requerimento desentranhamento

I- O artigo 389.º n.º 1, al. a), do Código do Trabalho, abrange os danos patrimoniais não incluídos no artigo 390.º n.º 1 do Código do Trabalho e os danos não patrimoniais. II- O dano da perda de chance, que se inclui no artigo 389.º n.º 1, al. a). do CT, configura um dano patrimonial em que se perde a oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar uma desvantagem em consequência do facto...

1. A avaria no computador do Ilustre Mandatário da parte não constitui, só por si, facto suficiente para considerar que o mesmo, sem culpa, não tomou conhecimento da notificação que lhe foi efectuada, não integrando por isso o conceito de justo impedimento na previsão do artº 140 nº 1 do C.P.C. 2. A menos que esteja especialmente previsto, o regime do artº 139 nº 5 e nº 6 do C.P.C. apenas se...

I – Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (actual art. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art. 108º, nº 3, do TFUE. II – A taxa de promoção do vinho (criada...

RECLAMAÇÃO. CITIUS. COVID-19. CONTAGEM DE PRAZOS. MULTA

I. Tendo o exequente invocado no requerimento executivo, como fundamento da execução, a celebração de um contrato de mútuo com hipoteca e aval, cujo cumprimento havia sido garantido por aval aposto pelo ora executado em livrança em branco, juntando cópia do contrato e cópia da aludida livrança assinada em branco, constitui causa de pedir da execução o aludido contrato de mútuo e o seu incumprimento e é título executivo o...

I – O valor da sucumbência corresponde ao montante do prejuízo que a decisão recorrida importa para o recorrente, aferido pelo teor da alegação do recurso e pela pretensão nele formulada, equivalendo, pois, ao valor do recurso, traduzido na utilidade económica que, através dele, se pretende obter. II - A lei estabelece no nº 2 do art.º 12º do RCP, à semelhança do que sucedia com o anterior art.º 1

I - Para que haja contradição de julgados, nos termos do art. 629º nº 2 al. d) do CPC, a oposição entre um e outro Acórdãos da Relação, deve incidir sobre uma questão de direito que se apresente com natureza essencial para o resultado que foi alcançado em ambos os acórdãos. Essa essencialidade não se verifica quando o Acórdão recorrido, não discordando da interpretação feita pela 1ª instância,...

Despedimento ilícito – Extinção do posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Decisão a proferir no caso de não ser apresentado o articulado de motivação do despedimento – Critérios a levar em conta na fixação da indemnização em substituição da reintegração – Ponderação da ilicitude e do montante da retribuição – Decisões que admitem sempre recurso – Impossibilidade de fixar o valor da causa por

A omissão do pagamento da taxa de justiça devida pelo recurso da decisão da autoridade administrativa, não conduz imediatamente à sua rejeição, sem que antes o recorrente seja notificado para efetuar o pagamento omitido acrescido da multa devida, nos termos das disposições conjugadas do artigo 41.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), do artigo 4.º do Código de Processo Penal (CPP) e do...

I – No âmbito de um contrato de empreitada, e no domínio da aplicação das regras atinentes à eliminação dos defeitos da obra, deve considerar-se definitivamente incumprida a obrigação de reparação por parte do empreiteiro, ao mesmo tempo que não ocorre mora accipiens do dono da obra, se o primeiro, intimado pelo segundo a reparar a totalidade dos defeitos verificados, apenas aceita reparar parte...

... içoamento -, não a um despacho que não rejeite um requerimento de resposta a questões colocadas pelos peritos, onde eventualmente possam constar factos essenciais novos, porque, nesse caso, estes não podem ser considerados no processo e se o forem tal resultará de uma outra decisão que, essa sim, poderá ser impugnada.

I- O âmbito da ação especial de anulação de decisão arbitral não comporta a reapreciação da prova produzida, nem a apreciação de eventual erro de julgamento ou na aplicação do direito, sendo tais questões objeto do recurso a interpor da decisão arbitral. II- A divergência manifestada pela autora quanto à valoração efetuada pelo tribunal arbitral a propósito da prova produzida, argumentando que...

I - O prazo, em curso, para a parte se pronunciar sobre o objeto da perícia, não se suspende, por mero efeito de interposição do recurso do despacho que deferiu a perícia, e ainda que tenha sido requerido o efeito suspensivo desse recurso. II – Não é de atender a invocação da falsidade de um documento, quando este se revele impertinente à prova concreta dos factos e sequer tenha sido admitido. (S

I – Constitui jurisprudência uniforme que, transitada em julgado a declaração de insolvência, deixa de ter qualquer interesse e utilidade o prosseguimento de uma acção declarativa para reconhecimento de um direito de crédito e condenação do devedor insolvente, devendo ser declarada a inutilidade superveniente da lide dessa acção (cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Uniformização de...

Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): 1. O Tribunal pode conhecer do mérito da causa na fase do saneador, esgotada que esteja a fase de aperfeiçoamento prévio de pré-saneamento (arts.590º e 591º/c) do C. P. Civil), quando, sobretudo: a matéria de facto relevante para apreciar os fundamentos da ação e da defesa já se encontre provada por efeito legal de acordo das partes (art.574º do C.

Não é suscepível de recurso excecional de revista o acórdão do TCA que decide em conferência, nos termos do n.º 3 do artigo 652.º do CPC, manter o despacho do relator no TCA que confirma o despacho de 1.ª instância de não admissão do recurso, porquanto, nos termos da lei (art. 641.º n.º 6 do CPC), a decisão que não admita o recurso apenas pode ser impugnada por aquele meio.

I - A Autoridade Tributária e Aduaneira é um serviço público não personalizado integrado na pessoa colectiva pública que é o Estado Português e, por isso, não dispõe de personalidade jurídica nem de personalidade judiciária. II - A representação do Estado em juízo incumbe ao Ministério Público [artigo 24.º, n° 1 do CPCivil e artigos 3.º, n° 1, al. a) e 5, n° 1, al. a) do Estatuto do Ministério...

... ilmente, sem fim à vista, com mais este ou aquele requerimento de prova que a A., sempre insatisfeita, queria imparavelmente e a destempo produzir, e que serve agora para, enfaticamente, suportar a revista excepcional, a pretexto da difusa violação de normas e princípios do direito constitucional e/ou europeu. X – O efeito de sanação de possíveis irregularidade devido ao incumprimento pelo interessado dos prazos legalmente estabelecidos na lei...

... os fundamentos de embargos a execução fundada em requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória se limitam aos fundamentos de embargos previstos no artigo 729º, do que resulta não se poder aplicar tal preceito. 2. Nos embargos deduzidos numa execução baseada na atribuição judicial de força executiva à petição da acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias subsequente à falta de oposição ao requerimento de injunção não

I - Diversamente do que sucede com a falta de audição do beneficiário, enquanto diligência obrigatória em qualquer caso no processo de acompanhamento de maiores, os restantes meios probatórios requeridos pelo recorrente, designadamente a realização de perícia médico-legal, dependem de um juízo do tribunal sobre a respetiva pertinência ou necessidade, não gerando a sua dispensa qualquer nulidade...

I - A reclamação, por parte do arguido, de ato (praticado por funcionário) da secretaria judicial ao abrigo do disposto nos nºs 1 e 5 do art. 175º do CPC aplicável ao processo penal ex vi do art. 4º do CPP, apresentada ao juiz do respetivo processo como reação a uma notificação que pela secretaria judicial lhe foi oficiosamente efetuada nos termos do art. 15º nº 2 do RCP (do teor “Assunto:...