Acórdão nº 0050176 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994

Data03 Fevereiro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART474 N1.

Sum·rio: I - N„o cabe providÍncia cautelar, promovida pelo executado ou terceiro, para obstar na execuÁ„o de decis„o judicial; II - Assim, o requerimento inicial dessa providÍncia, a pedir a suspens„o...

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