Repristinação da lei
1510 resultados para Repristinação da lei
-
Portaria n.º 280/84, de 08 de Maio de 1984
... ário e integral daquele serviço), se transmudará em inconstitucionalidade por acção? Não envolverá tal revogação apenas a repristinação da inconstitucionalidade por omissãopressuposta? É que, no fundo, a acção e omissão legislativas têm um denominador comum - a vontade ...
-
Acórdão nº 0408925 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 1990
I - A declaração de inconstitucionalidade, pelo acórdão do Tribunal Constitucional nº 187/87, de 2 de Junho ( Diário da República I Série, de 17 do mesmo mês ), da norma do artigo 9 nº 2 alínea c) do Decreto-Lei nº 187/83, de 13 de Maio ( crime de contrabando de circulação ), em cuja vigência os factos ocorreram, envolve a repristinação das normas dos artigos 36 nº 5 e 37 parágrafo 4 do...
... ) do Decreto-Lei nº 187/83, de 13 de Maio ( crime de contrabando de circulação ), em cuja vigência os factos ocorreram, envolve a repristinação das normas dos artigos 36 nº 5 e 37 parágrafo 4 do Contencioso Aduaneiro, vigentes à data da entrada em vigor daquele Decreto-Lei. II - Porém, ... -
Acórdão nº 030778 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1996
I - O recorrente deve indicar na petição os vícios pelos quais impugna o acto recorrido e não preenche esta exigência a utilização na petição das fórmulas "o acto recorrido enferma ainda de desvio de poder, conforme se demonstrará pela análise do instrutor" e "o acto recorrido enferma ainda de manifestos erro de facto e de direito", sem outro enquadramento factual e de direito. II - Formado...
- Aviso n.º 17917/2020
-
Decreto-Lei n.º 56-A/2021
... especialmente afetadas na sequência das medidas sanitárias adotadas a partir de janeiro de 2021.Assim, assumindo expressamente a repristinação do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, na plenitude dos seus termos, o Governo decide prorrogar este ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... 618). A isto acresce a dificuldade de ocorrer uma repristinação temporária das normas que a lei inconstitucional tiver revogado, «já que, sendo declarada inconstitucional (ainda que só por alguns meses), ...
-
Acórdão nº 49/07.2TBRSD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2011
I - A disposição transitória vertida no art. 3.º da Lei n.º 14/2009, de 01-04, é inconstitucional, por violação do art. 18.º, n.º 3, da CRP, na medida em que manda aplicar aos processos pendentes, à data da sua entrada em vigor, o prazo previsto na nova redacção do art. 1817.º, n.º 1, do CC. II - O art. 1817.º, n.º 1, do CC, na redacção emergente da Lei n.º 14/2009, ao estabelecer o prazo de...
... 282.º, n.º 1, da CRP, que o efeito da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de uma norma é a repristinação da norma ou normas que aquela outra declarada entretanto inconstitucional tenha revogado ... Todavia, quanto ao regime das acções de ... -
Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013
1. A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação...
... Por outro lado, considera-se manifesto que esta possível renovação ou repristinação informal da relação contratual originária não lhe alterou ou modificou a natureza substancial, de modo a tê-la convertido num contrato diferente ... -
Acórdão n.º 509/2002, de 12 de Fevereiro de 2003
... No seu entender, a elevação da idade mínima, não acompanhada nem da repristinação do regime constante na Lei n.º 50/88, de 19 de Abril (que foi revogada pela Lei n.º 19-A/96 e que previa o subsídio de inserção de jovens na ...
-
Declaração de Retificação n.º 24/2019
... , ter vindo a ser repristinada pela Portaria n.º 210/2008 , de 29 de Fevereiro, não permitiu solver o problema, conquanto que tal repristinação foi apenas parcial, conforme se alcança desde logo, da redacção do art. 25.º, n.º 1 da mesma - Tabela de compensações pelas nomeações para ...
-
Acórdão nº 00212/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2010
... O. O que a lei exige para efeito de repristinação da presunção de veracidade dos rendimentos declarados pelo contribuinte, isto é, para prova da ilegitimidade do recurso a avaliação do ...
-
Acórdão nº 000220 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1991 (caso None)
I - O Ministério Público é uma autoridade judiciária relativamente a actos processuais que caibam na sua competência, competindo-lhe designadamente o arquivamento do inquérito, pelo que é admissível o conflito negativo de jurisdição entre a decisão do Delegado do Procurador da República dos Juízos Correccionais que reputa uma conduta como integrando contra- -ordenação e a decisão do juiz do...
-
Acórdão nº 000220 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Abril de 1991
I - O Ministério Público é uma autoridade judiciária relativamente a actos processuais que caibam na sua competência, competindo-lhe designadamente o arquivamento do inquérito, pelo que é admissível o conflito negativo de jurisdição entre a decisão do Delegado do Procurador da República dos Juízos Correccionais que reputa uma conduta como integrando contra- -ordenação e a decisão do juiz do...
-
Acórdão n.º 393/2016
... um vazio jurídico no ordenamento jurídico (muito menos um vazio jurídico em matérias totalmente alheias ao seu objeto); iii) A repristinação de normas está prevista apenas para os casos de declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral, valendo para ...
-
Acórdão nº 01320/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2003
O acto através do qual o órgão competente visa sanar a ilegalidade de um acto anterior, mantendo o mesmo conteúdo decisório deste, é um acto de ratificação-sanação, que substitui o acto primário na ordem jurídica, e que determina a perda do objecto do recurso interposto do primeiro acto, o que é causa de extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do disposto no...
... recurso de um eventual acto integrativo da ratificação por vícios próprios, em termos de o respectivo provimento determinar a repristinação do acto primário, hipótese em que os vícios deste deveriam ser apreciados no recurso dele interposto ... 4- No presente caso foi interposto ... -
Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado ... 2. Tratando-se, porém, de inconstitucionalidade ou de ilegalidade por infracção de norma ...
-
Decisões Sumárias nº 510/07 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Outubro de 2007
... lei 53/04, por a mesma não poder ser aplicada face à referida inconstitucionalidade orgânica, mantém-se o supra exposto sobre a repristinação do Dec. lei 53/2004 ... Ora, resulta evidente da p.i. que a requerida não é uma sociedade comercial. Por outro lado ...
-
Lei da Segurança Privada declarada parcialmente inconstitucional
... de que a inconstitucionalidade do artigo 22.º, n.º 1, d) da atual lei (Lei n.º 34/2013, de 16 de maio) pode não implicar a repristinação (recuperação) do artigo 8.º, n.º 1, d) da antiga lei (Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de fevereiro), caso em que, não se aplicando nenhuma das ...
-
Decisões Sumárias nº 475/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2008
... n.º 53/04, por a mesma não poder ser aplicada face à referida inconstitucionalidade orgânica, mantém-se o supra exposto sobre a repristinação do Dec.-Lei n.º 53/2004 ... Ora, resulta evidente da p.i. que a requerida não é uma sociedade comercial. Por outro lado, não resulta da ...
- Acórdão nº ACTC00002547 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 1990 (caso NULL)
-
Acórdão nº 0064474 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1990
I - A declaração de inconstitucionalidade do art. 2 do DL 459/79, de 23 de Novembro, na sua redacção actual, decorre da necessidade de preservar a igualdade perante a lei de que depende a igualdade jurídica - sendo preciso, para que este princípio seja observado, no caso vertente, que a actualização da pensão segundo a nova redacção do art. 50 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, abranja o...
... , com força obrigatória geral, produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional e determina a repristinação das normas por ela já revogadas." Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de não se verifica quando ocorre a existência de caso ... -
Acórdão nº 039234 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1988
... 31664, de 22 de Novembro de 1941 - artigo 282, n. 1, da Constituição da Republica. VIII - Tal repristinação não sera, no entanto, possivel se afectar o principio do regime penal mais favoravel - artigo 29, n. 4, da Constituição, e artigo 2, n. 4, do ...
-
Acórdão nº 039234 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1988 (caso None)
... 31664, de 22 de Novembro de 1941 - artigo 282, n. 1, da Constituição da Republica. VIII - Tal repristinação não sera, no entanto, possivel se afectar o principio do regime penal mais favoravel - artigo 29, n. 4, da Constituição, e artigo 2, n. 4, do ...
-
Acórdão nº 0064474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1990 (caso None)
I - A declaração de inconstitucionalidade do art. 2 do DL 459/79, de 23 de Novembro, na sua redacção actual, decorre da necessidade de preservar a igualdade perante a lei de que depende a igualdade jurídica - sendo preciso, para que este princípio seja observado, no caso vertente, que a actualização da pensão segundo a nova redacção do art. 50 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, abranja o...
... , com força obrigatória geral, produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional e determina a repristinação das normas por ela já revogadas." Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de não se verifica quando ocorre a existência de caso ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2017
... , da Carris, da Transtejo e da Soflusa, com efeitos ao dia 1 de janeiro de 2017.A revogação dos referidos diplomas legais implica a repristinação do regime respeitante à composição e duração dos mandatos dos conselhos de administração das empresas supra referidas e, bem assim, a ...