento da ratificação judicial de embargo feito extrajudicialmente tem natureza processual. II- O artº 10º da Portaria nº 642/2004, de 16/06, tem carácter interpretativo. III- Assim, já na vigência da Portaria nº 337-A/2004, de 31/03, à apresentação de peças processuais por correio electrónico simples ou sem validação

    ... 74 e 75, julgando “intempestiva a apresentação do requerimento inicial e, em consequência, declarando extinto o direito de praticar o ... , a requerente, através do seu mandatário, efectuou o embargo judicial no dia 30/03/2004, Terça-Feira, pelas 12h00 ... 4) E porque o prazo ...
  • Acórdão nº 189/18.2T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019

    I - Nos termos do disposto no art.º 375.º nº 6 do C. Soc. Comerciais, a convocação judicial da assembleia geral de accionistas depende da verificação dos seguintes requisitos: I) ter o interessado na convocação dirigido um requerimento (escrito) ao presidente da mesa da assembleia geral (PMAG), solicitando a convocação de uma assembleia geral; II) ter indicado com precisão, nesse requerimento, os

    ... com sede em …, em que pediu que seja “ordenada a convocação judicial da assembleia geral da sociedade, a realizar em dia, hora e local a ... de 2017 [detalhadamente circunstanciadas no artigo 52.º do requerimento inicial, designando] para exercer a função de Presidente da Mesa da ...
  • Acórdão nº 07992/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
    ... reafirma na íntegra o conteúdo da identificada IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, oportunamente deduzida junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de ... suprimento de Vossas Excelências será feita JUSTIÇA !XEm requerimento junto a fls.112 e 113 dos autos, o Digno Representante da Fazenda Pública ...
  • Acórdão nº 0030650 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2000
  • Acórdão nº 07373/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014
    ... terminando a pugnar pela improcedência da impugnação (cfr.requerimento junto a fls.197 dos autos); 3-A sociedade impugnante e ora recorrida foi ...
  • Acórdão nº 516/15.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
    ... das custas se deve aplicar, necessariamente, a prévia decisão judicial ...
  • Acórdão nº 0130490 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2001
    ... 46.526.273$00, apesar de para tal ter alertado o liquidatário judicial nomeado ... O recurso interposto não foi recebido, tendo, por despacho ... 2ª) - No requerimento inicial foram nomeados bens e maquinismos propriedade da falida ... 3ª) ...
  • Acórdão nº 05S1920 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    1. Como resulta da letra do n.º 1 do art.º 323.º (intenção de exercer o direito), o facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que o obrigado teve, através duma citação ou notificação judicial, de que o titular pretende exercer determinado direito. 2. Deste modo, o requerente tem de assumir-se, antes de mais, como titular de um direito. 3. Não basta, porém que se assuma como...

    ... a prescrição tinha sido interrompida através da notificação judicial avulsa por ele requerida em 15.12.2003 ... No despacho saneador, o M.mo ... 2.º do requerimento da notificação judicial, emergentes do contrato de trabalho e que lhe ...
  • Acórdão nº 205237/10.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Julho de 2011

    I – A caracterização genérica e sucinta da origem (da fonte contratual) de um crédito pretendido realizar através de um requerimento injuntivo assente num formulário, vale para efeito de individualização da causa de pedir na posterior acção declarativa conexa com essa injunção quando esta não adquiriu a natureza de título executivo; II – As novas incidências temporais e quantitativas...

    ... Através do requerimento de injunção de fls. 1 (desde já se sublinha tratar-se este de um modelo ... dos factos, como a interpelação judicial, aqui decorrente da notificação da injunção (que ora é feita ...

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