requerimento dirigido ao administrador
2107 resultados para requerimento dirigido ao administrador
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Aviso n.º 7756/2018
... estabelece as regras a cumprir pelo administrador judicial relativamente às instalações, ao ... período acima referido, através de requerimento dirigido à CAAJ, remetido via postal para a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016
... Bendráo Ayash, na qualidade de administrador da massa falida de Vítor Manuel Ribeiro ... és Levy Bendrão Ayash - sendo tal requerimento admitido no âmbito da intervenção acessória ... ês não exista um princípio geral dirigido à tutela autónoma da aparência jurídica, ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... ção do regime e desenhou-se um PER dirigido às empresas, sem abandonar o formato para as ... de pessoas singulares, prazo para o requerimento de abertura de incidente de qualificação da ... nomeia de imediato, por despacho, administrador judicial provisório, aplicando-se o disposto nos ...
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Acórdão nº 496/09.5TBC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2011
1. Não sendo apresentadas impugnações, o art. 130º, nº3 do CIRE impõe a imediata prolação de decisão pelo tribunal, decisão homologatória da lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência, o que pressupõe que se dê como adquirido para o processo o circunstancialismo enunciado pelo administrador no que concerne aos elementos de facto que devem constar dessa lista e...
... Administrador apresentar a “lista de créditos ... de credores reconhecidos através de requerimento dirigido ao juiz, com fundamento na indevida ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ção de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em ... algum sócio o requeira em escrito dirigido à gerência, ao conselho de administração ou ... , no caso contrário, um gerente ou administrador exclusivamente encarregado de, no prazo que lhe ...
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Acórdão nº 01031/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2012
I - As disposições dos arts. 5º, nºs 1 e 2, al. b), e 27º, nº 1, als. f) e g), do DL nº 204/98, de 11 de Julho, atinentes à publicitação e objectividade dos actos de selecção no âmbito dos procedimentos concursais do funcionalismo público, visam assegurar a isenção, transparência e imparcialidade da actuação administrativa, de molde a cumprir os princípios enunciados no nº 2 do art. 266º da CRP.
... , autorizado por deliberação do Administrador-Delegado do Hospital de São José, de ... devem ser formalizadas mediante requerimento, em papel de formato A4, subscrito pelo , dirigido" ao Administrador-Delegado do Hospital de São Jos\xC3" ... -
Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... , o qual, aliás, foi contemporâneo e dirigido ao mesmo Tribunal da Relação que proferiu os ... 5 - Tendo o 1º réu, através de requerimento por si subscrito e entrado nos autos a ... como dever de cuidado para um administrador, e que mutatis mutandis, poderia aplicar-se ao ... -
Acórdão nº 0919/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2003
I - Os deficientes das Forças Armadas que tenham sido como tal qualificados na vigência do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, não são abrangidos pelo direito à promoção previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de Maio. II - Tal regime, limitando o benefício nele previsto aos DFA que como tal hajam sido qualificados antes da entrada em vigor do DL 43/76 (visando apenas a...
... , "que indefere, mandando arquivar, o requerimento em que pedia a revisão da pensão de reforma, ... ordenou o arquivamento do requerimento dirigido pelo ora recorrente ao Administrador da Caixa ... -
Aviso n.º 16198/2021
... coordenador do Gabinete de Apoio ao Administrador da Universidade de Coimbra - referência ... /as interessados/as deverão enviar requerimento dirigido ao Reitor da Universidade de Coimbra, ...
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Acórdão nº 339/11 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2011
... total — cabe exclusivamente ao Administrador da Insolvência o poder discricionário de ... , quer oficiosamente, quer a requerimento de um sujeito processual interessado; ... (vi) ... de que o processo de insolvência é dirigido à liquidação do património de cada sociedade ...
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Regulamento (extrato) n.º 187/2017
... seguintes elementos adicionais: a) Requerimento próprio para o efeito, disponibilizado na ... Ordem, preenchido em língua portuguesa, dirigido ao bastonário da Ordem, indicando o nome ... sócio ou que atue como gerente ou administrador no estado membro de origem, no âmbito de ...
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Despacho Normativo n.º 13/2019
... ministro da tutela; Considerando o requerimento de homologação governamental da proposta de ... exceção do ato eleitoral, intercalar, dirigido à eleição dos membros previstos na alínea b) ... termos da lei e dos Estatutos, o Administrador do IPS e os dirigentes dos serviços da ...
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Acórdão nº 047898 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2002
I - Os deficientes das Forças Armadas que tenham sido como tal qualificados na vigência do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, não são abrangidos pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de Maio. II - O que este diploma visou foi proporcionar aos militares visados pelo n.º 7, alínea a), da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, que não puderam optar pelo serviço activo nos termos...
... e REF, um requerimento do recorrente, dirigido ao Administrador da Caixa ... -
Acórdão nº 401/17 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2017
... do administrador judicial provisório equivaler a apresentação ... f) Em ... requerimento apresentado em 17/05/2016 (fls. 257-258), a ... recurso – pois dirigido às decisões judiciais que tenham recusado a ...
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Lei n.º 118/2019
... contar da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [ ... ] 1 - Compete ao ... é interposto mediante requerimento dirigido ao tribunal que proferiu a decisão, que inclui ... ainda coadjuvar o presidente e o administrador" judiciário dos tribunais da respetiva zona geogr\xC3" ...
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Acórdão nº 3764/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
... de recuperação, e nomeando administrador judicial provisório A. P. (art. 17º-C, nº 3, ... Como refere o próprio devedor, no requerimento que antecede, o plano de recuperação foi ... , um processo pré-insolvencial, dirigido, portanto, exclusivamente às empresas sobre as ...
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Regulamento n.º 256/2021
... da Câmara Municipal, a quem deve ser dirigido o pedido, sob a forma de requerimento. CAPÍTULO ... serviço de segurança; j) Não ser administrador ou gerente de sociedades que exerçam a atividade ...
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Acórdão nº 08A3102 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2008
I - Perante a lista de credores apresentada pelo administrador da insolvência, e mesmo que dela não haja impugnações, o Juiz não pode abster-se de verificar a conformidade substancial e formal dos títulos dos créditos constantes dessa lista, nem dos documentos e demais elementos de que disponha, com a inclusão, montante, ou qualificação desses créditos, a fim de evitar violação da lei substantiva.
... administrador juntou, nos termos do art.º 129º do Código da ... de credores reconhecidos através de requerimento dirigido ao Juiz, com fundamento na indevida ... -
Acórdão nº 4834/20.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Nos casos em que em sede de PER ou de PEAP o processo é encerrado com a homologação, respetivamente, do plano de revitalização ou do plano de pagamento, as custas do processo são a cargo do requerente, devendo os honorários e as despesas arbitradas ao administrador judicial provisório serem consideradas na conta...
... ção, pedindo que lhe fosse nomeado administrador judicial provisório ... Proferiu-se despacho ... -se a extração de certidão do requerimento e parecer apresentados pelo administrador ... ção do regime e desenhou-se um PER dirigido às empresas, sem abandonar o formato para as ... -
Acórdão nº 00558/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
1 – O artigo 324.º da Lei n.º 35/2004, que regulamentava o Código do Trabalho, relativamente ao acesso ao Fundo de Garantia Salarial, regulava duas situações distintas, a saber: a) A decorrente do facto do Requerente ser parte no processo de insolvência; b) A que resulte da circunstância do Requerente não ser parte constituída no processo de insolvência, como é o presente caso. Na situação...
... Administrador de Insolvência que se dignasse reconhecer os ... 5.768,24, e ainda que certificasse o requerimento de Modelo GS 1/2012-DGSS (Pagamento de Créditos ... serviços do Réu, datado de 31.10.2014, dirigido à primeira Autora, foi-lhe solicitado o envio de ... -
Despacho n.º 4482/2022
... SASUC mediante a apresentação de requerimento em formulário próprio, que de- ... verá ser ... fixado anualmente por decisão do/a Administrador/a dos SASUC ... 2 — Em situações excecionais ... pode ser interposto recurso, dirigido ao/à Reitor/a da Universidade de Coimbra, sendo ...
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Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,
... surge com o seu nome inscrito como administrador da Executada, numa tentativa de simulação da ... Por requerimento de 09-05-2021, a embargante veio “invocar a ... º do CPC, constituemum regime jurídico dirigido ... -
Regulamento n.º 596/2017
... desportiva, a apresentar ao Administrador dos SAS, no prazo máximo de 5 dias úteis, que ... justificados, e quando solicitado em requerimento, pode ser promovida a utilização dos recursos ... , no ato de matrícula e inscrição, dirigido ao diretor da escola e acompanhado de parecer(es) ...
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Acórdão nº 9210583 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1993
I - Decretada a falência, o cônjuge que queira separar da massa a sua meação nos bens comuns tem dois meios de o fazer: a) através da reclamação regulada nos artigos 1218 e seguintes do Código de Processo Civil; ou b) através de acção de verificação e separação de bens, que é uma acção especial seguindo a forma sumária. No primeiro caso - reclamação - a forma prescrita é a de requerimento...
... ção - a forma prescrita é a de requerimento dirigido ao apenso de verificação do passivo, ... articulada dirigida contra o Administrador e Credores. II - Se no petitório se conclui no ...