requerimento desistencia
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Regulamento n.º 981/2022
... 1 — O requerimento para aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por ...
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Acórdão nº 482/14.3TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2021
I - Havendo um acórdão do STJ sem condenação em custas, verifica-se uma omissão de pronúncia que tem de ser corrigida pelo colectivo que proferiu aquele acórdão (art. 614/3 do CPC). II - Sendo anulada pelo TRL, em recurso, uma decisão, que não foi provocada pela parte contrária, nem defendida por esta, e que não a beneficiava, o recurso deve ficar sem custas.
... Inclui um requerimento de dispensa ou redução do pagamento do remanescente, com considerações ... -
Acórdão nº 315/05.1TCGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014
... , a sociedade A. apresentou requerimento para desistência de queixa no processo-crime, declarando-se paga dos ...
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Edital n.º 513/2021
... as entidades interessadas na realização das mesmas dirigir requerimento escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Anadia, e, em caso de ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 2 - O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado e instruído com cópia ...
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Despacho n.º 7528/2021
... CAPÍTULO II Procedimento de Creditação Artigo 7.º Requerimento 1 - O requerimento de creditação (de formação certificada e/ou ...
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Edital n.º 277/2017
... ocupação pretendida, através do balcão eletrónico ou de requerimento escrito formulado de acordo com o modelo fornecido pelos serviços ...
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Acórdão nº 298/13.4TBSCR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2017
I-A deficiência da gravação de inquirição de testemunha tem de ser arguida pela parte no tribunal a quo, no prazo de dez dias a partir do momento em que a gravação é disponibilizada (Artigo 155º, nº4, do Código de Processo Civil). II-Decorrido esse prazo sem que seja arguido o vício em causa, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade ser
... Condomínios, Lda.”, mas veio desistir de tal incidente por requerimento, desistência essa que foi homologada por despacho ... A Autora veio, em ... -
Despacho n.º 4686/2020
... CAPÍTULO II Procedimento de Creditação Artigo 8.º Requerimento 1 - O requerimento de creditação é efetuado para o ciclo de estudos no ...
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Despacho n.º 12014/2022
... Procedimento de Creditação ... Artigo 8.º ... Requerimento ... 1 — O requerimento de creditação é efetuado para o ciclo de ...
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Acórdão nº 8126/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I – O direito ao bom nome e reputação, enquanto direito de personalidade, consiste, em suma, em não ser ofendido na sua honra, dignidade moral ou consideração social mediante a imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e obter a competente reparação. II - O exercício de direitos como o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e...
... deu entrada a um requerimento de injunção, através do qual peticionava do agora autor o pagamento da ... -
Acórdão nº 182/17.2OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017
No caso de indevidamente ter sido homologado um acto de desistência da instância, ainda assim o fim do processo especial de revitalização efectuado nesses termos impede o devedor de recorrer ao mesmo pelo prazo de dois anos. (Sumário do Relator)
... reproduzido para todos os devidos e legais efeitos (requerimento de desistência da instância e declaração anexa), 11 – O processo – ... -
Aviso n.º 13762/2021
... -se à bolsa de formadores, mediante a apresentação do requerimento disposto para esse efeito, devendo juntamente apresentar os seguintes ...
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Relatório n.º 5/2023
... requerimento de desistência do procedimento ... O Conselho da Autoridade, no ...
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Aviso n.º 14590/2023
... requerimento próprio (conforme Anexo I do presente Regulamento), os quais ... poderão ...
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Regulamento n.º 10/2024
... ; c ) A utilizar efetivamente as instalações, conforme o requerimento de candidatura e de acordo com o escalonamento estabelecido; d ) A ...
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Regulamento n.º 773/2020
... desinteresse devem ser manifestados por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal. 3 - A desistência da ...
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Despacho n.º 1946/2017
... CAPÍTULO II Processo de Creditação Artigo 8.º Requerimento 1 - O pedido de creditação é efetuado para o ciclo de estudos, no qual ...
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Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... SECÇÃO II Do requerimento inicial e contestação Artigo 43.º Apresentação do requerimento 1 - O ...
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Acórdão nº 00146/12.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
Não é compatível com o regime legal, atualmente vertido nos artigos 10.º/1, 13.º/1 e 16.º/1 da Lei n.º 34/2004, o entendimento de que o beneficiário do apoio judiciário pode ser condenado em custas “sem prejuízo do apoio judiciário concedido”. Pelo contrário, deve entender-se que o beneficiário do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais...
... comprovativos; c) No decurso da ação, o autor apresentou requerimento de desistência do pedido, tendo essa desistência sido homologada por ... -
Acórdão nº 944/07.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I - O direito ao recurso concretiza-se na faculdade de submeter as decisões judiciais a uma reapreciação por um tribunal superior mas o seu âmbito não se esgota no acto de interposição de recurso e de apresentação de alegações e conclusões. Estende-se à possibilidade de abdicar da pretensão de reapreciação judicial, seja por renúncia ou por desistência. II – Perante uma decisão judicial...
... 882, com data de 27/06/19, foi junto pela Recorrente A ... um requerimento com o seguinte teor: “A ... Empreendimentos Industriais e Turísticos ... -
Acórdão nº 0988/18.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2023
I – É válida a importação para o procedimento disciplinar – onde são admissíveis todas as provas não proibidas por lei - de prova produzida no processo criminal em que esteja em causa a averiguação dos mesmos factos (por natureza, os de maior gravidade), pois é esse o entendimento mais conforme à prossecução do interesse público a que a Administração Pública está constitucionalmente...
... ignorou o requerimento de desistência de queixa junto a fls. 33, e no qual a participante refere ... -
Edital n.º 1003/2022
... Requerimento de Licenciamento para Recintos Itinerantes e Improvisados do Município de ...
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Acórdão nº 894/05.3TBCS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
A instauração de ação de preferência ao abrigo do disposto no art. 1555º, nº1 do Cód. Civil (direito de preferência na alienação do prédio encravado) pressupõe que aquele que se arroga titular desse direito alegue e prove que o seu prédio se mostra onerado com uma servidão de passagem já constituída, independentemente do título respetivo. (Sumário elaborado pela Relatora)
... de Const ... e T ... , S.A., apresentou, em 20-02-2014, o requerimento de fls. 1277-1278, indicando “desistir dos pedidos por si formulados no ... -
Acórdão nº 233/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... A Ré contestou, após ... o que os Autores apresentaram requerimento de desistência do pedido ... 1.1.1. A desistência do ... pedido foi ...