Representante sindical
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Acórdão nº 996/13.2TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
I – O termo inicial do prazo de caducidade do direito de aplicação da sanção disciplinar pode coincidir: com a recepção dos pareceres dos representantes dos trabalhadores ou decorrido o prazo para o efeito; com a data da realização da última diligência de instrução, seja ela requerida pelo trabalhador, seja promovida oficiosa e justificadamente pelo empregador; com o termo do prazo para a...
... exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante sindical, o prazo referido no número anterior conta-se a partir da data ... -
Acórdão nº 1370/14.7TTLSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2015
O prazo de 30 dias, dentro dos quais e sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar, em que deve ser aplicada a decisão disciplinar, conta-se a partir da ultima diligência probatória devidamente inscrita no procedimento disciplinar, não relevando aquilo que não constar do mesmo. (Elaborado pelo Relator).
... ão de trabalhadores na requerida ou que o requerente seja representante sindical ... No entanto, como também decorre dos factos provados – ... -
Acórdão nº 903/13.2TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015
I - Atento o principio do contraditório consagrado no art. 3º, nº 3, do CPC/2013, é de aceitar a resposta da parte contrária a um parecer apresentado, nada impedindo que tal resposta tenha lugar, não mediante a apresentação de outro parecer, mas mediante escrito do seu advogado. II - O CT/2009 introduziu alterações ao CT/2003 em matéria de prazos do procedimento disciplinar, tendo,...
... de comissão de trabalhadores ou não sendo o trabalhador representante sindical, se da última diligência probatória requerida pelo trabalhador ... -
Acórdão nº 69/13.8TTLRS.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2016
Nos termos do art. 357º nº 1 e 2 do CT o empregador dispõe de 30 dias para proferir a decisão de despedimento, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção. Este prazo conta-se a partir da data da conclusão da última diligência de instrução. Não se mostra violado o princípio da celeridade processual pelo facto de o processo disciplinar ter estado parado entre diligências durante cerca...
... (12.º da contestação) 96. O autor não era representante sindical e não havia comissão de trabalhadores na Ré. (20.º) 97 ... -
Acórdão nº 469/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... mês de antiguidade ou fracção, atenta a sua qualidade de representante sindical e a pagar-lhe as retribuições intercalares já vencidas, no ...
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Acórdão nº 524/12.7TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016
1 – O CT consagra o direito de os trabalhadores eleitos para as estruturas de representação coletiva de trabalhadores, quando em gozo de crédito de horas conexo com a respetiva condição, auferirem todas as prestações como se estivessem em serviço efetivo. 2 – O uso do crédito não pode implicar qualquer prejuízo para o trabalhador, designadamente ao nível da atribuição do subsídio de
... dos artigos 406º e 408º, nº2 do CT e o princípio da liberdade sindical protegido pela norma do nº 6 do artigo 55º da CRP; 3ª- Resulta dos ... da seguinte forma: - Pagar à Autora (na qualidade de representante dos seus associados), ou, se assim não o entender, a favor de cada um dos ... -
Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... a não puder obter, caso em que deverá informar um representante da empresa que se encontre no local; II SÉRIE Nº 77 QUARTA-FEIRA, ... na lei geral do trabalho, incluindo o valor da quotização sindical". 3 - O pagamento pode ser feito por cheque, vale postal, dep\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... a não puder obter, caso em que deverá informar um representante da empresa que se encontre no local; f) Manipular ou movimentar as ... na lei geral do trabalho, incluindo o valor da quotização sindical. 3 - O pagamento pode ser feito por cheque, vale posta l, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... , por intermédio de negociação direta com a organização sindical. 3 - Excetua-se do disposto no número anterior a alteração do horário ... Representante" dos Trabalhadores (RT): Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funç\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 20652/2021
... Dirigente Sindical (STAL) e representante dos Trabalhadores para a Segurança e Saúde no ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 9 de Outubro
... , à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais, ser afixadas na empresa com a ... , puníveis por lei, praticada pelo empregador ou seu representante legítimo; ... g) Necessidade de cumprimento de obrigações legais ...
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Acórdão nº 293/13.3TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
... e a nulidade do mesmo por falta de comunicação à estrutura sindical que pertencia ... Realizou-se a audiência das partes, não tendo sido ... 3 - Se o trabalhador for representante ...
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Acórdão nº 00855/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
I- Os membros do Conselho de Administração que deliberaram a aplicação ao recorrente de um pena disciplinar não podem depor como testemunhas sobre os factos relativamente aos quais proferiram a decisão. II- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do poder disciplinar, uma vez operado o trânsito da decisão judicial anterior, ter apreciado novamente os factos à luz do...
... 3 — Se o trabalhador for representante sindical, será ainda enviada cópia dos dois documentos à associação ... -
Acórdão nº 5194/19.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022
Sendo o trabalhador contratado para exercer a atividade de supervisão de comerciais com a categoria de chefe de secção ou chefe de vendas, sem que tal categoria tenha sido alterada durante a vigência do contrato, tem o direito a exercer tais funções que correspondem ao seu genuíno posto de trabalho, para efeitos de uma eventual extinção do posto de trabalho, mesmo que esteja a exercer outras funçõ
... ão de Trabalhadores, uma Comissão Intersindical ou uma Comissão Sindical, não foi enviada cópia da comunicação inicial a tais entidades ... Não sendo o ora A. representante sindical, também não foi enviada cópia da comunicação inicial a ... -
Acórdão nº 1891/15.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017
I – A ampliação do âmbito do recurso permite ao recorrido introduzir no recurso matérias não trazidas à instância recursiva por parte do recorrente, prevenindo a hipótese do tribunal de recurso aderir in totum aos fundamentos apresentados pelo recorrente. II – Caso o recorrido pretenda ampliar o âmbito do recurso, impugnando a matéria de facto e suscitando a reapreciação da prova...
... , e bem assim permissão para exercer a actividade de representante sindical para cuja função foi eleito, ou condenação a pagar ... -
Acórdão nº 7583/11.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013
I – Em matéria de cessação da relação laboral, a lei protege o trabalhador que é membro de estrutura de representação colectiva, mediante uma presunção de inexistência de justa causa. II – Para apreciar se uma carta subscrita pelo trabalhador ofende o direito à honra do superior hierárquico e da trabalhadora visados na mesma, deve proceder-se a uma análise casuística, tendo em conta
... ao seu despedimento visou atingi-lo na qualidade de Delegado Sindical e que só ocorreu por a Ré não ter conseguido fazer cessar o contrato de ... 128.° ... Apesar da pessoa visada na carta, o legal representante da Empregadora, à data, se ter sentido ofendido na sua honra e ... -
Acórdão nº 820/13.6TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
A citação edital não é incompatível com a forma de processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, sendo-lhe, porém, inaplicável a cominação prevista no art. 98º-J, nº 3, als. a) e b), do CPT e podendo o juiz socorrer-se do princípio da adequação formal.
... , quer na sua sede social quer na pessoa e residência do seu representante legal, quer por via postal quer por carta precatória, e apesar de ... 2- Na empresa não há comissão de trabalhadores nem comissão sindical ou intersindical, nem tão pouco representante sindical ... 3 – Foram ... -
Aviso (extrato) n.º 13674/2017
... , como escriturário do ex-Cartório Notarial de Vagos;Delegado sindical dos funcionários do ex-Cartório Notarial de Vagos, junto do Sindicato ... ão de acompanhamento da privatização do Notariado, como representante da classe dos Escriturários junto do STRN;Desempenhou funções de ...
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Acórdão nº 3230/11.6TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2014
I - A interpretação das cláusulas de instrumentos de regulamentação coletiva obedece às regras atinentes à interpretação da lei, consignadas, em particular, no artigo 9.º, do Código Civil, visto tais cláusulas serem dotadas de generalidade e abstração e serem susceptíveis de produzir efeitos na esfera jurídica de terceiros. II - Na lei laboral ordinária inexiste qualquer norma que imponha aos...
... ão da República Portuguesa, subordinado à epígrafe «Liberdade Sindical», diz-nos que: «1 – É reconhecida aos trabalhadores a liberdade ... que para qualquer trabalhador advirá de, por ser representante sindical – a tempo inteiro –, não progredir na carreira, a significar ... -
Acórdão nº 514/19.9T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021
I. Duas faltas, ainda que sendo ambas injustificadas, não têm necessariamente a mesma gravidade do ponto de vista disciplinar, havendo que atender à censurabilidade do agente face ao caso concreto. II. Sendo invocado um número de faltas injustificadas inferior a cinco seguidas ou dez interpoladas no mesmo ano civil, cabe ao empregador o ónus de alegar e de provar a existência de um prejuízo ou...
... sindical desde julho de 2017 a fevereiro de 2018, é um trabalhador que possui um ... , designadamente nos respeitantes às faltas, pois, enquanto representante sindical possui um conhecimento na área laboral mais rigoroso e apurado ... -
Acórdão nº 240/14.5TTALM-A.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
1. Não se pode extrair da conjugação do disposto no n.º 1, do art.º 357.º, do Código do Trabalho, com o seu n.º 7, que o trabalhador deva ter conhecimento da decisão final sobre o despedimento antes de decorrido o prazo de 30 dias para o empregador proferir a decisão. 2. A particularidade própria do procedimento de despedimento de que a comunicação da decisão ao trabalhador determina a imediata
... ao trabalhador, à comissão de trabalhadores, ou à associação sindical respetiva, caso aquele seja representante sindical ou na situação a que ... -
Acórdão nº 4305/15.8 T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I–No caso em que o empregador contrata alguém com a finalidade de detectar falhas no serviço prestado, neste caso por um barman, num período perfeitamente delimitado no tempo, a saber, o lapso temporal coincidente com a visita efectuada – alguns minutos – visita essa destinada a aferir única e exclusivamente do desempenho profissional do trabalhador, naquela que é a parte...
... º do CT, pois apesar de à data do mesmo não ser já delegado sindical, tal acontecera apenas há 5 meses, pelo que entende continuar a gozar do ... 22.-O trabalhador não era representante sindical ... 23.-Na empregadora encontra-se constituída uma comissão ... -
Acórdão nº 1333/20.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2021
I) Em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho, o trabalhador tem direito a uma compensação pela cessação do contrato de trabalho. II) Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade dessa compensação. III) Esta presunção pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da...
... nenhuma comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou sindical regularmente constituída; 44.O Trabalhador não é representante ... -
Acórdão nº 491/14.2T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015
O prazo de caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar, para efeitos do disposto no artigo 357º, nº2 do CT/2009, inicia-se a partir da recepção da resposta à nota de culpa por parte do instrutor do processo disciplinar quando aquela – a recepção à nota de culpa – for o último acto praticado no processo disciplinar.
... [parecer da comissão de trabalhadores ou da associação sindical] ou decorrido o prazo para o efeito, o empregador dispõe de 30 dias para ... exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante sindical, o prazo referido no número anterior conta-se a partir da data ... -
Acórdão nº 1333/20.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I- Os documentos têm uma função representativa ou reconstitutiva do objecto, destinando-se exclusivamente a servir como meio de prova real de determinados factos. II- As sentenças e os acórdãos constituem peças jurídicas, judicialmente elaboradas no decurso da resolução de conflitos no sistema judiciário, e não documentos nos termos definidos no artigo 362.º do CC e nos artigos 651.º, n.º 1 e 42
... nenhuma comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou sindical regularmente constituída; 44. O Trabalhador não é representante ...