Acórdão nº 075856 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1988 (caso NULL)

Data16 Novembro 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART268 N3 N4 ART405 ART406 ART1071 B ART1074 ART1082. L 76/77 DE 1977/09/29 ART3 N4. L 66/77 DE 1977/09/02. DL 201/75 DE 1975/04/15.

Sum·rio : I - N„o tendo o Autor usado da faculdade do n. 3, do artigo 268, do Codigo Civil - fixar prazo para ratificaÁ„o do contrato por representante sem poderes e n„o tendo negado, nem articulado que n„o conhecia a falta de poderes do representante, tem-se por reconhecido do Autor a falta de poderes da mulher do arrendatario que interveio em representaÁ„o do marido, inquilino. II - Tendo-se por controvertida a finalidade desse contrato celebrado sem poderes de representaÁ„o, ha que averigua-lo, por ser valido esse contrato. III - No...

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