requerimento abertura instrução

1.- O requerimento de abertura de instrução tem que materializar uma verdadeira acusação. 2.- A omissão narrativa dos concretos factos fundamentadores da aplicação ao sujeito-arguido duma pena ou duma medida de segurança, gera uma verdadeira ineptidão e nulidade do requerimento de instrução, tornando juridicamente impossível a realização da fase instrutória, por falta de objeto, e inúteis, e...

I - A interpretação literal do n.º 4, do art. 8.º, do RCP, feita pelo MP na resposta ao recurso, que estará subjacente ao despacho recorrido, já que neste nada se diz de forma expressa, não se coaduna com o disposto no n.º 5 do mesmo preceito, no qual se refere “O não pagamento das quantias referidas no número anterior determina que o requerimento para constituição de assistente ou abertura

Não tem fundamento legal o convite ao assistente para aperfeiçoar o seu requerimento de abertura da instrução.

I – «A estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que consubstancia uma concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de direito democrático, assente no respeito pela dignidade da pessoa humana, impõe que o objecto do processo seja fixado com o rigor e a precisão adequados». II - Donde, perante a estrutura acusatória do nosso processo penal,...

I - Quando o Ministério Público arquiva o inquérito, é o requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente que fixa o objecto do processo. II - Tal requerimento deve configurar substancialmente uma acusação.

Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução, o requerimento do assistente para abertura de instrução que não descreva os elementos subjectivos do crime pelo qual pretende a pronúncia do arguido.

Quando o atestado se limita a dizer que a requerente «se encontra doente por um período previsto de sete dias», sem mais, isto é, sem que refira ou esclareça sobre as consequências da doença, quando, por outro lado, o requerimento se cinge à alegação «por motivos de doença», então se assim é não temos qualquer «substrato concreto» para a atuação da norma de permissão pois facto concreto algum se...

O assistente, no seu requerimento de abertura de instrução, pode alegar factos por remissão para queixa que apresentou.

I- O Juiz de instrução não pode pronunciar o arguido por factos substancialmente diversos dos constantes da acusação ou do requerimento de abertura de instrução e, por isso, se não tiverem sido descritos os factos no requerimento de abertura de instrução, esta não tem objecto sendo, consequentemente, inexistente. II - Tendo o juiz de instrução proferido despacho de não pronúncia nas referidas...

I - O requerimento do assistente para abertura da instrução preparatória deve ser rejeitado, se não revestir a forma de acusação. II - O facto de não ter sido rejeitado liminarmente, não obsta a que o juiz, oficiosamente, mande arquivar o processo logo que se aperceba da irregularidade do requerimento. III - A lei processual penal não admite que o juiz convide o assistente a completar o...

No requerimento de abertura de instrução, o assistente pode, na descrição dos factos, remeter para a narração que deles tenha feito na queixa.

A possibilidade prevista no art. 307º, nº 1, do Código de Processo Penal de fundamentação da decisão instrutória por remissão para as razões de facto e de direito enunciadas na acusação ou no requerimento de abertura de instrução refere-se somente à dispensa da narração/descrição dos factos e da respectiva qualificação jurídica, não desobrigando o juiz de instrução de explicitar os motivos pelos...

Deve ser rejeitado o requerimento de abertura de instrução que não contém a identificação ou as indicações pendentes à identificação do arguido.

• Diário da República

I - O requerimento para abertura da instrução tem de configurar uma acusação. II - A lei não prevê convite para o aperfeiçoamento daquele requerimento.

Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura de instrução que não descreve os factos atinentes ao elemento subjectivo da infracção imputada ao arguido.

O requerimento de abertura da instrução apresentado pela assistente, se não contiver a narração dos factos que constituem o crime imputado ao arguido, deve ser rejeitado, por ser caso de inadmissibilidade legal da instrução.

1.- A abertura da instrução pode ser requerida, no prazo de 20 dias a contar da notificação do arquivamento, pelo assistente, se o procedimento não depender de acusação particular, relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido acusação; 2.- O pedido de nomeação de patrono, com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação desse, interrompe o prazo que...

1. 5. A instrução, que é uma das fases preliminares do processo penal, visa, como dispõe o artigo 286°, n°l, do Código de Processo Penal, a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento. 2. O requerimento de abertura da instrução constitui o elemento fundamental para a definição e determinação do âmbito e dos...

Não constitui uma verdadeira acusação alternativa, um requerimento de abertura de instrução, formulado pelo assistente, quando perante os crimes imputados, se limita a estabelecer um raciocínio de valoração probatória assente em presunção de correlação lógica, no sentido de o arguido ser o autor desses crimes, mas não preenche materialmente a alegada conduta incriminatória, as ilicitudes e culpa...

I  -   Como o STJ vem defendendo, de forma uniforme, o requerimento de abertura de instrução, quando apresentado pelo assistente na sequência de um despacho de arquivamento pelo MP, deve conter, para além do mais, a narração, ainda que sintética dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança e a indicação das disposições legais aplicáveis, ex vi do n.º

O dolo, como elemento subjectivo - enquanto vontade de realizar um tipo legal, conhecendo o agente todas as suas circunstâncias fácticas objectivas - constitutivo do tipo legal, será, então, em definitivo, um dos elementos que o artigo 283º, n.º 3, do C. Proc. Penal, impõe que seja incluído na acusação e, por consequência, também no requerimento para abertura da instrução do assistente, cfr. art.º

I - A estrutura acusatória do processo exige que a intervenção do juiz não seja oficiosa e, além disso, que tenha de ser delimitada pelos termos da comprovação que se lhe requer sobre a decisão de acusar ou, se não tiver sido deduzida a acusação, sobre a justificação e a justeza da decisão de arquivamento; II - Não obstante o juiz investigar autonomamente o caso submetido a instrução, tem de ter...

I - O requerimento de abertura de instrução deve conter a descrição dos factos imputados ao arguido e a indicação das disposições legais violadas, sob pena de a abertura de instrução ser rejeitada. II - Se o requerimento não preencher os requisitos legais não há lugar a convite para o seu aperfeiçoamento.