Despacho n.º 1/2019/M
| Data de publicação | 07 Junho 2019 |
| Section | Parte F - Regiões Autónomas |
| Órgão | Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Agricultura e Pescas |
Despacho n.º 1/2019/M
Considerando que pelo Despacho n.º 2/2015/M, de 1 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 10 de setembro, foi determinada a constituição e a designação dos respetivos membros do Comité de Acompanhamento do PRODERAM2020.
Considerando a necessidade de se proceder a alterações nessa constituição e designação, nomeadamente com a criação do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM, através do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/M, de 13 de maio, que determinou e a extinção da Direção Regional de Florestas e Conservação da Natureza e do Serviço do Parque Natural da Madeira.
Considerando que o artigo 9.º do Decreto Legislativo n.º 4/2015, de 1 de julho, dispõe que o acompanhamento do PRODERAM 2020 é efetuado pelo Comité de Acompanhamento, que é responsável pelo exercício das competências previstas no artigo 49.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro e no artigo 74.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013, na sua atual redação, bem como das competências plasmadas no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.
Considerando que o n.º 2 do artigo 9.º do referido Decreto Legislativo n.º 4/2015, de 1 de julho, estipula que a constituição do Comité de Acompanhamento e a designação dos respetivos membros é feita por despacho do membro do Governo Regional responsável pela área da agricultura, desenvolvimento rural e apoio ao agricultor.
Nestes termos determino:
1 - O Comité de Acompanhamento é composto pelo Gestor, que preside, e por três categorias de membros:
a) Membros com direito a voto;
b) Membros com estatuto consultivo, sem direito a voto;
c) Membros com estatuto de observador, sem direito a voto.
2 - Os membros com direito a voto são os seguintes:
a) O Gestor do PRODERAM 2020;
b) Um representante da Direção Regional de Agricultura (DRA);
c) Um representante do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, (IFCN, IP-RAM);
d) Um representante da Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente (DROTA);
e) Um representante da Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais (SRIAS);
f) Um representante da Direção Regional do Orçamento e Tesouro (DROT);
g) Um representante do Instituto de Desenvolvimento Regional (IDR);
h) Um representante do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP);
i) Um representante do Instituto de Financiamento da Agricultura e...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO