Acórdão nº 0049672 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução19 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: DL 289/88 DE 1988/08/24 ART2 N1 N2 ART10 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/03/12 IN CJSTJ ANO1996 TI PAG143.

Sumário: I - O seguro-caução é um seguro por conta de outrem, inserindo-se assim no esquema formal do contrato de seguro a favor de terceiro. II - Tal seguro cobre, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento de obrigação, que, por Lei ou convenção, seja susceptível de caução, fiança ou aval, existindo nesta modalidade de seguro, como pessoas distintas, o tomador, o segurador e o segurado. III - No esquema do seguro-caução integra-se o sistema de caução global para desalfandegamento, no...

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