Acórdão nº 96B533 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART722 N2. CCIV66 ART334 ART1181 N1 ART1311 N1 N2.

Sum·rio : I - No mandato sem representaÁ„o, o mandat·rio age em nome prÛprio, fica sendo titular dos direitos adquiridos em execuÁ„o do mandato. A convenÁ„o do mandato sem representaÁ„o produz os seus efeitos na esfera jurÌdica do mandat·rio e n„o na do mandante. O mandat·rio È, porÈm, obrigado a transferir para...

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