requerimento desentranhamento

I. Conquanto o Recorrente alegue que realizou o prévio pagamento da multa no acto de interposição do recurso, além do termo do prazo legal, jamais juntou o comprovativo. Complacente com a invocada falha do sistema, emitida nova guia, também não a liquidou no prazo dela constante.. II. A preclusão do direito ao recurso fundada nos prazos perentórios injuntivos de interposição, não traduz violação

I. Conquanto o Recorrente alegue que realizou o prévio pagamento da multa no acto de interposição do recurso, além do termo do prazo legal, jamais juntou o comprovativo. Complacente com a invocada falha do sistema, emitida nova guia, também não a liquidou no prazo dela constante.. II. A preclusão do direito ao recurso fundada nos prazos perentórios injuntivos de interposição, não traduz violação

I. Não existindo norma legal especial que regule a aplicação no tempo das normas sobre recorribilidade para o STJ das decisões proferidas em processos como o presente, abrangidos pelo regime geral das expropriações, entende-se que – de acordo com o princípio geral de aplicação imediata das leis processuais – o regime de recorribilidade é aquele que se encontra em vigor à data da prolacção do...

Indeferida a reclamação.

Indeferida a reclamação.

Tendo decorrido o prazo para o réu exercer o contraditório relativamente a um documento junto pelo autor, não é tempestiva a invocação de litigância de má-fé com fundamento em vício do documento, não alicerçada em qualquer circunstância superveniente, alegada com vista a ser ordenado o desentranhamento de tal documento.

... (artigo 293.º do CPC), a indicação da prova no requerimento inicial ou na respetiva oposição. II. O juiz, ao abrigo do disposto no artigo 411.º do CPC – princípio do inquisitório –, pode e deve realizar ou ordenar oficiosamente as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio. III – Neste caso, a parte interessada, se pretender contradizer esta nova prova, pode sugerir ao tribunal, ao abrigo do disposto nos...

I - Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil, obrigatoriamente especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados. II - Essa especificação deve ser feita nas conclusões e não no corpo das alegações, já que são aquelas que balizam o objeto do recurso. III -

I – Ao longo do processo cabe ao juiz respeitar e fazer observar o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de sobre elas se pronunciarem antes de ser proferida decisão; II - Tal princípio, estruturante do nosso direito processual civil, constitui também uma forma de evitar a chamada “decisão-surpresa”, constituindo assim nulidade...

I – Deve ser rejeitada a impugnação da decisão de facto quando, nas conclusões, o recorrente não concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados (ainda que, previamente, no corpo da alegação, haja cumprido os demais ónus, especificando e apreciando criticamente os meios de prova produzidos, que, no seu entender, determinam uma decisão diversa e deixe expressa a decisão que, no

Sumário[i]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[ii]) 1. Nos arts. 1880.º e 1905.º, n.º 2, do CC, estabelece-se uma presunção de necessidade de alimentos a favor do filho maior de idade que ainda não atingiu os 25 anos. 2. Assim, o n.º 2 do art.º 1905º dispensa o filho maior de alegar e provar os pressupostos do art.º 1880.º.

... do passivo”, apenas comporta dois articulados – requerimento e resposta (arts. 1104º, alínea d), e 1105º, nº1, do C.P.C.) II – Os meios de prova, havendo reclamação, devem ser apresentados com esses articulados. III – Deve ser rejeitado um articulado onde o interessado reclamante pretende pronunciar-se sobre a resposta à reclamação, uma vez que esta última não integra matéria de excepção. IV – Não deve ser admitido, de igual forma, um meio...

Nada tem de inapropriado o uso de papel de cor verde num requerimento apresentado por um sujeito processual, se é perfeita a legibilidade do respectivo texto.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O contrato-promessa tem eficácia meramente obrigacional pelo que o promitente comprador que obteve do promitente vendedor a traditio do prédio objeto do contrato-promessa é, em princípio, mero detentor desse prédio. 2- Tanto o possuidor como o detentor de boa fé ou de má fé do prédio que obteve a traditio deste do...

... referidas no número anterior determina que o requerimento para constituição de assistente ou abertura de instrução seja considerado sem efeito.”. II - A utilização do plural “quantias” pressupõe que a notificação ao interessado imposta no n.º 4 do citado artigo refere-se não apenas ao pagamento da taxa de justiça sancionatória, mas também ao pagamento da taxa de justiça devida pela abertura de instrução, que não tenha sido autoliquidada...

I- O acto processual de interposição de recurso de revista tem, obrigatoriamente, de ser apresentado por transmissão eletrónica via Citius, não tendo o legislador previsto qualquer outra forma alternativa, salvo nos casos de justo impedimento (situação que não é de apreciar porque não suscitada). II- Não podia, porém, a secretaria ter recusado o recebimento do recurso em papel porque não tem...

I - O dever de sigilo que o médico tem de respeitar é fundamental para assegurar a relação de confiança, que não pode deixar de existir entre si e os seus pacientes. II - Na qualidade de herdeira, a autora ou qualquer dos outros descendentes, devem poder ter acesso aos dados relativos à situação clínica do pai, para proteger direitos que possam estar em posição ou risco de violação,...

I. A inquirição oficiosa de testemunhas é um poder-dever imposto ao juiz. II. Contudo, o mesmo não deve ser exercido apenas porque foi sugerido ou requerido, por uma ou por ambas as partes, mas antes porque tem um fundamento autónomo, em função dos elementos probatórios em que se apoia e dos fins que visa alcançar.

Tendo sido anulada a sentença e ordenada a ampliação da matéria de facto, com repetição do julgamento nessa parte – artigo 662.º, n.º 2. al. c), do CPC –, é permitido às partes indicarem novas testemunhas no caso dessa matéria aditada não constar dos articulados, sem prejuízo da norma do artigo 511.º do CPC que estabelece um limite máximo ao rol de testemunhas, sendo também admissível a junção de

I. O prazo de 20 dias previsto no n.º 2 do art.º 423.º do CPC, é um «prazo regressivo» ou «com contagem regressiva», ou seja, um prazo que se conta para trás com referência a certa data ou que tem como termo ad quem uma data futura e foi o reputado pelo legislador como o adequado a que não haja qualquer prejuízo da audiência final já designada. II. Precisamente por ser um prazo regressivo, não...

1–Tendo a A. logrado provar circunstâncias que, ao abrigo do disposto no art. 12º do CT, permitem presumir a existência de contrato de trabalho, incumbiria à R. ilidir a referida presunção. 2–As fundações públicas com regime de direito privado estão sujeitas ao artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, de acordo com o qual «todos os cidadãos têm acesso à função pública, em...

1 – Em execução para prestação de facto baseada em sentença condenatória transitada em julgado a prestação devida é a identificada no dispositivo de tal sentença. 2 – Tendo o réu sido condenado a remover os animais que possui num canil, por produzirem um ruído audível na casa de habitação dos autores, acarretando um prejuízo substancial para o uso e fruição desta e ofendendo direitos de...

I - O erro sobre as circunstâncias que constituíram a base do negócio, a que se refere o n.º 2 do art. 252.º do CC, é um erro-vício sobre os motivos, mas que incide sobre a base do negócio, caso em que a lei manda aplicar o disposto sobre a resolução ou modificação dos contratos por alteração das circunstâncias vigentes no momento em que o negócio foi concluído (art. 437.º do CC). II - Não...

I - O erro sobre as circunstâncias que constituíram a base do negócio, a que se refere o n.º 2 do art. 252.º do CC, é um erro-vício sobre os motivos, mas que incide sobre a base do negócio, caso em que a lei manda aplicar o disposto sobre a resolução ou modificação dos contratos por alteração das circunstâncias vigentes no momento em que o negócio foi concluído (art. 437.º do CC). II - Não...