requerimento abertura instrução
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Acórdão nº 0111629 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2002 (caso NULL)
... assistente O ... , SPA, veio requerer a abertura da instrução, a qual foi rejeitada pelo Mmº ... fundamentalmente porque o respectivo requerimento não continha descrição factual suficiente que, ...
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Acórdão nº 0090423 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
Não contendo, o requerimento para abertura de instrução, uma súmula das razões de facto e de direito relativas à discordância quanto à acusação (ou não acusação), deve o requerente ser convidado a aperfeiçoa-lo. Só se o não fizer é que será caso de inadmissibilidade legal da instrução com a consequente rejeição do requerimento.
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Acórdão nº 0030953 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1998
A inimputabilidade do arguido pode ser suscitada por este no requerimento de abertura de instrução e, assim, pode e deve ser ponderada e decidida, após instrução, aquando do despacho a que se reporta o artigo 308 do CPP.
... pode ser suscitada por este no requerimento de abertura de instrução e, assim, pode e deve ... -
Acórdão nº 0030953 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1998 (caso NULL)
A inimputabilidade do arguido pode ser suscitada por este no requerimento de abertura de instrução e, assim, pode e deve ser ponderada e decidida, após instrução, aquando do despacho a que se reporta o artigo 308 do CPP.
... pode ser suscitada por este no requerimento de abertura de instrução e, assim, pode e deve ... -
Acórdão nº 9510785 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1995
I - Tendo sido pedido o patrocínio judiciário, o prazo que então decorria para o requerimento da abertura da instrução suspende-se, o que significa que não fica inutilizado o prazo decorrido até à suspensão.
... , o prazo que então decorria para o requerimento da abertura da instrução suspende-se, o que ... - Acórdão nº 8701/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2004 (caso NULL)
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... o recorrente indicar o seu valor no requerimento de interposição do recurso ... 2 - Se o valor ... taxa de justiça, que seja condição de abertura da instrução, de constituição de assistente ...
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Acórdão nº 9840518 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1998
I - Não é admissível a abertura da instrução requerida pelo ofendido que não se constituiu assistente e nem sequer deduziu o pertinente pedido para ser admitido nessa qualidade simultaneamente com o requerimento de abertura da instrução. II - A ilegitimidade não configura uma simples irregularidade mas antes um pressuposto necessário para a prática de determinados actos processuais.
... Sumário: I - Não é admissível a abertura da instrução requerida pelo ofendido que não ... qualidade simultaneamente com o requerimento de abertura da instrução. II - A ilegitimidade ... -
Acórdão nº 03P3223 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2003
I - Quando na alínea c) do artigo 419.º, n.º 4, do CPP, se exige que seja julgado em audiência o recurso da decisão final, tem-se em mente a sentença ou o acórdão que conheça a final do mérito da causa. II - Não é decisão final, para este efeito, a rejeição judicial do requerimento instrutório, cujo recurso não reclamará, assim, para ser conhecido, a convocação do tribunal superior em audiência,...
... assistente arguiu, perante o juiz de instrução, «nulidades e irregularidades do inquérito e do ... » que tentou concretizar no requerimento que se seguiu, terminando, subsidiariamente, por ... E, depois disso, requereu a abertura de instrução, com vista a que fosse ordenada a ... -
Acórdão nº 0015595 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 1998
- Deve ser declarado inexistente o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo Assistente onde este não enumera os factos que integram o ilícito penal e permitem a aplicação de uma pena, não os imputa a pessoa determinada e nem indica as normas jurídicas aplicáveis.
... : - Deve ser declarado inexistente o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo ... -
Acórdão nº 0041893 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1997 (caso None)
I - Sendo vários os arguidos, o prazo de 20 dias para requerimento de abertura de instrução conta-se a partir da notificação pessoal de cada um deles e não do termo do prazo concedido para o último daqueles. II - Esse prazo é de natureza judicial, processual e peremptório.
... os arguidos, o prazo de 20 dias para requerimento de abertura de instrução conta-se a partir da ... -
Acórdão nº 0041893 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1997
I - Sendo vários os arguidos, o prazo de 20 dias para requerimento de abertura de instrução conta-se a partir da notificação pessoal de cada um deles e não do termo do prazo concedido para o último daqueles. II - Esse prazo é de natureza judicial, processual e peremptório.
... os arguidos, o prazo de 20 dias para requerimento de abertura de instrução conta-se a partir da ... -
Acórdão nº 0047523 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1997 (caso None)
Perante insuficiência indiciária, é de proferir despacho de não pronúncia, ainda que o requerimento de abertura de instrução não revista a forma de acusação.
... de não pronúncia, ainda que o requerimento de abertura de instrução não revista a ... -
Acórdão nº 0015595 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1998 (caso None)
- Deve ser declarado inexistente o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo Assistente onde este não enumera os factos que integram o ilícito penal e permitem a aplicação de uma pena, não os imputa a pessoa determinada e nem indica as normas jurídicas aplicáveis.
... : - Deve ser declarado inexistente o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo ... -
Acórdão nº 9811095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1999
I - Havendo mais que um arguido, e não tendo sido todos eles notificados da acusação na mesma data, o prazo para apresentação do requerimento para abertura de instrução conta-se, para cada um deles, separadamente, a partir da respectiva notificação.
... data, o prazo para apresentação do requerimento para abertura de instrução conta-se, para cada ... -
Acórdão nº 9811048 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1999 (caso NULL)
... de 20 dias para o arguido requerer a abertura da instrução e vindo este em 30 do mesmo mês ... há que considerar extemporâneo o requerimento de abertura da instrução que, sem alegação de ...
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Acórdão nº 9811048 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1999
... de 20 dias para o arguido requerer a abertura da instrução e vindo este em 30 do mesmo mês ... há que considerar extemporâneo o requerimento de abertura da instrução que, sem alegação de ...
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Acórdão nº 0082385 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1995 (caso None)
I - A manifesta inelegibilidade de uma decisão judicial, constitui mera irregularidade, a ser arguida pelo interessado nos três dias seguintes, a contar daquele em que tiver sido notificado para qualquer termo do processo. II - Compete ao juiz de instrução apreciar a tempestividade do requerimento de abertura de instrução. III - É extemporâneo o requerimento de abertura de instrução, apresentado...
... II - Compete ao juiz de instrução apreciar a tempestividade do requerimento de ... III - É extemporâneo o requerimento de abertura de instrução, apresentado pelo interessado ... -
Acórdão nº 0082385 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1995
I - A manifesta inelegibilidade de uma decisão judicial, constitui mera irregularidade, a ser arguida pelo interessado nos três dias seguintes, a contar daquele em que tiver sido notificado para qualquer termo do processo. II - Compete ao juiz de instrução apreciar a tempestividade do requerimento de abertura de instrução. III - É extemporâneo o requerimento de abertura de instrução, apresentado...
... II - Compete ao juiz de instrução apreciar a tempestividade do requerimento de ... III - É extemporâneo o requerimento de abertura de instrução, apresentado pelo interessado ... - Acórdão nº 0311747 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 0035453 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2003 (caso None)
Quando os factos susceptíveis de integrar o crime de falsificação e que são imputados ao arguido, agora juiz de direito, tenham sido praticados em data anterior ao seu ingresso na magistratura é competente para apreciar o requerimento de abertura de instrução, deduzido por esse mesmo arguido, o tribunal de primeira instância e não o tribunal da relação.
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Acórdão nº 0073555 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
Praticado, o acto - no caso requerimento para abertura de instrução - no primeiro dia útil subsequente ao termo legal do prazo para o efeito, não tendo, o requerente, invocado justo impedimento, deve o requerente, se não pagar a multa respectiva, ser notificado para o fazer, só posteriormente podendo o juiz tomar posição sobre a matéria.
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Acórdão nº 0067023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1998 (caso None)
O requerimento para abertura de instrução que é totalmente omisso na descrição de factos, em casos em que o Mº Pº não deduz acusação, é estruturalmente inábil para a pronúncia: não produz quaisquer efeitos. Porque sofre do vício de inexistência jurídica, não pode conduzir a outra solução que não seja o despacho de não pronúncia.
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Acórdão nº 0065339 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2003 (caso None)
Admite recurso a decisão instrutória que exclui da pronúncia factos que, não constando da acusação do Mº Pº, são referidos pelo assistente no requerimento para abertura de instrução.
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Acórdão nº 00105039 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2003
I - Não é conforme á lei o convite do juiz de instrução à correcção, pelo assistente, do requerimento de abertura de instrução que não obedeceu aos pressupostos formais e substanciais explicitadas no artº 287º nº 2, do CPP. II - Um tal convite significa uma substituição dos sujeitos processuais e seus mandatários pelo Tribunal e pode comprometer, pelo sentido necessariamente imprimido à correcç