Representante sindical
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Acórdão nº 9940232 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - Existe probabilidade séria de existência de justa causa de despedimento, se se mostra indiciada a violação culposa pela trabalhadora, representante do seu sindicato como delegada sindical dos deveres de respeito zelo e lealdade para com a sua entidade patronal e ao ter recepcionado correspondência dirigida a esta, emanada do tribunal..., a ter retido em seu poder, desde 3 de Junho de 1998 a 15
... se mostra indiciada a violação culposa pela trabalhadora, representante do seu sindicato como delegada sindical dos deveres de respeito zelo e ... -
Acórdão nº 9940232 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1999
I - Existe probabilidade séria de existência de justa causa de despedimento, se se mostra indiciada a violação culposa pela trabalhadora, representante do seu sindicato como delegada sindical dos deveres de respeito zelo e lealdade para com a sua entidade patronal e ao ter recepcionado correspondência dirigida a esta, emanada do tribunal..., a ter retido em seu poder, desde 3 de Junho de 1998 a 15
... se mostra indiciada a violação culposa pela trabalhadora, representante do seu sindicato como delegada sindical dos deveres de respeito zelo e ... -
Acórdão nº 0095164 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995
I - Existindo numa empresa trabalhadores inscritos em quatro sindicatos, não pode a entidade patronal apenas conceder crédito de horas a três delegados sindicais, o que conduziria na prática a que o exercício do direito sindical fosse coarctado em relação ao representante dos trabalhadores do sindicato não contemplado com o crédito de horas; II - O direito conferido a um trabalhador como delegado
... 8 horas mensais para o exercício das suas funções de delegado sindical; 3) - Colocar à sua disposição e dos demais delegados sindicais que ... -
Acórdão nº 0095164 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)
I - Existindo numa empresa trabalhadores inscritos em quatro sindicatos, não pode a entidade patronal apenas conceder crédito de horas a três delegados sindicais, o que conduziria na prática a que o exercício do direito sindical fosse coarctado em relação ao representante dos trabalhadores do sindicato não contemplado com o crédito de horas; II - O direito conferido a um trabalhador como delegado
... 8 horas mensais para o exercício das suas funções de delegado sindical; 3) - Colocar à sua disposição e dos demais delegados sindicais que ... -
Aviso n.º 21584/2021
... foi responsável internacional e de organização do Movimento Sindical Democrático em ... Portugal (UGT/SIMA), do qual foi membro fundador ... nacional do Trabalho. Representante Português de 1988 a 1989 na Comissão Tripartida no Centro ... Europeu ...
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Acórdão nº 32485/15.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I–A mera omissão na papeleta hospitalar junta ao Procedimento Disciplinar da referência à convulsão sofrida pela doente não viola, de forma absoluta e irremediável, o direito de defesa do trabalhador arguido. II–O legislador laboral, para efeitos de verificação da invalidade insanável do procedimento disciplinar, reconduz essencialmente tal direito de defesa à possibilidade oportuna
... (…).” 10 ... -À data, o Autor não era representante sindical, não existindo qualquer registo nesse sentido, e não se ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... 2 - A pedido da associação sindical ou de empregadores, poderão ser criadas novas profissões ou ... de Exame Profissional (CEP), constituída por um representante da associação sindical respetiva, um II SÉRIE N.º 104 ...
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Lei n.º 93/2019
... , o trabalhador envolvido e ainda, caso este seja representante sindical, a associação sindical respetiva podem transmitir ao empregador ...
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Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante sindical, o prazo referido no número anterior conta-se a partir da data ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... a sua dignidade; g) Facultar ao trabalhador ou ao seu representante, para o efeito credenciado por escrito, a consulta do processo ... , devem ser sempre ouvidos os delegados sindicais, a comissão sindical e comissão intersindical de delegados. Secção II Trabalho em regime ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... g) Facultar ao trabalhador ou ao seu representante, para o efeito credenciado por escrito, a consulta do processo ... , devem ser sempre ouvidos o s delegados sindicais, a comissão sindical e comissão intersindical de delegados. Secção II Trabalho em regime ...
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Acórdão nº 00308/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
... , a formulação do pedido de audição de uma associação sindical, o qual nem sequer fora subordinado ao regime legal que a decisão a quo ... 25- Sobre o pedido de audição do representante sindical, nada foi dito ... 26- Em 11 de Novembro o Senhor Instrutor ...
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Edital n.º 1003/2021
... ) O presidente das Freguesias do concelho de Alenquer; e) Um representante da Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI); f) Um ... Técnico (IST); x) Um representante de cada Confederação Sindical (CGTP-IN e UGT); y) Um representante de cada Agrupamento de Escolas do ...
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Despacho n.º 1/2019/M
... a voto são os seguintes:a) O Gestor do PRODERAM 2020;b) Um representante da Direção Regional de Agricultura (DRA);c) Um representante do ... - ADRAMA;u) Um representante regional de uma organização sindical (UGT-Madeira).3 - Os membros com estatuto consultivo, sem direito a voto, ...
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Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... sua dignidade; g) Facultar ao trabalhador ou ao seu representante, para o efeito credenciado por escrito, a consulta do ... , em instituições de seguranç a social, de delegado sindical ou de me mbro da Comissão de Trabalhadores, de acordo com a ...
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Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... sua dignidade; g) Facultar ao trabalhador ou ao seu representante, para o efeito credenciado por escrito, a consulta do processo ... sindicais, em instituições de segurança social, de delegado sindical" ou de membro da Comissão de Trabalhadores, de acordo com a legislaç\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
... dignidade; g) Facultar ao tra balhador ou ao seu representante, para o efeito credenciado por escrito , a consulta do processo ... , em instituições de segurança social, de delega do sindical ou de membro d a Comissão de Trabalhadores , de acordo com a ...
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Acórdão nº 17649/21.0T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-24
Impugnação do despedimento ilícito – Alteração da decisão de facto – Inexistência de transmissão de empresa – Contrato público – Actividade terciária de serviços de vigilância – Artigos 285.º, 381.º e 389.º a 391.º do Código do Trabalho – Directiva 2001/23/CE (sumário da autoria da Relatora)
... “31. A Noite e Dia reuniu com o representante do H BB, Dr. FF no dia 1.10.2020, tendo em vista a apresentação da ... ão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante sindical", o prazo referido no número anterior conta-se a partir da data da conclus\xC3" ... -
Acórdão nº 3837/16.5T8BRR. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2018
I– O não levantamento de carta registada , com aviso de recepção, enviada para comunicar nota de culpa ao trabalhador não se pode equiparar , sem mais, a recusa do seu levantamento. II– O processo disciplinar não é um processo judicial, mas um mero documento particular. III– Porém, se num processo judicial rodeado de maior solenidade e garantias é conferida ao notificado a...
... à comissão de trabalhadores e, caso o trabalhador seja representante sindical, à associação sindical respectiva ... 3– A notificação ... -
Acórdão nº 27862/21.5T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-11-22
I– A comunicação da ausência e a justificação da falta são coisas distintas. II– A expressão «logo que possível» ,constante do nº 2 do artigo 253º, deve ser interpretada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. III– A comunicação da ausência configura uma declaração recipienda que não carece forma especial bastando para o efeito que o trabalhador , por qualquer meio, informe o...
... 7 - O A. não é representante sindical, e na R. não existe comissão de trabalhadores ... 8 - Com ... -
Regulamento n.º 228/2018
... a designar pelos serviços na presença obrigatória de um representante dos trabalhadores designado pela entidade sindical respetiva, e por um ...
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Acórdão nº 275/21.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
I- É sobre o trabalhador que peticiona o pagamento de trabalho suplementar por si prestado que recai o ónus de alegação e prova dos períodos de tempo em que prestou a atividade para além do horário normal e em dias feriados, por determinação expressa do empregador ou de forma a não ser previsível a oposição deste. II- Não se verifica omissão de pronúncia pelo facto de o tribunal não ter...
... exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante sindical, o prazo referido no número anterior conta-se a partir da data ... -
Acórdão nº 275/21.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-05-26
I- É sobre o trabalhador que peticiona o pagamento de trabalho suplementar por si prestado que recai o ónus de alegação e prova dos períodos de tempo em que prestou a atividade para além do horário normal e em dias feriados, por determinação expressa do empregador ou de forma a não ser previsível a oposição deste. II- Não se verifica omissão de pronúncia pelo facto de o tribunal não ter extraído...
... exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante sindical, o prazo referido no número anterior conta-se a partir da data ... -
Acórdão nº 69/13.8TTLRS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
- As “diligências probatórias” a que se reporta o art. 356º, nº 1 do CT, são não apenas as requeridas na resposta à nota de culpa, mas também as determinadas oficiosamente pelo instrutor do processo, destinadas a esclarecer os factos imputados na nota de culpa ou invocados na resposta a esta, sejam ou não suscetíveis de atenuar a responsabilidade do trabalhador. 2 – Pese...
... 15 - Pois, no presente caso provou-se que o autor não era representante sindical e não havia comissão de trabalhadores na empresa (cfr. ponto 96 ... -
Acórdão nº 2293/15.0T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I – O princípio da segurança no emprego estabelecido no art.º 53.º da CRP, integrando a categoria dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, está sujeito ao regime que decorre do artigo 18.º da Constituição, sendo que, constituindo uma das restrições a tal princípio precisamente a do despedimento por causas objetivas que inviabilizem a manutenção da relação laboral, o...
... 61. Em 2005, a ré, a mando da sua legal representante, deu ao autor um relógio banhado em ouro com a seguinte inscrição na ... ou, na sua falta, à comissão intersindical ou comissão sindical", ao trabalhador envolvido e ainda, caso este seja representante sindical, \xC3" ...