requerimento dirigido ao administrador

I- A falta de impugnação da lista de credores não preclude o dever de o juiz sindicar a sua legalidade e o direito de qualquer interessado impugnar a qualificação e graduação dos créditos em recurso de apelação, contanto que se verifique a existência de um “erro manifesto” constante do n.º 3, do art. 130.º. II- O “erro manifesto” a que alude este último preceito do CIRE,

I - Não pode reconhecer-se ter havido tradição, para o promitente-comprador, de uma fracção negociada no âmbito de um contrato-promessa se o estado da construção do prédio onde ela se insere for tal que, apesar de se poderem situar as fracções nos espaços que a obra apresenta, as mesmas ainda não sejam passíveis do exercício de poderes de facto do promitente- comprador com exclusão dos demais...

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1. No caso de insolvência da entidade empregadora, os créditos dos trabalhadores prevalecem sobre os créditos garantidos por hipoteca voluntária constituída sobre os mesmos bens, ainda que esta garantia seja anterior. 2. Sendo os reclamantes trabalhadores da sociedade insolvente e situando-se no único imóvel desta a sede e as instalações fabris da empresa, a qual se dedicava à transformação de...

I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

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I - Se no confronto entre os documentos e reclamações juntos aos autos se constata um erro manifesto na relação de créditos apresentada pelo administrador da insolvência deve o juiz determinar a elaboração de nova lista, rectificada com base nos elementos que indicará. II - Feita a rectificação haverão as partes de ter a possibilidade de apresentar as impugnações que tenham por convenientes...

I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

• Legislação

I- Nos contratos em que o insolvente tenha prestado fiança, estando as obrigações deles resultantes a ser pontualmente cumpridas, na lista apresentada pelo Sr. Administrador da insolvência devem tais créditos ser relacionados e reconhecidos como condicionais nos termos referidos no artigo 50.º nº 1 e nº 2 al. c) do CIRE. II- Se o credor reclamante, no apenso respectivo, apresentar como títulos...

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I - O acto administrativo tem de ser fundamentado, sob pena da sua anulabilidade. II - Fundamentar um acto não significa uma exaustiva descrição de todas as razões que determinaram a sua prática, mas implica esclarecer devidamente o seu destinatário dos motivos que estão na sua génese e das razões que sustentam o seu concreto conteúdo. III - Assim, quando o Requerente ao formular o seu...