requerimento abertura instrução

I - O requerimento de abertura de instrução deve conter a descrição dos factos imputados ao arguido e a indicação das disposições legais violadas, sob pena de a abertura de instrução ser rejeitada. II - Se o requerimento não preencher os requisitos legais não há lugar a convite para o seu aperfeiçoamento.

I - A estrutura acusatória do processo exige que a intervenção do juiz não seja oficiosa e, além disso, que tenha de ser delimitada pelos termos da comprovação que se lhe requer sobre a decisão de acusar ou, se não tiver sido deduzida a acusação, sobre a justificação e a justeza da decisão de arquivamento; II - Não obstante o juiz investigar autonomamente o caso submetido a instrução, tem de ter...

O requerimento de abertura da instrução do assistente que não descreva os factos integradores de todos os elementos constitutivos do crime que imputa ao arguido deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução.

É irrecorrível a decisão instrutória que, em cumprimento do decidido pela Relação, pronuncia o arguido pelos factos constantes do requerimento de abertura da instrução.

O requerimento de abertura de instrução que indica o nome do arguido, constando a identificação completa deste nos autos, não pode ser rejeitado com o fundamento na falta de identificação do arguido.

O requerimento para abertura de instrução em que o único pedido seja a suspensão provisória do processo não pode ser rejeitado, visto que não viola a regra sobre a finalidade da instrução, porque a comprovação judicial a que se reporta o n.º 1 do artº 286º CPP, não se restringe ao domínio do facto naturalístico, antes compreende também a dimensão normativa do mesmo e por conseguinte, a sua...

O requerimento do assistente para abertura da instrução que não descreve os factos integradores do crime pelo qual se pretende a pronúncia do arguido deve ser liminarmente rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução.

Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução, o requerimento do assistente para abertura de instrução que não descreva os factos integradores do crime por cuja prática pretende a pronúncia do arguido.

I – A alegação dos factos que integram o elemento subjectivo do tipo, elemento essencial da acusação - tão essencial quanto a factualidade objectiva – não pode deixar de constar da acusação/requerimento de abertura de instrução, sob pena de o Tribunal, admitindo a instrução, não poder pronunciar o arguido (por falta de um elemento essencial para se considerar preenchido o tipo) ou,...

Deve ser indeferido o requerimento para abertura de instrução que não contenha uma descrição factual susceptível de integrar todos os elementos objectivos e subjectivos do tipo criminal que o requerente entenda ter sido preenchido.

1. Apenas um único pedido de apoio judiciário pode ser deduzido no processo-crime, e mantém-se enquanto esse mesmo processo tiver vida, ou seja, enquanto puder produzir qualquer efeito relativamente ao requerente desse mesmo pedido de protecção jurídica. 2. Uma vez decidido o apoio judiciário, numa das modalidades previstas no artigo 16º da Lei n.º 34/2004, tal decisão só pode ser alterada...

O requerimento do assistente para abertura da instrução que não descreva os factos integradores do crime pelo qual se pretende a pronúncia do arguido deve ser liminarmente rejeitado, não havendo lugar a convite para aperfeiçoamento.

I – O requerimento do assistente tem de conter os elementos próprios da acusação, como tal definidos no art. 283° n° 3 als. b) e c) do CPP, ou seja, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança e a indicação das disposições legais aplicáveis, sendo assim, materialmente uma acusação pois que é a partir desse momento que o arguido fica a...

• Diário da República

I -Na instrução, a estrutura acusatória do processo e o inerente princípio da acusação, limitam a liberdade de investigação do juiz ao próprio objecto do processo. II- Por isso, no requerimento de abertura da instrução, o assistente tem de identificar as pessoas que quer ver submetidas a julgamento, não sendo admissível instrução contra incertos e tem de descrever factos concretos que permitam...

O requerimento do assistente de abertura de instrução, se não contiver os factos integradores do crime aí imputado ao arguido, deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução, não havendo lugar a convite para aperfeiçoamento.

O requerimento do assistente para abertura de instrução que não descreve os factos integradores do crime pelo qual pretende a pronúncia do arguido deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução.

Se no requerimento do assistente para abertura da instrução não se descrevem os factos que integram o crime imputado ao arguido, deve esse requerimento ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução.

Invocando os arguidos no requerimento de abertura de instrução a nulidade de autos de reconhecimento a que se procedeu durante o inquérito e tendo o juiz de instrução decidido que esses autos padeciam, não do vício de nulidade, mas de inexistência, não têm aqueles legitimidade para recorrer dessa parte da decisão.