requerimento apresentação insolvencia

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Encerrado o processo negocial sem aprovação de um plano de recuperação, e apresentado pelo Administrador Judicial Provisório requerimento de insolvência do devedor, nos quadros do artigo 17º-G, n.ºs 1 e 4, do C.I.R.E, a prolação...

I – Têm natureza impeditiva da pretensão do insolvente de exoneração do passivo os factos que consubstanciam o indeferimento liminar do pedido de exoneração nos termos do artº 238º, nº1, do CIRE. II – Daí que o respectivo ónus probatório de tais factos recai sobre o administrador e credores da insolvência. III - Por força da alínea d) do nº1, do artº 238º, a abstenção da apresentaç

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I - Do facto de a decisão de nomeação do AI ser, em regra, proferida no uso de um poder discricionário, não decorre que a mesma não careça de ser concisamente fundamentada, de harmonia com o disposto no artigo 154.º, n.º 1, do CPC. II - Tal exigência de fundamentação é, porém, mais acentuada quando o juiz se afaste de indicação efectuada pelo devedor, porque o poder de nomeação conferido ao...

1. É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão

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I) - No actual quadro legal – após as alterações introduzidas pela Lei nº. 16/2012 de 20/04 – apenas há lugar à abertura do incidente de qualificação da insolvência em duas situações e momentos: na sentença em que se declara a insolvência (situação em que é aberto oficiosamente pelo juiz, caso disponha, nesse momento, de elementos que o justifiquem); ou num momento posterior, se o...

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a) – A apresentação fora de prazo, causa de indeferimento liminar, do pedido de exoneração do passivo restante a que alude a alín. a) do n.º 1 do art.º 238.º do CIRE reporta-se à apresentação após a realização da assembleia de apreciação do relatório do administrador da insolvência; b) – O decurso do prazo de 10 dias a contar da citação a que se reporta a 1.ª parte do n.º 1 do art.º 2

Na hipótese de ter sido dispensada a realização da assembleia de apreciação do relatório, o prazo de 60 dias estabelecido no artigo 236.º, n.º 1, do CIRE, conta-se a partir da data da prolação da sentença que tenha declarado a insolvência e não da do trânsito em julgado da mesma sentença. (Sumário do Relator)

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1 – Cumpre o seu dever de informação o insolvente que, ao pedido, feito pelo administrador da insolvência, de esclarecimento sobre os motivos de ter deixado de ser proprietário de um veículo automóvel uma semana antes da sua apresentação à insolvência, responde, com verdade, ter vendido o veículo. 2 – Se o administrador da insolvência pretendia que o insolvente especificasse o preço...

Tendo a requerente de exoneração do passivo restante a cargo dois filhos, um deles padecendo de deficiência, impõe a salvaguarda do seu sustento se exclua da cessão ao fiduciário quantitativo correspondente a dois salários mínimos.

I- Indiciando os autos, com toda a probabilidade, a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, cumpre indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante; II- É de concluir que agravou essa situação, o devedor que, cerca de seis meses antes de se apresentar à insolvência, reduziu o seu património, sem qualquer contrapartida, ao fazer doação...

I - Numa sociedade por quotas em cujo contrato social esteja previsto que a gerência compete a todos os sócios-gerentes, a apresentação à insolvência da mesma sociedade, deliberada pela gerência, deve resultar de uma deliberação tomada por unanimidade. II - Porém, quando a apresentação à insolvência for deliberada em assembleia-geral de sócios, já basta uma deliberação tomada por esse órgão por

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de

1. À luz do disposto no art.º 17º-G, do CIRE, concluído o processo negocial sem a aprovação de plano de recuperação, o Tribunal limita-se a declarar a principal consequência decorrente da posição dos credores e da subsequente avaliação técnica levada a cabo pelo administrador judicial provisório, ouvidos o devedor e os credores (cf. n.ºs 1, 3 e 4, do referido art.º). 2. Declarada a insolvência

I – Ainda que seja de concluir pela apresentação intempestiva à insolvência do requerente da exoneração do passivo restante, é sempre necessário, para que se possa decretar o seu indeferimento liminar, a prova de que esse atraso provocou prejuízo aos credores. II - O atraso na apresentação à insolvência não pode causar prejuízo aos credores com a invocação de que os juros se avolumam na...

I – Cabe aos credores do devedor insolvente que seja pessoa singular, ou ao administrador da insolvência, alegar e provar, como factos impeditivos do direito à concessão do benefício da exoneração do passivo restante, os factos integradores dos fundamentos de indeferimento liminar do correspondente pedido, elencados nas alíneas do n.º 1 do artigo 238º do Código da Insolvência e da Recuperaçã

I - Até 01/07/2017, havendo bens da massa insolvente por liquidar, o período de cessão do rendimento disponível iniciava-se no momento imediatamente a seguir ao encerramento do processo de insolvência fundado na realização do rateio final. II – Após a supramencionada data, o juiz, se o não declarou antes, deve declarar encerrado o processo de insolvência no despacho inicial do incidente...

I - De acordo com o preceituado no art. 6º, n.º 2, alínea a), da LEOAL (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14.8) o cidadão declarado insolvente, em insolvência qualificada como fortuita, considera-se inelegível até ocorrer a decisão final de exoneração prevista no artigo 244.º do CIRE. II - Nos termos do art. 8º, n.º 1, alínea b), da Lei n.° 27/96, de 1.8, perdem o mandato os membros dos órgãos...