requerimento desentranhamento

• Legislação

I - A valoração da prova deve ser efectuada segundo um critério de probabilidade lógica, com apelo a critérios lógicos e racionais, não consistindo análise crítica da prova a mera indicação da prova documental existente nos autos e na transcrição dos depoimentos das testemunhas e das declarações de parte que intervieram na elaboração de tais documentos. II - Na apreciação das declarações de...

... judicial, já transitado, se tiver rejeitado um requerimento apresentado por um mandatário, através de email, não é possível invocar, em recurso posteriormente interposto, a falta de fundamento de tal rejeição. III – Não tendo o Apelante nem reclamado da notificação efetuada pela secretaria judicial, nem recorrido do despacho judicial que lhe rejeitou o requerimento por email, nem apresentado, no prazo de 10 dias, o referido requerimento...

... pelo recorrente nas alegações escritas cujo “desentranhamento” foi ordenado (artigo 98º nº 3 CPPT).

i. Tendo a Autora pedido a condenação da Ré nas retribuições intercalares devidas desde 30 dias antes da propositura da acção “até à data da sentença”, a referida condenação deve ter como limite temporal a data da decisão da 1.ª instância, e não a data do trânsito em julgado do acórdão que declarou o despedimento ilícito; ii. De igual modo, tendo a Autora pedido uma indemnização de antiguidade...

Sob pena de inconstitucionalidade, por violação do princípio da proibição de indefesa, deve entender-se que, em sede de arbitragem necessária instaurada ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, a parte pode defender-se, por excepção, mediante invocação da invalidade de patente, com meros efeitos inter partes.

I) De harmonia com o disposto no artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais (RCP) a nota discriminativa e justificativa de custas de parte deve ser remetida para o tribunal e para a parte vencida (e, se aplicável, para o agente de execução), mas, no caso de a parte vencida se encontrar representada por advogado, para a observância da prescrição legal bastará que a parte vencedora...

... que a lei determina, onde se inclui ordenar o desentranhamento do documento junto aos autos fora do prazo inicial somado ao da prorrogação, mais de três dias após o seu termo e sem que se alegue e demonstre justo impedimento. (Sumário do Relator)

I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – A condenação do Estado, pelo atraso na decisão de processo judicial, exige que entre o facto ilícito e os danos alegados e provados exista nexo de causalidade, o que não sucede quando se apurou que os referidos...

A al. a) do n.º 3 do art. 168.º do CIRE pressupõe a demonstração de um nexo de causalidade entre a omissão do dever de apresentação à insolvência e a criação da situação de impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas ou de agravamento da incapacidade de cumprimento.

I - É irrecorrível a deliberação que se limita a aprovar as plantas de síntese e o regulamento de loteamento, bem como a aprovar a emissão do respectivo alvará de loteamento. II - A deliberação impugnável, ao invés do sustentado pelos recorrentes, era aquela através da qual a entidade administrativa procedeu à decisão final relativa ao licenciamento da operação de loteamento, deferindo o pedido...

I. As providências cautelares destinam-se a estabelecer o regime provisório de composição dos direitos e interesses em discussão, de forma a evitar a constituição de situações de facto consumado, ou a produção de prejuízos de difícil reparação na pendência da acção principal. II. Tendo o Município Recorrido, na pendência do presente recurso, procedido à declaração de nulidade do acto que aprovou...

1. A arguição por falta de fundamentação a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artigo 668.º do CPC apenas ocorre quando a sentença seja totalmente omissa quanto à fundamentação, de facto e de direito. 2. Não se verifica omissão de pronúncia a que alude a alínea d) do nº 1 do artigo 668.º do CPC, preceito que deve ser conjugado com o artigo 660.º, n.º2, do CPC, quando todas as questões colocadas

I A falta de prolação de despacho relativo à admissão de um meio de prova pode configurar uma nulidade processual sujeita ao regime dos artºs. 195º e 199º do C.P.C.; caso apenas se revele a omissão com a decisão da causa, a nulidade pode ser invocada em sede de recurso da mesma. II No que respeita às provas pré-constituídas, nomeadamente a prova documental, o despacho de apreciação da apresentaçã

... - Deve, no entanto, admitir-se o articulado ou o requerimento em que o autor exerce por iniciativa própria o contraditório referente às excepções invocadas na contestação, quando, numa visão retrospectiva sobre o mesmo, o juiz deva entender que se não fora essa livre iniciativa do autor, sempre lhe teria facultado tal possibilidade, ao abrigo do poder/dever de gestão processual e da flexibilização ínsita à adequação formal. III - Embora a...

Constituindo o despacho objeto de recurso um verdadeiro despacho de aperfeiçoamento, atento o disposto no artigo 590º n.º 7 do CPC, tem de ser considerado irrecorrível. (Sumário elaborado pela relatora)

I - Para promoção dos recursos é devido o pagamento da taxa de justiça inicial autoliquidada - art. 23º, 1, do CCJ. II - Se não for junto o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial no momento definido para esse efeito, o interessado é notificado para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido, acrescido de multa de igual montante - art. 690º - B, n. 1, do CPC. III - Mas a...

... -se à taxa de justiça devida pela apresentação de requerimento de injunção, referindo-se o n.º 4 ao pagamento de taxa de justiça posterior à remessa dos autos à distribuição, na sequência da oposição deduzida ou da notificação frustrada. 3. A preclusão processual prevista no art. 20.º do regime do procedimento de injunção (aprovado pelo DL 269/98 de 1/09), não é aplicável à omissão da taxa de justiça prevista no n.º 4 do art. 7.º do RCP, e,...

Quer seja integrado nas «custas de parte» quer na «obrigação indemnizatória», o ressarcimento da despesa com mandatário forense está condicionado à vitória da parte que o reclama.