requerimento dirigido ao administrador
2473 resultados para requerimento dirigido ao administrador
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Acórdão nº 7370/16.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017
I. No processo de especial de revitalização de empresa privilegia-se o interesse desta, face ao interesse da satisfação imediata dos seus credores (ao contrário do que sucede no processo de insolvência), o que implica um especial grau de confiança e de articulação entre a empresa a revitalizar e a pessoa que exerça as funções de seu administrador judicial provisório, por forma a garantir a...
... · se nomeasse para as funções de Administrador Judicial provisório BB, com domicílio ..., um processo pré-insolvencial, dirigido, portanto, exclusivamente às empresas sobre as ... que defendem que, «perante um requerimento inicial de PER será difícil ao juiz aquilatar, ... -
Despacho Normativo n.º 7/2021
... ministro da tutela; Considerando o requerimento de homologação governamental das alterações ... respetivos substitutos legais; c) O administrador da Universidade de Évora; d) Os secretários das ...4 - Cada serviço é dirigido por um diretor de serviços. 5 - A organização ...
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Aviso n.º 19431/2021
... deverá ser efetuada através de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de ..., EPE;Pedro Dinis Silva Mendes, Administrador Hospitalar, do Centro Hospitalar do Tâmega e ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... pelo conselho superior, mediante requerimento de qualquer médico. 5 - A regra prevista nos ... Ordem, através de aviso convocatório dirigido" aos membros e publicado em jornal diário da regi\xC3"... sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no âmbito de ...
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Lei n.º 46/2019
... sendo acumulável com os cargos de administrador ou gerente de qualquer empresa de segurança ...e).. f).. g).. Artigo 43.º Requerimento de alvará 1 - O pedido de atribuição de ..., disponibilizado em formato eletrónico, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da ...
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Edital n.º 19/2022
... no momento da apresentação do requerimento e, em caso de substituição, o interessado é ... apresentação do requerimento inicial dirigido à prática dos atos referidos no número ....ª série PARTE H j ) Não ser administrador ou gerente de sociedade que exerça a atividade ...
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Despacho n.º 5384/2017
... dias a contar da data de entrada do requerimento e do respetivo pagamento nos serviços da UAb. 3 ... candidatura através de um requerimento dirigido à coordenação do curso. 2 - O requerimento ..., sendo assinada pelo Reitor e pelo Administrador da UAb. 4 - O diploma e o suplemento ao diploma ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
...ção como contabilista certificado é dirigido ao bastonário, por transmissão eletrónica de ... que o interessado demonstre, no requerimento apresentado nos termos do n.º 1, que no decurso ... sócio profissional, gerente ou administrador executivo proveniente de outro Estado membro da ...
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Lei n.º 114/2019
...a) Dar posse aos juízes e ao administrador judiciário; b) .. c) .. d) Exercer a ação ... Junto do Presidente funciona um gabinete dirigido por um chefe de gabinete e composto por adjuntos ... do prazo ou da sua renovação, a requerimento do interessado ou em consequência de aplicação ...
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Acórdão nº 38/22.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2023
I - O dever especial de residência constante do art. 64.º, n.º 1, do EFJ determina que devendo os funcionários de justiça residir na localidade onde se encontra instalado o tribunal em que exercem funções ou em qualquer ponto da comarca sede do tribunal, se eficazmente servido por transporte público regular, possam residir em qualquer outra localidade desde que autorizados pelo Diretor-Geral dos...
...Administrador Judiciário que não dispunha de equipamento para ... AA solicitou à DGAJ através de e-mail dirigido aos Recursos Humanos informações acerca da ... esta informou que tinha efetuado um requerimento e que tinha solicitado informações a um ... -
Acórdão nº 00260/17.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
I – Nas situações em que os créditos salariais decorrem de contrato de trabalho que cessou ainda no âmbito da vigência do anterior regime pelo qual eram garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, mas o respetivo pedido foi apresentado já após a entrada em vigor do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. n.º 59/2015 de 21 de abril (isto é, a partir de 04/05/2015), deve...
... Salarial de 29/09/2016 do seu requerimento para pagamento de créditos emergentes de ..., tendo-lhe sido reconhecido pelo Administrador da Insolvência créditos laborais no montante de ...GS 1/2007 - DGSS), dirigido ao Fundo de Garantia Salarial, ora Réu, para ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 26/2015 . Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização
...Artigo 3.º Apresentação do requerimento de utilização do SIREVE. Artigo 4.º Taxa ... através de requerimento nesse sentido dirigido ao IAPMEI, I. P.. 3 - [..]. Artigo 17.º. [..]. ...administrador da sociedade, sob sua responsabilidade, a emitir ...
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Regulamento (extrato) n.º 852/2021
... designada para a primeira entrevista e dirigido ao Conselho Superior da Magistratura, devendo a ...ção inspetiva; d) Na sequência de requerimento apresentado por juiz de direito, decorridos que ..., solicitando ao juiz presidente e administrador judiciário a necessária colaboração ao bom ...
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Edital n.º 369/2019
... interessado com a apresentação do requerimento entregar os documentos comprovativos da não ... antecedido de pedido de informação, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, sobre os ... de Manutenção de Ascensores, Administrador do Condomínio ou proprietário do imóvel, nos ...
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Aviso n.º 8602/2018
...e formalizadas em requerimento datado e assinado, dirigido ao Instituto Superior ..., Mestre João Paulo Tomé Calado, Administrador do Instituto Superior de Economia e GestãoVogais ...
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Acórdão nº 3549/16.0T8LRA-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022
I) A lei insolvencial só prevê dois mecanismos de discussão dos actos do administrador da insolvência que tenham violado a lei: a declaração da respectiva ineficácia, em acção própria a instaurar por apenso aos autos de insolvência (artigo 163.º do CIRE); e a acção de responsabilização do administrador pelos danos que tenham sido causados aos devedores e aos credores da insolvência e da massa...
....A., efectuada a esta sociedade pelo Administrador da Insolvência, pelo preço de € 140.000,00, ... comunicadas tanto aos autos, por requerimento" datado de 28 de fevereiro de 2020, como à mandat\xC3"... de pedido de consentimento expressamente dirigido" à comissão de credores; Ausência de deliberaç\xC3"... -
Regulamento n.º 300/2017
..., junto dos serviços competentes, requerimento fundamentado dirigido ao júri que, num prazo de ...;j) As assinaturas do Diretor e do Administrador e, eventualmente, de representantes de outras ...
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Regulamento n.º 564/2017
..., junto dos serviços competentes, requerimento fundamentado dirigido ao júri que, num prazo de ...;j) As assinaturas do Diretor e do Administrador e, eventualmente, de representantes de outras ...
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Regulamento n.º 565/2017
..., junto dos serviços competentes, requerimento fundamentado dirigido ao júri que, num prazo de ...;j) As assinaturas do Diretor e do Administrador e, eventualmente, de representantes de outras ...
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Lei n.º 35/2018
... funções, e qualquer operador ou administrador de um mecanismo de compensação de fluxos de ... de subscrição particular ou dirigido exclusivamente a investidores profissionais ... ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser ...
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Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
...Adoção pelo tutor ou administrador legal de bens. O tutor ou administrador legal de ... deve ter menos de 15 anos à data do requerimento de adoção. 3 - Pode, no entanto, ser adotado ... administrativa, o requerimento deve ser dirigido ao tribunal competente em matéria de família e ...
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Acórdão nº 2200/11.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015
SUMÁRIO (do relator): 1- Para se considerar uma “gratificação” a um administrador de uma sociedade como componente remuneratória deve-se demonstrar não só a sua criação como também a sua manutenção certa. 2- É susceptível de impedir o seu auferimento simultâneo, a par de outras prestações remuneratórias, a regulamentação da protecção nas eventualidades de invalidez e velhice do...
... Alegou, em síntese: o R foi seu administrador, com funções executivas, desde 22.01.1991 até ... pelo Director deste Centro, o requerimento de pensão oportunamente apresentado foi deferido ... qualquer comando ou obrigação a ela dirigido. Na verdade, ainda em Novembro de 2010 a ... -
Aviso n.º 3829/2017
... BEP os interessados deverão enviar requerimento dirigido ao Reitor da Universidade de Coimbra, e ... Carlos Duarte Oliveira e Silva, Administrador dos Serviços de Ação Social da Universidade ...
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Aviso n.º 7545/2018
... as suas candidaturas através de requerimento dirigido ao Presidente do Instituto Politécnico ... Daniel Jorge Roque Martins Gomes, Administrador do Instituto Politécnico de ...
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Verificação dos créditos
A principal inovação no instituto da verificação de créditos, relaciona-se com o poder atribuído ao administrador no tocante à forma de reclamação dos créditos, seu reconhecimento e verificação. Tal regime fundamenta-se no propósito de simplificação dos procedimentos processuais e de se avançar na desjudicialização do processo de insolvência. As reclamações de...
...-se com o poder atribuído ao administrador no tocante à forma de reclamação dos ... os respectivos créditos por meio de requerimento. A contagem do prazo para reclamação só ... de reclamação de créditos é dirigido ao administrador da insolvência e apresentado no ...