requerimento desentranhamento

O co-Réu não pode beneficiar da prorrogação do prazo concedido ao MP nos termos do artigo 82.º, n.º 4 do CPTA, uma vez que as razões que sustentam aquela prorrogação – e que são atinentes à organização hierárquica e ao modo como legalmente o Ministério Público exerce as suas funções – não são aplicáveis ao co-Réu.

... no art. 128.º, n.º 1, do CIRE para instruir o requerimento de “reclamação de créditos”, acrescida da falta de uma mesma incidência factual para esse efeito interpretativo. IV - A impugnação de decisões interlocutórias com incidência sobre a relação processual no âmbito restritivo e atípico do art. 14.º, n.º 1, do CIRE, exige oposição jurisprudencial do acórdão recorrido com acórdão do STJ (restrição teleológica do art. 671.º, n.º 2, do CPC à

I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de...

1.– Não indicando o apelante com exactidão as passagens da gravação em que funda o seu recurso, o que poderia facilmente ter feito, nem sequer por referência ao início e fim de cada uma, e relativamente a todos os pontos impugnados, o recurso deve ser imediatamente rejeitado nesta parte, nos termos da al. a) do nº 2 do art. 640º do CPC. 2.– Na base da responsabilidade pré-contratual está a...

... orrente, concretizado na apresentação de inúmeros requerimentos no processo à revelia do defensor e impertinentes, a prolacção de decisão final para além do prazo considerado razoável – tomando como razoável cerca de 3 ou dois anos e sete meses dado tratar-se de um processo relativo a pessoas, no caso de índole criminal – mostra-se ilícita e culposa, pois que tal comportamento, mitigando a ilicitude da actuação do Estado e a culpa – não as...

I – Para indeferir o levantamento da suspensão, ao abrigo da al. e) do n.º 1 do art. 3º, Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários, publicado no DR, 2ª Série, de 28.12.2015 (Regulamento 913-C/2015), não basta que o requerente seja magistrado ou trabalhador com vínculo de emprego público que, mediante processo disciplinar, haja sido demitido, aposentado, reformado ou colocado...

Na sequência da cumulação sucessiva de títulos executivos, os novos embargos de executado apresentados na sequência dessa cumulação, independentemente de estes serem incorporados ou apensados aos embargos de executado já existentes, constituem um novo acto processual, um novo impulso, e é este facto dá origem à obrigatoriedade do pagamento de taxa de justiça.

I - Deve acolher-se a tese da admissibilidade do julgamento implícito em processo civil apenas nas situações em que o objecto do processo é composto por uma cumulação aparente de pedidos, correspondendo a decisão implícita a um pressuposto necessário do julgamento expresso. II - Em processo de expropriação a arbitragem assume a natureza de um tribunal arbitral necessário. III - Ao acórdão...

Encerrado o processo de insolvência e estando em curso incidente de exoneração do passivo restante, entende-se não ser a este aplicável a limitação do artigo 8º do CIRE quanto à suspensão da instância. Como tal nada obsta ao recurso da suspensão da instância nos termos do artigo 272º nº 1 do CPC, ex vi artigo 17º do CIRE perante a pendência de inventário que configure causa prejudicial...

- o artº. 417º, do Cód. de Processo Civil, apesar de apenas aplicável em juízo, traduz-se em norma de direito probatório material, podendo o comportamento recusante determinar, de forma mais drástica, e para além da livre apreciação do comportamento omissivo para efeitos probatórios, a inversão do ónus probatório, o que sucede quando a recusa do notificado impossibilita a prova do facto a provar,

I - Os documentos juntos aos autos por iniciativa das partes só podem ser retirados do processo (e como tal não admitidos) se forem extemporâneos ou então se mostrarem impertinentes ou desnecessários. II - Os documentos são impertinentes quando representem factos irrelevantes para a decisão da causa e desnecessários quando representem factos já provados. III - Um meio de prova só será pertinente...

I – Dentro de certos condicionalismos – naturalmente, de grande exigência -, é admissível a junção de prova documental após o encerramento da discussão. II - Um documento capaz de influenciar uma eventual decisão de impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide poderá ser junto, em qualquer momento, durante a pendência do processo

I - O despacho de não pronúncia, tendo que ser fundamentado, não está sujeito às elevadas exigências de fundamentação das sentenças decorrentes do nº 2 do art.º 374º do Código de Processo Penal, podendo dizer-se que tal despacho se mostra fundamentado se deixar claro ao declaratário comum, mesmo sem uma “enumeração” formal, ao discutir os factos indiciados, quais os factos que se consideram como...

1 ¯ No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos

I - No processo de alteração de regulação das responsabilidades parentais, junta a alegação do requerido ou findo o prazo para a sua apresentação, o juiz, se considerar o pedido do requerente infundado, ou desnecessária a alteração, manda arquivar o processo (artigo 42.º, n.º 4, do R. G. P. T. C.). II - Se o tribunal determina o prosseguimento dos autos, é porque entendeu que não havia motivo...

Apesar de a Avaliação da Aptidão para o Exercício da Profissão e Capacidade para o Voo realizada pela Medicina Aeromédica ter considerado a tripulante de cabina inapta definitivamente para o seu trabalho habitual, não é de considerar que está afectada de IPATH se resultou provado que as queixas que apresenta não são decorrentes do traumatismo a que se reportam os autos mas de patologia...

I – A legitimidade ad recursum de terceiro, i.e., de quem não foi parte na causa, é – e só pode - ser aferida segundo um critério material: esse terceiro há-de ser alguém que seja directa e efectivamente prejudicado com a decisão, alguém que seja afectado, pela decisão que pretende impugnar, nos seus direitos e interesses. II - Verificadas estas condições, esse terceiro deve ser admitido a...

I - Não é admissível a junção de documentos que mais não é do que a atualização relativamente a momento posterior do que já constava do documento anterior, não sendo, por isso, possível alegar que aquela decisão criou, pela primeira vez, a necessidade da sua junção. II - As regras da interpretação das peças do caderno de encargos devem ser essencialmente objetivas (no sentido da natureza...

I — A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspectiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da acção no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso. II — Tem-se como razoável o prazo de 3 anos como duração média de um processo...

I. Incidindo o litígio que opõe as partes, em acção de reivindicação, autónoma e decisivamente em puras razões de direito privado, que não têm a menor conexão com o tema da classificação dos terrenos em causa no PDM - e não existindo por isso nos autos, face ao objecto e natureza do litígio, uma questão prejudicial administrativa, que implicasse a apreciação da questão da pretensa ilegalidade do...

I - As partes dentro dos limites da lei podem celebrar contratos diferentes dos típicos, modificar os tipos legais incluindo neles as cláusulas que lhes aprouver e misturarem no mesmo contrato regras de dois ou mais tipos. II - Em lugar de realizarem um ou mais dos tipos ou modelos de convenção contratual incluídos no catálogo da lei (contratos típicos ou nominados), as partes, porque mais...

1. Face ao disposto no n.º 5 do artigo 21.º-A da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, a notificação por transmissão electrónica de dados presume-se feita no terceiro dia posterior ao da elaboração, ou no primeiro dia útil seguinte a esse quando o final do prazo termine em dia não útil. 2. Perante a presunção...