requerimento desentranhamento

1 - Nos termos do disposto no artigo 613.º/1 do CPC, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria em causa; 2 - Poderá haver lugar a retificação de erros materiais, ao suprimento de nulidades processuais, à reforma da sentença; 3 - O que não pode é alterar-se a decisão ou os seus fundamentos, modificar-se o seu sentido ou alcance. (Sumário da...

I - Reconhecendo-se que uma doação é inoficiosa, haverá lugar à sua redução em substância ou em valor, consoante a natureza divisível ou indivisível dos bens doados e o valor da redução que haja de operar. II - Poderá haver licitação nos bens doados se a doação for inoficiosa e se, para além disso, a redução operar em substância por o seu quantum exceder metade do valor dos bens. III - O credor...

I - Reconhecendo-se que uma doação é inoficiosa, haverá lugar à sua redução em substância ou em valor, consoante a natureza divisível ou indivisível dos bens doados e o valor da redução que haja de operar. II - Poderá haver licitação nos bens doados se a doação for inoficiosa e se, para além disso, a redução operar em substância por o seu quantum exceder metade do valor dos bens. III - O credor...

Sumário1: I. Para efeitos de pagamento de taxa de justiça, os embargos de executado não são equiparáveis à petição inicial em acção declarativa, mas sim à contestação, donde resulta que lhe deverá ser aplicável o regime do artigo 570º do CPC. II. O pedido de apoio judiciário, como decorre dos normativos que integram a Lei n.º 34/2004, de 29/7, é tramitado e decidido em processo próprio, de...

1. A legitimidade processual, que se não confunde com a denominada legitimidade substantiva, requisito da procedência do pedido, afere-se pelo pedido e causa de pedir, tal como os apresenta o autor na petição inicial, independentemente da prova dos factos que integram a última. Assim, a parte é legítima quando, admitindo-se que existe a relação material controvertida, ela for efetivamente seu...

I - Quando se fala de caso julgado na vertente de autoridade (o chamado efeito positivo do caso julgado) do que se está a falar é da imposição da decisão tomada sobre uma questão que é prejudicial em relação à decisão a tomar num processo subsequente (processo dependente). II - Esta relação de prejudicialidade entre objetos processuais verifica-se quando a apreciação de um objecto (que é o...

I - Constitui um ónus do executado comprovar o pagamento das prestações vencidas e não pagas, bem como, os juros de mora e as despesas em que o mutuante tenha incorrido, quando documentalmente justificadas, se pretende obter o reconhecimento do direito à retoma do contrato de crédito, ao abrigo do art. 28º DL 74-A/2017 de 23 de junho. II - Apresentada pelo agente de execução nota discriminativa...

... da taxa de justiça devida, não há lugar ao desentranhamento do articulado inicial, mas incumbirá à secretaria notificá-los para, em igual prazo, efectuar o pagamento omitido, acrescido de multa e sob cominação legal.

I - Resulta da leitura do artigo 545º do CPC que eventual atuação por parte do mandatário da parte, pessoal e direta, que revele má-fé na causa, não pode pelo tribunal ser diretamente sancionada, antes devendo ser comunicada à respetiva associação pública profissional. II - Uma atuação merecedora de censura em sede de litigância de má-fé processual, não prescinde para além do ilícito típico (eleme

1. Numa causa em que se discuta a responsabilidade do advogado pelo insucesso obtido noutra ação, ao credor lesado incumbe provar, além da verificação desse insucesso, os factos demonstrativos de que o advogado não usou dos meios técnico-jurídicos e dos recursos da experiência ao seu alcance, requeridos pelas respetivas regras profissionais estatutárias e deontológicas, de forma a qualificar a...

I – Apesar de o RCP não estabelecer consequência para a falta de pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do recurso da decisão da autoridade administrativa, a verdade é que essa omissão tem vindo a ser suprida pela jurisprudência no sentido de que a mesma (a falta de pagamento da taxa de justiça) não conduz à rejeição do recurso, sem que antes o recorrente seja notificado para...

I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil do Estado,...

I – Os documentos devem ser apresentados pelas partes com os respectivos articulados, nos termos dos artigos 108º, nº 3 e 110º, nº 1 e nº 4 do CPPT. II - Pode admitir-se, por aplicação subsidiária do disposto no artigo 423.º do CPC, que os documentos sejam apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final e, após esse limite temporal, só são admitidos os documentos cuja...

I - No que toca ao prévio pagamento da taxa de justiça a oposição à execução não deve ser equiparada à petição inicial de acção declarativa. II - Devem-lhe ser aplicadas as regras da contestação, de tal forma que, na falta de junção de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, o opoente será notificado para, no prazo de dez dias, efectuar tal pagamento com o acréscimo da multa...

... meios de prova, novos por não o terem sido com o requerimento inicial. IV – E se assim será mesmo quando a providência cautelar é um preliminar de ação a intentar, mais se justifica que o seja quando é já dependência de ação interposta e objeto de ampla instrução, isto por decorrência lógica. V – Se quando a providência cautelar é decretada sem audição da parte contrária é lícito à parte requerida deduzir oposição ou interpor recurso, não é por

... artigo 598º do CPC apenas admite a alteração do requerimento probatório e aditamento ou alteração ao rol de testemunhas que já tenha sido apresentado, em face do que não pode o demandado não contestante vir a “alterar ou aditar” algo que não apresentou anteriormente.* * Sumário elaborado pelo relator

... instância e tendo declarado opor-se a que esse requerimento de desistência ficasse prejudicado, não podia o tribunal recorrido deixar de apreciar a desistência da instância, aferindo da sua validade e, homologando-a, sendo caso disso, sob pena de violação do art. 290º, nº 3 do CPC.

... – Não pode manter-se a decisão que determinou o desentranhamento da p.i. de recurso, após duas notificações da Recorrente para pagar a taxa de justiça acrescida de multa, sem que, antes, a tenha notificado para pagamento, apenas e em singelo, da taxa de justiça devida.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – É de 10 dias, na falta de disposição especial, o prazo para as partes requererem qualquer acto ou diligência, arguirem nulidades, deduzirem incidentes ou exercerem qualquer outro poder processual (cfr. art.º 149.º, n.º 1 do CPC), sob pena de se extinguir o direito de praticar o acto (art.º 139.º, n.º 3 do CPC); II – Por isso, as questões relativas à alegada falta de fixação dos valores de...

I - Coloca-se agora a questão de determinar se, proposta a providência cautelar de suspensão de deliberação, haverá ainda que, antes dela ser julgada, propor a acção de anulação, para se não deixar esgotar o prazo de 60 dias ou se, pelo contrário, o autor tem a possibilidade de, nos termos do artigo. 389º, nº. 1, al. a), do CPC, propor a acção de anulação nos 30 dias posteriores à notificação do...