requerimento judicial
56426 resultados para requerimento judicial
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Acórdão nº 06603/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
... junto a fls.164 a 166 do processo administrativo apenso); 6-O requerimento a que alude o nº.5 do probatório foi indeferido (cfr.documento junto a ... das custas se deve aplicar, necessariamente, a prévia decisão judicial ...
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Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... custear, total ou parcialmente, os encargos normais de uma causa judicial ... 2 - Os estrangeiros e os apátridas que residam habitualmente em ... Artigo 23.º 1 - O requerimento de apoio judiciário é apresentado em qualquer serviço de atendimento ao ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... ões de crédito suas maiores credoras, por um verdadeiro processo judicial, em que o tribunal foi incumbido de garantir a regularidade da actuação ... de recuperação da empresa o juiz levantar a penhora a requerimento do gestor judicial, fundamentado nos interesses da recuperação, com ...
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Acórdão nº 0844033 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2008
Se, num caso de impugnação judicial de decisão de autoridade administrativa em que o requerimento respectivo foi subscrito por advogado, não foi junta procuração, a notificação para os efeitos previstos no art. 40º, nº 2, do Código de Processo Civil deve ser feita ao arguido e ao advogado.
... autos foi, por B ... , interposto recurso de impugnação judicial da decisão administrativa contra si proferida ... O recurso foi ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... mantém-se a regra da penhora sem necessidade de prévio despacho judicial para a execução de sentença e para o requerimento de injunção no qual ...
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Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... que decidirá numa questão já, por si, decidida na impugnação judicial; 7-A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento na matéria de ... pagamento do remanescente da taxa de justiça, estruturado no requerimento ...
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Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
... , através da qual julgou procedente a presente impugnação judicial intentada pelos recorridos, “ ... - Sociedade de Desenvolvimento ... valores apurados e os valores reais de mercado; 2-Com aquele requerimento pretendiam as impugnantes a fixação de um VPT inferior ao fixado na ...
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Acórdão nº 0130490 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2001 (caso None)
... 46.526.273$00, apesar de para tal ter alertado o liquidatário judicial nomeado ... O recurso interposto não foi recebido, tendo, por despacho ... 2ª) - No requerimento inicial foram nomeados bens e maquinismos propriedade da falida ... 3ª) ...
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Acórdão nº 31/17.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
... XNotificado do requerimento a suscitar o presente incidente, a entidade impugnada declarou que não se ... das custas se deve aplicar, necessariamente, a prévia decisão judicial que implicou a condenação em custas, da qual deriva o próprio acto de ...
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Acórdão nº 06582/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
... XNotificado do requerimento a suscitar o presente incidente, o recorrido pugna pelo deferimento ... das custas se deve aplicar, necessariamente, a prévia decisão judicial que implicou a condenação em custas, da qual deriva o próprio acto de ...
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Acórdão nº 616/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
... requerimento de dispensa de prestação de garantia; 21-A tal obrigam os princípios da ... edição, Almedina, 2009, pág.37) ... No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da ...
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Acórdão nº 28/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
... és de correio eletrónico em 6/3/2018 e que, no respetivo requerimento, a AT protestou juntar cópia do processo arbitral referente à decisão ... edição, Almedina, 2009, pág.37) ... No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da ...
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Acórdão nº 131/04.8PBVNO.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... pela prática dos factos que lhes são imputados no dito requerimento de abertura de instrução e acima referidos ... 3. Em 23/10/2007, a ... 9. Os autos baixaram, em 31/3/2008, ao Tribunal Judicial de Ourém, 2.º Juízo, sendo certo que, em 7/7/2008, foi neles aposto ...
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Acórdão nº 01462/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2014
... RECLAMAÇÃO, relacionada com o acto de indeferimento do seu requerimento de reconhecimento da prescrição e consequente extinção do processo ... ser tomada relativamente à questão susceptível de reclamação judicial para o tribunal tributário, nos termos dos artigos 276.º e seguintes do ...
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Portaria n.º 267/2018
... permite ao cidadão identificar-se junto de qualquer secretaria judicial e aceder, durante um período de tempo limitado e através de um ... n.º 209/2017 , de 13 de julho, que regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica ...
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Acórdão nº 5383/15.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... 1 a 14 + Procuração + Requerimento de Proteção Jurídica + Documentos de fls. 21 a 40 – n.ºs 1 a 10 -, ... que eram patentes e muito importantes para uma correta decisão judicial ... 7–Por isso, a Autora deve ser condenada em multa e indemnização ...
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Acórdão nº 00185/12.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2012
I. Fora dos articulados, a confissão judicial espontânea pode ter lugar em qualquer acto do processo, com um simples requerimento junto aos autos, mas tal confissão só produz efeitos relativamente à parte se feita pessoalmente ou por procurador por ela especialmente autorizado. II. A citação deve conter os elementos previstos nas alíneas a), c), d) e e) do nº 1 do artigo 163º do CPPT ou, em...
... judicial contra os actos tributários, nos mesmos termos do devedor principal; para ... XI. Mas, mais, retira-se do ponto 2 do requerimento de arguição de nulidade apresentado pelo reclamante, em 10-11-2011, ... -
Acórdão nº 630/20.4T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2023
I – Os arguidos não podem apresentar um requerimento de abertura de instrução em que se discutem questões jurídicas, subscrito apenas pelos mesmos, quando na altura já tinham constituído mandatária judicial. II – Tendo o tribunal “a quo” concedido prazo para que a advogada dos arguidos pudesse vir a subscrever tal requerimento de abertura de instrução e não tendo esta...
... No âmbito do Processo Comum nº 630/20.4T9VRL, do Tribunal Judicial da Comarca de – Juízo Local Criminal ... , foi proferida no dia 14 de vereiro de 2023, [1] decisão judicial que não admitiu o requerimento de abertura de instrução formulado pelos arguido, dado não ter sido ... -
Acórdão nº 630/20.4T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-09-19
I – Os arguidos não podem apresentar um requerimento de abertura de instrução em que se discutem questões jurídicas, subscrito apenas pelos mesmos, quando na altura já tinham constituído mandatária judicial. II – Tendo o tribunal “a quo” concedido prazo para que a advogada dos arguidos pudesse vir a subscrever tal requerimento de abertura de instrução e não tendo esta feito por entender que não...
... No âmbito do Processo Comum nº 630/20.4T9VRL, do Tribunal Judicial da Comarca de – Juízo Local Criminal ... , foi proferida no dia 14 de vereiro de 2023, [1] decisão judicial que não admitiu o requerimento de abertura de instrução formulado pelos arguido, dado não ter sido ... -
Acórdão nº 4520/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003 (caso None)
I - Declarada a ilicitude do despedimento, com obrigação de reintegração, de um médico-cirurgião-ortopedista a quem, antes do despedimento, competia observar sinistrados, mandar efectuar exames e análises, fazer diagnósticos e prescrever o tratamento adequado, proceder às intervenções cirurgicas que considerasse necessárias para a normal recuperação dos sinistrados a seu cargo, auferindo, para...
... as relações entre exequente e executada, depois de uma pugna judicial difícil, complexa, de posições extremadas, onde se veio a discutir a ... , como "produto de uma determinação judicial ( ... ) ditada a requerimento do credor numa acção de condenação". Como "uma cláusula acessória da ... -
Acórdão nº 4520/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2003
I - Declarada a ilicitude do despedimento, com obrigação de reintegração, de um médico-cirurgião-ortopedista a quem, antes do despedimento, competia observar sinistrados, mandar efectuar exames e análises, fazer diagnósticos e prescrever o tratamento adequado, proceder às intervenções cirurgicas que considerasse necessárias para a normal recuperação dos sinistrados a seu cargo, auferindo, para...
... as relações entre exequente e executada, depois de uma pugna judicial difícil, complexa, de posições extremadas, onde se veio a discutir a ... , como "produto de uma determinação judicial ( ... ) ditada a requerimento do credor numa acção de condenação". Como "uma cláusula acessória da ... -
Acórdão nº 06669/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2011
I-Em situações de inércia da Administração, o direito de acção caduca no prazo de um ano contado desde o termo do prazo legal estabelecido para a emissão do acto ilegalmente omitido (artº. 69º nº1 do CPTA). II- Após o transcurso do prazo de caducidade, o interessado poderá continuar a aguardar a prolação de uma decisão expressa ou optar por renovar a sua pretensão perante a Administração, de modo
... , que se projecta para o seu terreno, e para isso dirigiu um requerimento ao Município de Loulé, com data de 05.11.2004 ( facto1) ... Todavia, ... sua pretensão perante a Administração, de modo a reabrir a via judicial, caso ... -
Acórdão nº 4055/09.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Julho de 2010
1) Por força do disposto no artigo 21.º n.º 7 do Decreto-Lei n.º 149/95, de 24/06, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/2008, de 25/02, no âmbito do contrato de locação financeira, decretada a providência cautelar de entrega judicial do bem locado, ao locador, a requerimento deste, o tribunal ouve as partes e antecipa o juízo sobre a causa principal, excepto quando não tenham sido trazidos ao
... prolação da decisão, veio o “"A", SA”, através do seu requerimento" de fls. 45, ao abrigo do disposto no artigo 21.º n.º 7 do Decreto-Lei n.\xC2" ... para esse efeito, estes dois factos, justificam a decisão judicial a ordenar a entrega dos bens ao requerente ... 3. A decisão recorrida ... -
Acórdão nº 0656/21.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
No caso de pendência de uma impugnação judicial há mais de quatro anos, a eventual declaração de caducidade de uma garantia é feita depender de requerimento do interessado para o efeito, a apresentar junto do Tribunal onde corre uma tal impugnação e sujeito a uma tramitação processual especial.
... Órgão de Execução Fiscal relativamente à resposta ao Requerimento da Sociedade ― A ... - Restaurante Snack-Bar, Limitada, ... , veio estender para os processos judiciais de impugnação judicial e oposição, a caducidade de garantia pelo atraso na prolação de ... -
Acórdão nº 0656/21.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-12-15
No caso de pendência de uma impugnação judicial há mais de quatro anos, a eventual declaração de caducidade de uma garantia é feita depender de requerimento do interessado para o efeito, a apresentar junto do Tribunal onde corre uma tal impugnação e sujeito a uma tramitação processual especial.
... Órgão de Execução Fiscal relativamente à resposta ao Requerimento da Sociedade ― A ... - Restaurante Snack-Bar, Limitada, ... , veio estender para os processos judiciais de impugnação judicial e oposição, a caducidade de garantia pelo atraso na prolação de ...