Repristinação da lei
1510 resultados para Repristinação da lei
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Decreto-Lei n.º 137/84, de 07 de Maio de 1984
...ário e integral daquele serviço), se transmudará em inconstitucionalidade por acção? Não envolverá tal revogação apenas a repristinação da inconstitucionalidade por omissãopressuposta? É que, no fundo, a acção e omissão legislativas têm um denominador comum - a vontade ...
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Decreto-Lei n.º 146-B/84, de 09 de Maio de 1984
...ário e integral daquele serviço), se transmudará em inconstitucionalidade por acção? Não envolverá tal revogação apenas a repristinação da inconstitucionalidade por omissãopressuposta? É que, no fundo, a acção e omissão legislativas têm um denominador comum - a vontade ...
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Decreto-Lei n.º 138/84, de 07 de Maio de 1984
...ário e integral daquele serviço), se transmudará em inconstitucionalidade por acção? Não envolverá tal revogação apenas a repristinação da inconstitucionalidade por omissãopressuposta? É que, no fundo, a acção e omissão legislativas têm um denominador comum - a vontade ...
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Decreto-Lei n.º 135/84, de 07 de Maio de 1984
...ário e integral daquele serviço), se transmudará em inconstitucionalidade por acção? Não envolverá tal revogação apenas a repristinação da inconstitucionalidade por omissãopressuposta? É que, no fundo, a acção e omissão legislativas têm um denominador comum - a vontade ...
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Decreto-Lei n.º 139/84, de 07 de Maio de 1984
...ário e integral daquele serviço), se transmudará em inconstitucionalidade por acção? Não envolverá tal revogação apenas a repristinação da inconstitucionalidade por omissãopressuposta? É que, no fundo, a acção e omissão legislativas têm um denominador comum - a vontade ...
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Acórdão nº 037625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Julho de 1987
I - Por acordão do Tribunal Constitucional de 12 de Junho de 1984, foi declarada "com força obrigatoria geral" a inconstitucionalidade, na parte que interessa, do Decreto-Lei 349-B/83. II - Essa declaração produz efeitos desde a entrada em vigor das normas tidas por inconstitucionais, - aqui 30 de Julho de 1983 - e determina a repristinação das que eventualmente elas hajam revogado - aqui as do...
...ção produz efeitos desde a entrada em vigor das normas tidas por inconstitucionais, - aqui 30 de Julho de 1983 - e determina a repristinação das que eventualmente elas hajam revogado - aqui as do Decreto-Lei 630/76. III - Isto quer dizer que, em principio, tudo se passa como se este ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/84/A, de 08 de Maio de 1984
...ário e integral daquele serviço), se transmudará em inconstitucionalidade por acção? Não envolverá tal revogação apenas a repristinação da inconstitucionalidade por omissãopressuposta? É que, no fundo, a acção e omissão legislativas têm um denominador comum - a vontade ...
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Resolução n.º 30/84, de 07 de Maio de 1984
...ário e integral daquele serviço), se transmudará em inconstitucionalidade por acção? Não envolverá tal revogação apenas a repristinação da inconstitucionalidade por omissãopressuposta? É que, no fundo, a acção e omissão legislativas têm um denominador comum - a vontade ...
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Portaria n.º 281/84, de 09 de Maio de 1984
...ário e integral daquele serviço), se transmudará em inconstitucionalidade por acção? Não envolverá tal revogação apenas a repristinação da inconstitucionalidade por omissãopressuposta? É que, no fundo, a acção e omissão legislativas têm um denominador comum - a vontade ...
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Acórdão nº 510/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2008
... à prática de qualquer acto processual não urgente no período compreendido entre 16 de Julho e 14 de Setembro, em consequência da repristinação do anterior regime de férias judiciais, previsto na Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro. . Constitui jurisprudência uniforme e reiterada deste ...
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Portaria n.º 278/84, de 08 de Maio de 1984
...ário e integral daquele serviço), se transmudará em inconstitucionalidade por acção? Não envolverá tal revogação apenas a repristinação da inconstitucionalidade por omissãopressuposta? É que, no fundo, a acção e omissão legislativas têm um denominador comum - a vontade ...
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Portaria n.º 277/84, de 07 de Maio de 1984
...ário e integral daquele serviço), se transmudará em inconstitucionalidade por acção? Não envolverá tal revogação apenas a repristinação da inconstitucionalidade por omissãopressuposta? É que, no fundo, a acção e omissão legislativas têm um denominador comum - a vontade ...
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Decreto Regulamentar n.º 38/84, de 08 de Maio de 1984
...ário e integral daquele serviço), se transmudará em inconstitucionalidade por acção? Não envolverá tal revogação apenas a repristinação da inconstitucionalidade por omissãopressuposta? É que, no fundo, a acção e omissão legislativas têm um denominador comum - a vontade ...
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Portaria n.º 279/84, de 08 de Maio de 1984
...ário e integral daquele serviço), se transmudará em inconstitucionalidade por acção? Não envolverá tal revogação apenas a repristinação da inconstitucionalidade por omissãopressuposta? É que, no fundo, a acção e omissão legislativas têm um denominador comum - a vontade ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/84/M, de 09 de Maio de 1984
...ário e integral daquele serviço), se transmudará em inconstitucionalidade por acção? Não envolverá tal revogação apenas a repristinação da inconstitucionalidade por omissãopressuposta? É que, no fundo, a acção e omissão legislativas têm um denominador comum - a vontade ...
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Declaração n.º DD5420, de 09 de Maio de 1984
...ário e integral daquele serviço), se transmudará em inconstitucionalidade por acção? Não envolverá tal revogação apenas a repristinação da inconstitucionalidade por omissãopressuposta? É que, no fundo, a acção e omissão legislativas têm um denominador comum - a vontade ...
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Portaria n.º 280/84, de 08 de Maio de 1984
...ário e integral daquele serviço), se transmudará em inconstitucionalidade por acção? Não envolverá tal revogação apenas a repristinação da inconstitucionalidade por omissãopressuposta? É que, no fundo, a acção e omissão legislativas têm um denominador comum - a vontade ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação...
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Decreto-Lei n.º 56-A/2021
... especialmente afetadas na sequência das medidas sanitárias adotadas a partir de janeiro de 2021.Assim, assumindo expressamente a repristinação do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, na plenitude dos seus termos, o Governo decide prorrogar este ...
- Aviso n.º 17917/2020
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Acórdão nº 0408925 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 1990
I - A declaração de inconstitucionalidade, pelo acórdão do Tribunal Constitucional nº 187/87, de 2 de Junho ( Diário da República I Série, de 17 do mesmo mês ), da norma do artigo 9 nº 2 alínea c) do Decreto-Lei nº 187/83, de 13 de Maio ( crime de contrabando de circulação ), em cuja vigência os factos ocorreram, envolve a repristinação das normas dos artigos 36 nº 5 e 37 parágrafo 4 do...
...) do Decreto-Lei nº 187/83, de 13 de Maio ( crime de contrabando de circulação ), em cuja vigência os factos ocorreram, envolve a repristinação das normas dos artigos 36 nº 5 e 37 parágrafo 4 do Contencioso Aduaneiro, vigentes à data da entrada em vigor daquele Decreto-Lei. II - Porém, ... -
Acórdão nº 030778 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1996
I - O recorrente deve indicar na petição os vícios pelos quais impugna o acto recorrido e não preenche esta exigência a utilização na petição das fórmulas "o acto recorrido enferma ainda de desvio de poder, conforme se demonstrará pela análise do instrutor" e "o acto recorrido enferma ainda de manifestos erro de facto e de direito", sem outro enquadramento factual e de direito. II - Formado...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
...618). A isto acresce a dificuldade de ocorrer uma repristinação temporária das normas que a lei inconstitucional tiver revogado, «já que, sendo declarada inconstitucional (ainda que só por alguns meses), ...
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Acórdão nº 49/07.2TBRSD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2011
I - A disposição transitória vertida no art. 3.º da Lei n.º 14/2009, de 01-04, é inconstitucional, por violação do art. 18.º, n.º 3, da CRP, na medida em que manda aplicar aos processos pendentes, à data da sua entrada em vigor, o prazo previsto na nova redacção do art. 1817.º, n.º 1, do CC. II - O art. 1817.º, n.º 1, do CC, na redacção emergente da Lei n.º 14/2009, ao estabelecer o prazo de...
...282.º, n.º 1, da CRP, que o efeito da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de uma norma é a repristinação da norma ou normas que aquela outra declarada entretanto inconstitucional tenha revogado. Todavia, quanto ao regime das acções de investigação ... -
Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013
1. A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação...
... Por outro lado, considera-se manifesto que esta possível renovação ou repristinação informal da relação contratual originária não lhe alterou ou modificou a natureza substancial, de modo a tê-la convertido num contrato diferente ...