requerimento judicial

I - A apresentação de requerimento de injunção não representa a propositura de demanda, ou seja, o exercício de uma acção judicial. II - A conversão em acção declarativa processa-se mediante distribuição, a realizar em conformidade com o preceituado no artigo 222, espécie terceira do Código de Processo Civil. III - Tendo a distribuição do procedimento de injunção ocorrido já após a instalação

I - Embora os meios tutelares não judiciais se rejam pelo princípio da informalidade, o interessado não pode deixar de manifestar, inequivocamente, a sua pretensão, de modo a que a Administração possa avaliar a tempestividade do pedido, adoptar a tramitação procedimental adequada, respeitar os direitos que a lei confere ao interessado no âmbito desse procedimento, instruí-lo adequadamente, e...

I. Proferida pelo MP decisão de arquivamento do inquérito, só a superveniência de novos elementos de prova ou a intervenção, nos 30 dias subsequentes, do imediato superior hierárquico podem determinar a sua reabertura. II. É ilegal o despacho do juiz de instrução que, apreciando o requerimento de abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, a anule por insuficiênc

I. Proferida pelo MP decisão de arquivamento do inquérito, só a superveniência de novos elementos de prova ou a intervenção, nos 30 dias subsequentes, do imediato superior hierárquico podem determinar a sua reabertura. II. É ilegal o despacho do juiz de instrução que, apreciando o requerimento de abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, a anule por insuficiênc

I-Em face da especial natureza do processo relativo à concessão do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, a decisão judicial que, decidindo a respetiva impugnação judicial, manteve a decisão da Segurança Social que indeferiu a pretensão do requerente em virtude deste não ter apresentado um determinado documento sem o qual não poderia...

Tendo sido interposta, pela arguida, através do seu legal representante, impugnação judicial, ao abrigo do disposto no artigo 59.º do Regime Geral das Contra-Ordenações; não sendo exigível ao apresentante conhecimentos especiais de direito; constando do requerimento apresentado as alegações que fundamentam a sua pretensão e oposição à decisão da autoridade administrativa e as respectivas conclusõe

Conforme resulta da conjunção dos nºs 1 e 2 do art. 82º da LPTA, na intimação para a consulta de documentos ou passagem de certidões, a legitimidade passiva assiste à autoridade pública a quem na fase pré-judicial foi dirigido e apresentado o requerimento a que alude o citado nº 1, porque só ela recusou, expressa ou tacitamente, satisfazer o aí peticionado.

I - Não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o juiz evoca razões para justificar a abstenção de conhecimento de questão que lhe foi colocada. II - Em face do pedido de anulação de um despacho proferido pelo órgão da execução fiscal (que indeferiu o pedido de extinção da execução fiscal formulado com fundamento na anulação da dívida exequenda), não pode considerar-se...

I - Face a um requerimento de “defesa escrita”, apresentado em processo de contraordenação e subscrito por Advogado que não juntou procuração da arguida, a autoridade administrativa, antes de proferir decisão final no processo contraordenacional (ou seja, antes de decidir sobre a aplicação de sanções - coima e/ou sanções acessórias -), tem de convidar a arguida (na sua pessoa) a...

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I - Se o requerimento para abertura da instrução não cumpre as exigências da alínea b) do n.º 3 do artigo 283º do CPP, concretamente a descrição dos elementos típicos – objetivos e/ou subjetivos – do crime, pelo qual se pretende a pronúncia do arguido, não pode o problema reconduzir-se ao instituto da alteração substancial, previsto no artigo 359.º do CPP, devendo, antes, situar-se na

Excetuando os casos atinentes à petição ou requerimento inicial, quando seja devido o pagamento de taxa de justiça e não tenha havido decisão final quanto ao pedido de apoio judiciário, mas tenha sido proferida decisão negativa do serviço da segurança social, o pagamento em causa é desde logo devido, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação...

• Diário da República

1º A Lei 75/98 de 19/11 e o DL 164/99 de 13/05 não contêm norma expressa que sufrague o entendimento de que os alimentos apenas são devidos pelo FGADM desde o mês seguinte ao da notificação da decisão, pois que o art. 4º, n.º 5, deste último diploma legal apenas se reporta ao momento do início do pagamento e não ao momento do início da obrigação; 2º Cabe ao juiz interpretar e colmatar aquele...

I - O recurso para o Tribunal Constitucional interpõe-se por meio de requerimento no qual se indica a norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - Não há recurso duma decisão judicial. III - O requerimento de interposição referido em I deve ser indeferido quando não seja conforme o com o preceituado no artigo 76 n. 2, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro.

1- A falta de notificação do despacho que procedeu ao reexame da prisão preventiva constitui uma irregularidade processual (artº. 123º do CPP), cuja sanação deve ser ordenada e que, em qualquer caso, não afecta o arguido sujeito a tal medida coactiva, pois o prazo para reagir contra o despacho conta-se desde a notificação. 2- A não reapreciação da prisão preventiva no prazo a que alude o artº. 213

Sumário elaborado pela relatora: I – A mera apresentação pelos arguidos de uma impugnação judicial em que se mostrem arroladas testemunhas configura uma oposição implícita à não realização de audiência de julgamento, oposição essa que não é abalada mesmo que, perante a notificação efetuada pelo tribunal para manifestar se se opõem ou não à prolação de uma decisão por mero despacho, nada...

O despacho judicial que, a requerimento da parte, ordena a expedição de carta rogatória para a produção de determinado meio de prova, é recorrível, pois não se insere na categoria dos despachos de mero expediente que se destinam a regular os termos do processo sem interferirem no conflito de interesses entre as partes.

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