requerimento dirigido ao administrador

1791 resultados para requerimento dirigido ao administrador

  • Acórdão nº 339/11 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2011
    ... total — cabe exclusivamente ao Administrador da Insolvência o poder discricionário de ..., quer oficiosamente, quer a requerimento de um sujeito processual interessado; . (vi) ... de que o processo de insolvência é dirigido à liquidação do património de cada sociedade ...
  • Despacho Normativo n.º 13/2019
    ... ministro da tutela; Considerando o requerimento de homologação governamental da proposta de ... exceção do ato eleitoral, intercalar, dirigido à eleição dos membros previstos na alínea b). ... termos da lei e dos Estatutos, o Administrador do IPS e os dirigentes dos serviços da ...
  • Acórdão nº 02326/21.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022

    I - O artº.636, nº.1, do C.P.Civil, permite a ampliação do objecto do recurso por parte do recorrido, enquanto parte vencedora, o qual não tinha legitimidade para interpor recurso da sentença do Tribunal "a quo", já que o dispositivo da mesma lhe foi favorável. Todavia, tal efeito poderá inverter-se se acaso for dado provimento ao recurso interposto pela parte vencida, justificando-se...

    ... SEGURANÇA SOCIAL, IP" deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença ... Insolvente), representada pelo Administrador de Insolvência, visando a decisão de ... deu entrada nos serviços do OEF, um requerimento apresentado pela Reclamante, nos termos ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... número anterior, o tribunal pode, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério ... contrário, nomeará um gerente, administrador ou director exclusivamente encarregado de, no ... livro de actas, quer em escrito dirigido ao órgão de fiscalização, se o houver, quer ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... fevereiro Estabelece o estatuto do administrador judicial A Assembleia da República decreta, nos ... administradores judiciais, mediante requerimento acompanhado dos seguintes elementos:. a) ... de dois anos, mediante requerimento dirigido, preferencialmente por via eletrónica, à ...
  • Aviso n.º 16198/2021
    ... coordenador do Gabinete de Apoio ao Administrador da Universidade de Coimbra - referência .../as interessados/as deverão enviar requerimento dirigido ao Reitor da Universidade de Coimbra, ...
  • Acórdão nº 047898 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2002

    I - Os deficientes das Forças Armadas que tenham sido como tal qualificados na vigência do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, não são abrangidos pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de Maio. II - O que este diploma visou foi proporcionar aos militares visados pelo n.º 7, alínea a), da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, que não puderam optar pelo serviço activo nos termos...

    ...e REF, um requerimento do recorrente, dirigido ao Administrador da Caixa ...
  • Acórdão nº 401/17 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2017
    ... do administrador judicial provisório equivaler a apresentação ....   . f) Em. requerimento apresentado em 17/05/2016 (fls. 257-258), a ... recurso – pois dirigido às decisões judiciais que tenham recusado a ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... contar da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [..] 1 - Compete ao ... é interposto mediante requerimento dirigido ao tribunal que proferiu a decisão, que inclui ... ainda coadjuvar o presidente e o administrador" judiciário dos tribunais da respetiva zona geogr\xC3"...
  • Acórdão nº 3764/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    I. O administrador judicial provisório nomeado pelo juiz em processo especial de revitalização tem direito a ser remunerado pelos actos praticados, sendo essa remuneração composta por uma parte fixa e, caso venha a ser aprovado um plano de recuperação, por uma parte variável (art. 23º, nº 1 e nº 2 do E.A.J., aprovado pela Lei nº 22/2013, de 26 de Fevereiro). II. Não tendo ainda sido...

    ... de recuperação, e nomeando administrador judicial provisório A. P. (art. 17º-C, nº 3, ... Como refere o próprio devedor, no requerimento que antecede, o plano de recuperação foi ..., um processo pré-insolvencial, dirigido, portanto, exclusivamente às empresas sobre as ...
  • Regulamento n.º 256/2021
    ... da Câmara Municipal, a quem deve ser dirigido o pedido, sob a forma de requerimento. CAPÍTULO ... serviço de segurança; j) Não ser administrador ou gerente de sociedades que exerçam a atividade ...
  • Acórdão nº 08A3102 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2008

    I - Perante a lista de credores apresentada pelo administrador da insolvência, e mesmo que dela não haja impugnações, o Juiz não pode abster-se de verificar a conformidade substancial e formal dos títulos dos créditos constantes dessa lista, nem dos documentos e demais elementos de que disponha, com a inclusão, montante, ou qualificação desses créditos, a fim de evitar violação da lei substantiva.

    ... Findo este o administrador juntou, nos termos do art.º 129º do Código da ... de credores reconhecidos através de requerimento dirigido ao Juiz, com fundamento na indevida ...
  • Acórdão nº 00558/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    1 – O artigo 324.º da Lei n.º 35/2004, que regulamentava o Código do Trabalho, relativamente ao acesso ao Fundo de Garantia Salarial, regulava duas situações distintas, a saber: a) A decorrente do facto do Requerente ser parte no processo de insolvência; b) A que resulte da circunstância do Requerente não ser parte constituída no processo de insolvência, como é o presente caso. Na situação...

    ...Administrador de Insolvência que se dignasse reconhecer os ... 5.768,24, e ainda que certificasse o requerimento de Modelo GS 1/2012-DGSS (Pagamento de Créditos ... serviços do Réu, datado de 31.10.2014, dirigido à primeira Autora, foi-lhe solicitado o envio de ...
  • Despacho n.º 4482/2022
    ... SASUC mediante a apresentação de requerimento em formulário próprio, que de- verá ser ... fixado anualmente por decisão do/a Administrador/a dos SASUC. 2 — Em situações excecionais e ... Social pode ser interposto recurso, dirigido ao/à Reitor/a da Universidade de Coimbra, sendo ...
  • Regulamento n.º 596/2017
    ... desportiva, a apresentar ao Administrador dos SAS, no prazo máximo de 5 dias úteis, que ... justificados, e quando solicitado em requerimento, pode ser promovida a utilização dos recursos ..., no ato de matrícula e inscrição, dirigido ao diretor da escola e acompanhado de parecer(es) ...
  • Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

    ... surge com o seu nome inscrito como administrador da Executada, numa tentativa de simulação da ... * 5. Por requerimento de 09-05-2021, a embargante veio “invocar a ...º do CPC, constituemum regime jurídico dirigido...
  • Acórdão nº 362/11.4TBCNT-Q.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    1. Os riscos inerentes a uma total liberdade de administração da massa insolvente pelo devedor, que não é muito comum ser conferida pelos Tribunais, embora não tenha as desvantagens que muitas vezes, preconceituosamente, se imputam às sociedades que caem na insolvência, são contrabalançados pela obrigação de fiscalização que impende sobre o administrador que deve reportar imediatamente ao Juiz e à

    ... não foi aprovada pelo Senhor Administrador da Insolvência.             Conclui, ...Em sede de requerimento executivo, a exequente alega que, no exercício ... Despesas”, emitido pela ora exequente, dirigido à executada “Massa Insolvente da AA, S.A.”, ...
  • Acórdão nº 9210583 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1993

    I - Decretada a falência, o cônjuge que queira separar da massa a sua meação nos bens comuns tem dois meios de o fazer: a) através da reclamação regulada nos artigos 1218 e seguintes do Código de Processo Civil; ou b) através de acção de verificação e separação de bens, que é uma acção especial seguindo a forma sumária. No primeiro caso - reclamação - a forma prescrita é a de requerimento...

    ...ção - a forma prescrita é a de requerimento dirigido ao apenso de verificação do passivo, ... articulada dirigida contra o Administrador e Credores. II - Se no petitório se conclui no ...
  • Acórdão nº 752-F/1992.E1-A.S1 -A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016

    Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido-  a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação( arts. 1211ºe 1248º do CPC, na versão vigente em 19

    ... AA, na qualidade de administrador da massa falida de BB, intentou contra CC Lda., ...ário judicial, AA – sendo tal requerimento admitido no âmbito da intervenção acessória. ...ês não exista um princípio geral dirigido à tutela autónoma da aparência jurídica, ...
  • Acórdão nº 6490-12.1T2SNT-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017

    –Tendo presente o disposto nos artºs 81º, nº1 e 85º, nº3 , ambos do CIRE, pacífico é que em razão da declaração da insolvência de devedor, fica este último privado dos poderes de administração e disposição relativamente a bens compreendidos na massa insolvente, ou seja, sendo essencialmente os efeitos da referida decisão de natureza patrimonial, e reflectindo-se eles nos poderes de actuação

    ...-se então a apresentação pelo administrador da insolvência da lista dos credores por si ... para se pronunciarem sobre o Requerimento de 02.06.2016 do Sr. AI, os Recorrentes ... –C e mulher D, em sede de requerimento dirigido ao Juiz, vieram deduzir impugnação [ através ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ... Artigo A-2/1.º Apresentação de requerimento 1 - Salvo o disposto em lei ou em parte especial ... antecedido de pedido de informação, dirigido à câmara municipal, sobre os termos em que esta ...; b) Nome do promotor do evento e do administrador do equipamento; c) Nome do proprietário; d) Nome ...
  • Aviso n.º 13321/2020
    ...) Entidade a quem devem apresentar o requerimento e currículo profissional, com respetivo ... serviço de segurança; j) Não ser administrador ou gerente de sociedades que exerçam a atividade ... eletrónica da Câmara Municipal, é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e dele devem ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ...Artigo A-2/2.º Apresentação do requerimento 1 - Salvo o disposto em disposição especial, ... da apresentação de requerimento dirigido" ao Presidente da Câmara, a quem, salvo disposiç\xC3"... serviço de segurança; j) Não ser administrador ou gerente de sociedades que exerçam a atividade ...
  • Regulamento n.º 177/2017
    ...) Entidade a quem devem apresentar o requerimento e currículo profissional, com respetivo ... serviço de segurança; j) Não ser administrador ou gerente de sociedades que exerçam a atividade ... eletrónica da Câmara Municipal, é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e dele devem ...

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