requerimento abertura instrução

1. O requerimento de abertura de instrução deve ter a estrutura de uma acusação, devendo ser dirigido contra uma identificada pessoa ou entidade, e conter os elementos objectivos e subjectivos face aos quais se possa concluir que o arguido cometeu um ilícito penal, sob pena de rejeição por inadmissibilidade legal, de harmonia com o disposto no artigo 287.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

I - A consciência da ilicitude é momento constitutivo do dolo (não do tipo de ilícito mas do tipo de culpa), o seu momento emocional, sendo, portanto, uma exigência da atuação dolosa do agente na realização do tipo. II - A jurisprudência fixada [Acórdão Uniformizador nº 1/2015 de 27 de Janeiro (in DR, 1ª Série, nº 18, de 27 de Janeiro de 2015)] não tem exclusivamente por objeto a falta absoluta,

I - A conduta típica do crime de abuso sexual de criança agravado p. e p. pelo n.º 2 do art. 171º do C. Penal, consiste na prática de acto sexual de relevo, com menor de 14 anos, concretizado em acto de penetração pelo pénis, com ou sem erecção ou emissio seminis, da vagina (cópula), do ânus (coito anal), ou da boca (coito oral), bem como de introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou...

I – Entre outras operações, a decisão instrutória implica um juízo de indiciação da prática de um crime, mediante a indagação de todos os elementos probatórios produzidos, quer na fase de inquérito, quer na instrução, que conduzam ou não à verificação de uma conduta criminalmente tipificada. II – Tendo a arguida, no R.A.I. que deduziu, ainda que não impugnando a respetiva...

I - O juiz de instrução não pode mandar corrigir um requerimento para abertura da instrução [RAI] que não contenha qualquer imputação jurídico-criminal concretizada. II - Na perspetiva da jurisdição, a estrutura acusatória do processo penal é sobretudo assumida na sua dimensão orgânica, pelo que a diferenciação e a autonomia de papéis entre a entidade investigadora e acusadora, por um lado, e a

I) O direito do arguido a escolher advogado e a ser assistido por defensor em todos os actos do processo tem consagração no artº 32º, nº 3 da CRP, beneficia igualmente de protecção no artº 6º, nº 3, al. c) da CEDH e encontra-se previsto no artº 61º, nº 1, alíneas e) e f) do CPP: II) Ressalta do circunstancialismo apurado nos autos que desde a formulação da acusação não houve qualquer intervenção...

I – A realização da justiça, enquanto função do Estado, é o bem jurídico tutelado pelo crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução. II – São elementos constitutivos do crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, quanto ao tipo objectivo: - que o agente, perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio de prova,...

1.-Tendo havido arquivamento, o requerimento de abertura de instrução tem de ser uma verdadeira acusação e conter em si a identificação do sujeito e dos factos por si praticados que merecem punição e devem conter o elemento subjectivo e objectivo e tudo o mais que é necessário a uma verdadeira acusação, como as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou ao despacho...

I -O despacho recorrido não admitiu a herança a intervir como assistente nos autos. Fê-lo por considerar que a herança em referência, estando embora indivisa, não está na situação de jacência, porque os seus titulares a aceitaram, não tendo assim personalidade judiciária. E, não gozando dessa personalidade, não tem interesse legítimo na proteção dos valores jurídicos tutelados pelos crimes...

I - Num crime doloso, na acusação ou na pronúncia hão-de também constar, necessariamente, pela sua relevância para a possibilidade de imputação do ilícito penal ao agente, as causas inerentes à culpa e os elementos, volitivo e intelectual, do dolo. II - Sendo o requerimento para abertura da instrução omisso em relação aos factos consubstanciadores do tipo objectivo e subjectivo do ilícito...

I - O requerimento de abertura de instrução (RAI) formulado pelo assistente, consubstanciando uma acusação alternativa, estabelece os limites do objecto do processo, condicionando e delimitando a actividade do juiz, pelo que os “factos” que constituem tal “objecto” terão de ter a concretude suficiente para poderem ser contraditados e deles se poder defender o arguido e,...

- Inexiste qualquer obrigatoriedade de suscitar o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, nem o mesmo se mostra necessário, se a questão em causa é a interpretação e aplicação concreta do disposto nos artigos 92.º, n.ºs 2 e 6 e 113.º, n.º 10, ambos do CPP, em conjugação com a Directiva 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 2010, relativamente

I-Analisado o requerimento de abertura de instrução, este, não contém na sua descrição os elementos subjectivos da prática do ilícito, ora ( artº 283º do CPP) não é admissível a presunção do elemento subjectivo do crime a partir dos factos que consubstanciam o tipo objectivo; II-Tratando-se de crime doloso, o RAI deve conter a referência aos factos que sustentam a imputação do dolo do tipo, ou...

• Diário da República

I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças processuais por correio eletrónico avançado e simples, pelo que tal é forma admissível para a prática de atos processuais respeitantes a todos aqueles autos e / ou fases processuais que se mostram excluídos do âmbito de aplicação da aludida Portaria n.º 280/2013, nota esta que conduz a que se recorra ao regime inserto na...

I - Embora o Código de Processo Penal não contemple expressamente o que se vem denominando de arquivamento liminar de queixa/denúncia, tem o Ministério Público o dever de assim proceder nas situações em que lhe são participados factos que não constituem crime. Implicitamente tal encontra assento no artigo 262.º, n.º 2 daquele compêndio legislativo. II - Tendo sido declarada aberta instrução sem

1.- Discordando o assistente do arquivamento do processo de inquérito por parte do Ministério Público e decidindo-se pela via processual do requerimento de abertura de instrução, fica este onerado à rigorosa observância das formalidades postuladas pelo n.º 2 do 287.º CPP, enunciando, em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à não acusação, bem como, sendo caso...

Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente que seja totalmente omisso quanto a elementos subjetivos dos crimes imputados e que não contém uma descrição minimamente inteligível dos factos praticados pelos arguidos que possam integrar os seus elementos objetivos

1.- Para decidir da legitimidade para intervir como assistente, a aferição do interesse protegido é feita através dos factos denunciados na participação e no requerimento para abertura da instrução e não pela prova resultante do inquérito; 2.- Deve ser admitida como assistente a ofendida que denuncia factos que, no seu entender, são suscetíveis de integrar a prática de um crime de burla.

I - O legislador não configurou em sede de instrução, qualquer acto decisório com a natureza de sentença pelo que as nulidades de sentença não são associáveis às nulidades da decisão instrutória. II - Se, por força do princípio do acusatório, o juiz de instrução está substancial e formalmente limitado, na pronúncia, aos factos descritos no Requerimento de Abertura de Instrução, já no âmbito da...

I. O habeas corpus, constitucionalmente consagrado como direito fundamental contra o abuso de poder, traduz-se processualmente numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegais, independente do direito ao recurso enquanto garantia do direito de defesa em processo penal (artigos 31.º e 32.º, n.º 1, da Constituição), sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos...

1. 0 requerimento de abertura de instrução está enquadrado no direito ao juiz, no direito a ver o seu caso apreciado jurisdicionalmente. 2. Tal direito não pode ser configurado como um direito formal, mas sim como tutela efectiva do seu direito, conforme é claro no artigo 20º da CRP e repetidamente afirmado pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. 3. Se o assistente...

I - Entre as causas de rejeição do requerimento para abertura de instrução previstas taxativamente no nº 3 do art. 287º conta-se a “inadmissibilidade legal da instrução”. Neste conceito cabem apenas as deficiências do conteúdo de tal requerimento, nomeadamente quando dele resultar falta da tipicidade da conduta - e já não as suas deficiências formais. II - Muito embora a falta das &#

Se o juiz de instrução convidou o assistente a corrigir o seu requerimento de abertura de instrução e se, corrigido o requerimento, foi declarada aberta a instrução, não pode o juiz, na decisão instrutória, considerar inadmissível o procedimento, com o fundamento de que o requerimento corrigido foi apresentado para além do prazo previsto no nº 1 do artº 387º do CPP98.

I - A instrução é uma fase processual destinada a comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter, ou não, a causa a julgamento. II - A inadmissibilidade legal constitui uma das três formas legalmente previstas de rejeição do requerimento para abertura de instrução. III -Um dos princípios que presidem às normas processuais é o da economia...