requerimento apresentação insolvencia
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Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
... como sobre a solicitação, no mesmo requerimento da A., de ser a R. notificada para apresentação ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... de pessoas singulares, prazo para o requerimento de abertura de incidente de qualificação da ... pode igualmente iniciar-se pela apresentação pela empresa de acordo extrajudicial de ...
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Acórdão nº 01015/16.2BEPNF 0534/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2019
I - Com o regime do «FGS» instituído em 2015 pelo DL n.º 59/2015, manteve-se o prazo de prescrição de créditos que se encontra inserto no art. 337.º do Código de Trabalho [CT], passando o referido Fundo, em caso, nomeadamente, de insolvência do empregador, a assegurar o pagamento aos trabalhadores dos créditos emergentes de contrato de trabalho quando o pagamento lhe vier a ser requerido até um...
... «FGS» que havia indeferido o seu requerimento para pagamento de créditos emergentes de ... 319.º, 3, um prazo para a apresentação do requerimento para pagamento de créditos ... -
Acórdão nº 170/11.2TMGR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1.- O deferimento inicial do requerimento para exoneração do passivo restante depende não apenas da não verificação dos fundamentos de indeferimento previstos no artigo 238º do CIRE, mas também, numa interpretação teleológica e em conformidade com a Constituição, da verificação da possibilidade de satisfação de um mínimo do passivo existente, mediante a liquidação do activo existente e pela cessão
... , em síntese, que à data da apresentação do plano de pagamento aos seus credores não ... no sentido de ser deferido o requerimento para exoneração do passivo restante ... -
Acórdão nº 00558/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
1 – O artigo 324.º da Lei n.º 35/2004, que regulamentava o Código do Trabalho, relativamente ao acesso ao Fundo de Garantia Salarial, regulava duas situações distintas, a saber: a) A decorrente do facto do Requerente ser parte no processo de insolvência; b) A que resulte da circunstância do Requerente não ser parte constituída no processo de insolvência, como é o presente caso. Na situação...
... 5.768,24, e ainda que certificasse o requerimento de Modelo GS 1/2012-DGSS (Pagamento de Créditos ... qual defendia a desnecessidade de apresentação da declaração referida na alínea anterior, ... -
Acórdão nº 401/17 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2017
... judicial provisório equivaler a apresentação à insolvência por ... parte do devedor, se ... f) Em ... requerimento apresentado em 17/05/2016 (fls. 257-258), a ...
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Acórdão nº 835/09.9TBPTM.C.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
I - O credor que pretenda fazer-se valer de garantia de que o seu crédito sobre a insolvência beneficie, deverá, no requerimento em que reclama a verificação do crédito, indicar tal garantia, conforme exigido pelo art. 128.º, n.º 1, al. c), do CIRE; II - A falta de tal indicação no requerimento de reclamação do crédito, ou no prazo fixado para o efeito na sentença declaratória da insolvência,...
... credor BB apresentou, em 24-08-2009, requerimento no qual, alegando que a fracção autónoma ... a questão da extemporaneidade da apresentação do requerimento no qual o aqui Recorrente ... -
Acórdão nº 835/09.9TBPTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
I - O credor que pretenda fazer-se valer de garantia de que o seu crédito sobre a insolvência beneficie deverá, no requerimento em que reclama a verificação do crédito, indicar tal garantia, conforme exigido pelo artigo 128.º, n.º 1, al. c), do CIRE; II – A falta de tal indicação no requerimento de reclamação do crédito, ou no prazo fixado para o efeito na sentença declaratória da insolvênci
... credor CC apresentou, em 24-08-2009, requerimento no qual, alegando que a fração autónoma ... -se, dentro do prazo legal após a apresentação da listagem provisória dos credores) contra caso ... -
Lei n.º 68/2019
... ério Público e proceder à sua apresentação institucional, bem como à sua divulgação ... 4 - A requerimento de pelo menos um terço dos membros do Conselho ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2023
... ) ocorreu em 15.06.2016 e a apresentação do requerimento para pagamento de créditos ...
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Lei n.º 2/2020
... apresentação de um plano que preveja a redução, de forma ... ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
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Acórdão nº 2006/21.7T8STR-B.E1-A de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2023
I - Sendo deduzida oposição ao incidente de qualificação da insolvência, tem o oponente o ónus de oferecer todos os meios de prova de que disponha com a oposição, sendo este o momento processual próprio para a apresentação dos meios probatórios; II - Incumbindo ao oponente o ónus de apresentar as testemunhas arroladas, o incumprimento desta obrigação, com a consequente falta de comparência...
... apresentado pelo oponente (…) o requerimento seguinte: «No princípio do inquisitório, uma ... pela insolvente aquando da sua apresentação à insolvência ... g) Por outra via, só um ... -
Acórdão nº 5348/18.5T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018
I - Não tendo o devedor logrado, através do PEAP, obter acordo de pagamento e considerando que o mesmo alegara, no requerimento inicial, “não ter capacidade, por meios próprios, de cumprir pontualmente as suas obrigações”, forçoso era concluir pela sua insolvência. II – O devedor, nos termos das disposições que regulam o processo a que recorreu, foi ouvido sobre a sua situação
... a extracção de certidão do requerimento inicial, dos documentos e do parecer e a sua ... AJP possa substituir o devedor na apresentação à insolvência, de sorte que não pode equivaler ... -
Acórdão nº 79/20.9T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I – O efeito cominatório “semi-pleno” da falta de oposição ao requerimento inicial de insolvência – confissão dos factos alegados –, a que se reporta o artigo 30.º, n.º 5, do CIRE, é circunscrito à declaração de insolvência, sendo que a apreciação sumária que na sentença venha a ser feita do crédito do requerente se destinará unicamente a aferir da sua legitimidade...
... ão do crédito por si invocado no Requerimento inicial da insolvência, referente a honorários ... dos honorários só ocorre com a apresentação da conta de honorários ... Insurge-se o ... -
Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... ções e notificações 1 — A apresentação do requerimento do inventário, da eventual ...
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Acórdão nº 631/13.9TBGRD-L.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015
I – No actual quadro legal – após as alterações introduzidas pela Lei nº 16/2012 de 20/04 – apenas há lugar à abertura do incidente de qualificação da insolvência em duas situações e momentos: na sentença em que se declara a insolvência (situação em que é aberto oficiosamente pelo juiz, caso disponha, nesse momento, de elementos que o justifiquem) ou num momento posterior, se o...
... , fundamentadamente, por escrito, em requerimento autuado por apenso, o que tiver por conveniente ... – maioritariamente – que a não apresentação do parecer do administrador da insolvência ... -
Acórdão nº 147/13.3TBLNH-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2013
1. A exoneração do passivo restante é um mecanismo que visa um novo começo, um fresh start, por parte do devedor insolvente, que tenha assumido uma conduta pautada pela boa fé e a transparência, assentando, pois, num “pressuposto ético”. 2. Para efeitos do disposto no art. 238º, nº1, d), do CIRE, da apresentação tardia à insolvência não decorre automaticamente a conclusão de que...
... incumprimento com o seu dever de apresentação à insolvência, uma vez que esta não se ... se retira da análise da cópia do requerimento executivo deduzido no Proc ... /12.4TBLNH, no ... -
Acórdão nº 2025/16.5T8CHV-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017
1º - A circunstância de a insolvência ter sido declarada como decorrência do encerramento do processo especial de revitalização sem a aprovação e homologação de um plano de recuperação – situação em que não se configuram os momentos que a lei elege como adequados à apresentação do pedido de exoneração do passivo restante (a petição inicial ou em alternativa no prazo de 10 dias posteriores à
... quo proferiu o seguinte despacho: «Requerimento referência citius 1272951: Veio a insolvente ... a vertente situação à da apresentação à insolvência ... Nesta conformidade, não ... -
Acórdão nº 331/19 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 2019
... resultante de requerimento do administrador judicial provisório, com base ... as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do ... devedor, quando ...
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Acórdão nº 00161/15.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
I- De acordo com o artigo 319º, n.º 1, da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior”. II- O requerimento a accionar o Fundo de Garantia Salarial deve ser...
... órios, devidos desde a data de apresentação do pedido, até efectivo e integral ... créditos em dívida declarados no requerimento pelo trabalhador, quando o mesmo não seja parte ... -
Acórdão nº 722/14.9TBVIS-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2015
I – Fora dos prazos mencionados na primeira parte do nº 1 do artigo 236º do CIRE – pedido de insolvência pelo devedor ou por um legitimado/ artigo 20º - sempre a lei permite ao devedor fazer tal pedido no chamado período intermédio que começa após a petição inicial – para as situações em que é o devedor que se apresenta à insolvência - e termina no final da assembleia de...
... restante é feito pelo devedor no requerimento de apresentação à insolvência, ou no prazo de ... -
Acórdão nº 152/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
... da ação de insolvência ou à apresentação do ... requerimento no processo especial de ...
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Acórdão nº 1518/16.9T8BGC-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
I - É de indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo devedor quando este, dentro dos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, tiver doado a favor dos seus filhos menores o único bem imóvel que integrava o seu património. II - Nessa situação, subsumível à previsão do artigo 186º, n.º 2, alínea d), do CIRE, aplicável por força do artigo 238º,
... passivo restante que formularam no requerimento inicial de apresentação à insolvência, José ... -
Acórdão nº 579/11.1TBVIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2011
1. No caso de atraso na apresentação à insolvência, o simples avolumar do passivo decorrente da contagem de juros de mora sobre o capital em dívida não integra a causação de prejuízo aos credores para os efeitos previstos na alínea d), do nº 1, do artigo 238º do CIRE. 2. O deferimento inicial do requerimento para exoneração do passivo restante depende não apenas da não verificação dos...
... -se o Banco (…) ao deferimento do requerimento para exoneração do passivo restante ... das seguintes situações: a) Apresentação à insolvência nos seis meses seguintes à ... -
Acórdão nº 462/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
... parcialmente o requerimento de pagamento de créditos emergentes de contrato ... apresentação do requerimento no processo especial de ...