Acórdão nº 0049672 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução19 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: DL 289/88 DE 1988/08/24 ART2 N1 N2 ART10 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/03/12 IN CJSTJ ANO1996 TI PAG143.

Sumário: I - O seguro-caução é um seguro por conta de outrem, inserindo-se assim no esquema formal do contrato de seguro a favor de terceiro. II - Tal seguro cobre, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento de obrigação, que, por Lei ou convenção, seja susceptível de caução, fiança ou aval, existindo nesta modalidade de seguro, como pessoas distintas, o tomador, o segurador e o segurado. III - No esquema do seguro-caução integra-se o sistema de caução global para desalfandegamento, no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT