requerimento desentranhamento

1. Satisfazendo uma proposta todas as exigências do concurso e as normas legais aplicáveis, em particular o disposto nas alíneas b) e c), do n.º 1, do artigo 57º, das alíneas a) e c), do n.º 2, do artigo 70º e das alíneas d) e o), do n.º 2, do artigo 146º, todos do Código dos Contratos Públicos, e na cláusula 14ª do Caderno de Encargos, também não se verifica qualquer “impossibilidade de avaliação

"- Contrariamente ao que resultava da Lei da Arbitragem Voluntária de 1986 (Lei nº. 31/86, de 29/08), que tinha como regime-regra a recorribilidade, o nº. 4, do artº. 39º, da vigente LAV (Lei nº. 63/2011, de 14/12), procede à inversão do regime supletivo, consagrando como regime regra a irrecorribilidade das decisões arbitrais que ponham termo ao litígio ou a parte dele ; - deste modo, a admissão

I - O direito processual comum admite a figura da pluralidade subjetiva subsidiária, que visa a satisfação de um único pedido quando haja dúvida fundamentada sobre quem seja o sujeito passivo da relação jurídica em apreciação na ação. II - O regime referido em I tem por objetivo eliminar peias processuais que dificultem a realização do direito material e, por outro, obviar à celeridade processual.

1. A apresentação de parecer médico, nos termos do artigo 426.º do Código de Processo Civil, não constitui uma via de escape para suplantar a falta de fundamentação da reclamação deduzida contra o relatório pericial médico-legal, como também não constitui via para produzir uma segunda perícia. 2. Os pareceres representam apenas a opinião dos jurisconsultos ou dos técnicos que os elaboraram. 3. No

Não cabe recurso de revista excepcional, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, de acórdão do TCA que indeferiu a reclamação para a conferência do despacho do relator que rejeitou um primeiro e outro recurso de revista apresentado, por falta de pagamento da taxa de justiça devida pela sua interposição.

“I–É a imagem de conjunto da marca aquela que, normalmente, sensibiliza mais o consumidor, não se devendo pressupor que este tenha condições de efetuar um exame comparativo e contextual dos sinais entre si. II–As marcas mistas e as marcas complexas deverão ser consideradas globalmente, como sinais distintivos de natureza unitária, mas incidindo a averiguação da novidade sobre o elemento ou...

A inconstitucionalidade por omissão só é verificável quando existir em concreto uma específica incumbência dirigida pela Constituição ao legislador e que este se abstenha de a satisfazer.* *Sumário elaborado pelo Relator.

I - A prescrição presuntiva não funciona [não pode ser declarada] quando o réu devedor, demandado na acção para cobrança da dívida, pratica em juízo actos incompatíveis com a presunção de cumprimento que é inerente àquela figura, o que acontece, designadamente, nos casos em que nega a dívida, discute o seu montante, não alega com clareza que pagou a concreta dívida que é peticionada, reconhece não

Viola o disposto nos artigos 85.ºA e 91.º-A, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o despacho que indeferiu a arguição de nulidade da réplica apresentada, com o fundamento no aproveitamento deste articulado como alegações escritas num caso em que a lei não prevê nem a réplica – por não ter havido defesa por excepção, mas apenas por impugnação – nem alegações escritas – por não

I. É de ordenar a exclusão do sistema informático de um relatório de acompanhamento psicológico de menores, da autoria de uma psicóloga escolhida pela mãe dos menores se, na altura em que foi requerida a junção, o tribunal já havia decidido, com conhecimento de ambos os pais, que estes não podiam submeter os menores a acompanhamento psicológico enquanto estivessem em curso as perícias já...

Nos processos de constituição obrigatória de advogado, ainda que a contestação tenha sido assinada pelo advogado e pelo advogado-estagiário constituídos na mesma procuração, a notificação para o pagamento da taxa de justiça em falta não se considera validamente efectuada se foi feita exclusivamente ao advogado-estagiário.

Quando o procedimento de injunção prosseguir como acção, o acto da distribuição deve ser notificado às partes porque relevante para, em prazo a contar da data da respectiva realização, se proceder ao pagamento da taxa de justiça.

I - Em parte alguma a lei possibilita o diferimento do pagamento da taxa de justiça inicial em recurso de contraordenação para momento posterior à decisão relativamente a eventuais questões prévias ou exceções que sejam suscitadas antes da notificação para julgamento ou da decisão que o considere desnecessário. II - O pagamento da taxa de justiça inicial é prévio à apreciação de quaisquer questões

I) Os factos não alegados pelas partes, mas que representem um complemento ou concretização dos alegados, só podem ser atendidos pelo tribunal se, cumulativamente: i) resultarem da instrução da causa; ii) a parte interessada em prevalecer-se do facto o declare em 1.ª instância ou que o juiz dê conhecimento às partes de que o poderá tomar em consideração; iii) a parte a quem é oposto tal facto...

I. Remetido o requerimento executivo através de meios electrónicos, sem que tenha sido junto comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, deve a secretaria recusar o seu recebimento e, se não o fizer, deve ser ordenado o desentranhamento do mesmo, sem prejuízo, porém, de o exequente poder beneficiar do regime do artigo 476º CPC. II. Mas se entretanto o comprovativo tiver sido junto é de considerar a...

... de, só por si e automaticamente, determinar o desentranhamento da Petição Inicial, uma vez que sempre terá a Autora de ser notificada para proceder a o pagamento da taxa de justiça, em falta 2 – Acresce que, em concreto, não tendo o Tribunal aguardado pela decisão definitiva relativamente ao apoio judiciário, tendo entretanto proferido decisão determinando o desentranhamento da Petição Inicial, impunha-se que a Autora fosse previamente...

I - Em paralelo com o que vinha a ser defendido na jurisprudência e na doutrina relativamente à subida imediata e diferida dos agravos, a situação de absoluta inutilidade a que alude a al. h) do n.º 2 do art. 644.º do CPC, reporta-se tão só ao resultado do recurso em si mesmo; não aos actos processuais, entretanto praticados. II - O sentido da inutilidade consagrada na lei só se verifica quando o

I.–Quanto a ações instauradas a partir de 1 de janeiro de 2008, os recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01.09.2013 são regulados pelo disposto no Código de Processo Civil de 2013. II.–Para efeitos do artigo 644.º, n.ºs 1, alínea a), do CPCivil, como «incidente processado autonomamente» deve entender-se todo aquele que se encontra regulado pela lei processual civil de forma...

I - A valoração da prova deve ser efectuada segundo um critério de probabilidade lógica, com apelo a critérios lógicos e racionais, não consistindo análise crítica da prova a mera indicação da prova documental existente nos autos e na transcrição dos depoimentos das testemunhas e das declarações de parte que intervieram na elaboração de tais documentos. II - Na apreciação das declarações de...

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