representação sem poderes

Se no acórdão recorrido se decidiu, apenas e só, da legitimidade dos queixosos, [enquanto membros da direcção de uma sociedade civil] para exercerem o direito de queixa em nome da sociedade civil que dizem representar, sem prévia deliberação social para o efeito, o acórdão tido como fundamento tratou, antes, da questão diversa de saber se, no caso de a queixa ser feita em nome de uma sociedade...

1. A representação traduz-se na prática de um acto jurídico, em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos. 2. A subscrição de um acordo em nome de outrem exige que o representado tenha atribuído poderes de representação ao representante para a celebração e assinatura do mesmo, mediante procuração ou, se assim não acontecer, que o representado venha...

I - Emana do disposto no art. 1430.º, n.º 1, do CC que a administração das partes comuns de um edifício constituído em propriedade horizontal cabe à assembleia de condóminos e a um administrador eleito por aquela. II - A assembleia de condóminos dispõe de poderes para controlar, aprovar e decidir todos os actos de administração, competindo ao administrador – que pode ser por aquela...

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1. Não se confundem a procuração e o mandato; podem coexistir, e haverá mandato com representação, ou não, e existirá eventualmente, ou um mandato sem representação, ou uma procuração relacionada com qualquer outro acto jurídico. 2. A concessão de poderes de representação, por si só, não cria na esfera jurídica do procurador nenhuma obrigação de os exercer e pode ter causas diversas. 3. É...

I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

I - O acto praticado por gestor de negócios, sem poderes de representação, não é nulo, só podendo ser afectado de ineficácia relativa, a qual apenas pode ser invocada pelo representado. II - Assim, a notificação judicial avulsa requerida por gestor de negócios, para efeito de interrupção da prescrição, e alegada pelo credor na petição da acção de indemnização, produz essa interrupção, por se...

I - O acto praticado por gestor de negócios, sem poderes de representação, não é nulo, só podendo ser afectado de ineficácia relativa, a qual apenas pode ser invocada pelo representado. II - Assim, a notificação judicial avulsa requerida por gestor de negócios, para efeito de interrupção da prescrição, e alegada pelo credor na petição da acção de indemnização, produz essa interrupção, por se...

I - Os contitulares de quota indivisa de sociedade por quotas, apesar de qualificados como sócios, devem ser considerados como apenas um sócio gerente, através do representante comum, na hipótese de a sociedade não ter gerentes, nomeados, assumindo todos os sócios os poderes de gerência. II - Os negócios jurídicos praticados em nome de outrem, sem poderes de representação são ineficazes em...

I- Nos termos do art.º 4.º do CCP, são contratos administrativos públicos os contratos celebrados entre contraentes públicos ou co- contraentes públicos que se integrem em qualquer uma das categorias enunciadas no n.º 6 do art.º 1º desse diploma, e todos os contratos que abranjam prestações típicas de contrato de empreitada de obras públicas, concessão de serviços públicos, locação ou aquisição...

I - De acordo com o regime legal imperativo resultante da Resolução do Conselho de Ministros 57/95, de 17 de Junho, que aprovou o Programa dos Incentivos de Desenvolvimento Local, a instituição bancária associada à Gestão do Projecto (no caso a Caixa Geral de Depósitos) além de desempenhar um papel relevante no processo de decisão da Concessão de Incentivos (cfr., designadamente, nºs. 1 a 5 do...

Do mandatário que emite uma declaração em nome de terceiro, sem exibir procuração, apenas se pode exigir prova dos poderes de representação dentro de prazo razoável. A eficácia da cessão de créditos em relação ao devedor depende de notificação, que pode ser dispensada se houver prévia aceitação. A falta de notificação não é de conhecimento oficioso. As cláusulas contratuais gerais...

I. A subscrição de procuração pela qual o mandante confere ao mandatário amplos poderes forenses para intervir em qualquer causa em que o mandante seja parte ou interessado, consubstancia uma relação de mandato forense. II. Os poderes gerais atribuídos ao mandante são poderes forenses, para agir em Juízo, que não incluem poderes especiais para que sejam exigidos poderes de representação...

Sumário elaborado pela relatora: I- Só os factos que produzam ou tenham consequências jurídicas devem ser objeto de prova e de reapreciação da prova, caso contrário, estar-se-ia a praticar atos inúteis, sem qualquer incidência prática, o que se mostra proibido pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil. II- Atento o disposto nos artigos 400.º e 401.º do Código do Trabalho, o contrato de...

1. O direito do credor de resolver o contrato, a que alude o nº 1 do citado artigo 801º do C.Civil, apenas surge com o denominado incumprimento definitivo, que não com o simples atraso ou mora do devedor. 2. A existência de incumprimento definitivo da prestação ou a possibilidade do seu cumprimento no contexto da obrigação (simples mora) são conceitos que hão ser analisados à luz do interesse do...

I -Da factualidade provada resulta que as arguidas exerciam funções de mediadoras exclusivamente por conta da Companhia de Seguros X. Tinham ambas a qualidade de agente, sendo que uma delas tinha ainda a faculdade de proceder à cobrança. Só a Companhia podia emitir o contrato e o recibo das quantias recebidas, desenvolvendo-se o trabalho das mediadoras ao nível das simples propostas, sendo que as

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I- O artigo 31º, nº2 do RJCS dispõe que «Quando o mediador de seguros actue em nome e com poderes de representação do segurador, os mesmos actos realizados pelo tomador do seguro, ou a ele dirigidos pelo mediador, produzem efeitos relativamente ao segurador como se fossem por si ou perante si directamente realizados.». II- A Lei é clara no que tange ao entendimento dos poderes de representação...

I - A interpretação da declaração negocial em função dos critérios estabelecidos nos artigos 236 e 238 n. 1 do C. Civil constitui problema de direito, como tal susceptível de cognição em sede de recurso de revista. II - O contrato-promessa - como autónomo que é em relação ao contrato prometido - pode ocorrer independentemente deste. III - A procuração é um negócio unilateral, constituído pela...

I - No mandato sem representação, o mandatário age em nome próprio, fica sendo titular dos direitos adquiridos em execução do mandato. A convenção do mandato sem representação produz os seus efeitos na esfera jurídica do mandatário e não na do mandante. O mandatário é, porém, obrigado a transferir para o mandante a titularidade dos direitos adquiridos. II - O abuso do direito é de conhecimento...

I - Não tendo o Autor usado da faculdade do n. 3, do artigo 268, do Codigo Civil - fixar prazo para ratificação do contrato por representante sem poderes e não tendo negado, nem articulado que não conhecia a falta de poderes do representante, tem-se por reconhecido do Autor a falta de poderes da mulher do arrendatario que interveio em representação do marido, inquilino. II - Tendo-se por...

I - O seguro-caução é um seguro por conta de outrem, inserindo-se assim no esquema formal do contrato de seguro a favor de terceiro. II - Tal seguro cobre, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento de obrigação, que, por Lei ou convenção, seja susceptível de caução, fiança ou aval, existindo nesta modalidade de seguro, como pessoas distintas, o tomador, o segurador e o segurado. III -...

I - O seguro-caução é um seguro por conta de outrem, inserindo-se assim no esquema formal do contrato de seguro a favor de terceiro. II - Tal seguro cobre, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento de obrigação, que, por Lei ou convenção, seja susceptível de caução, fiança ou aval, existindo nesta modalidade de seguro, como pessoas distintas, o tomador, o segurador e o segurado. III -...

I - O negocio celebrado por uma pessoa, sem poderes de representação, em nome de outrem, e ineficaz em relação a este, salvo se for ratificado. II - A ratificação esta sujeita a forma exigida para a procuração e tem eficacia retroactiva. III - A declaração negocial que começa de forma legalmente prescrita e nula.

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