representação sem poderes

• Diário da República

I - Não cabe ao STJ censurar o uso feito pela Relação dos poderes que a esta são conferidos pelo art. 712.º do CPC, embora já lhe seja possível verificar se, ao usar de tais poderes, agiu dentro dos limites traçados pela lei para o seu exercício. II - No mandato sem representação, o ato produz os seus efeitos na esfera jurídica do mandatário, que é parte no negócio que celebrou com o terceiro,...

A procuração conferida também no interesse do procurador deve ser lavrada por instrumento público. Trata-se de exigência ou requisito de forma que deve considerar-se uma formalidade ad substantiam. Se desrespeitada a forma legal exigida para o negócio jurídico unilateral que é a procuração, a mesma é inválida para efeitos de se poder buscar nela, por interpretação, o interesse do mandatário,...

I – A função administrativa é a atividade pública (pois prossegue o bem comum, o interesse público) de um sistema de órgãos que se identifica por deter a faculdade de, com base nas leis e sob o controlo dos tribunais competentes, estabelecer normas jurídicas infralegais ou tomar decisões, em termos obrigatórios para os respetivos destinatários, estando-lhe confiado o uso legítimo da força...

I – Quando uma organização em cujo nome actue alguém a ela pertencente, em termos tais que, de acordo com os dados sócio-culturais vigentes e tendo em consideração a sua inserção orgânica nessa organização, pareça estar dotada poderes de representação, sem os ter, estamos perante uma representação aparente. II – Nestes casos deve ser aplicado por analogia o regime do art.º 23º, nº 1

1.- No âmbito de uma campanha autárquica, tendo sido prestados serviços por uma empresa a solicitação da concelhia de um Partido Político, em que o candidato à Câmara Municipal e o mandatário financeiro foram os responsáveis pela elaboração das contas, eles agiram como mandatários com poderes de representação do Partido. 2.- Através da representação e dos poderes outorgados, os actos praticados

A gestão de negócio pressupõe que o gestor aja sem autorização do dono do negócio. A representação sem poderes pode importar gestão de negócios, mas, se não se verificarem os requisitos da gestão, não deixa de ser aplicável o disposto no artigo 268 do CC. Comunicado um trespasse, em que determinada pessoa agiu sem poderes em representação do locatário, a posterior ratificação, decorridos mais de 1

A gestão de negócio pressupõe que o gestor aja sem autorização do dono do negócio. A representação sem poderes pode importar gestão de negócios, mas, se não se verificarem os requisitos da gestão, não deixa de ser aplicável o disposto no artigo 268 do CC. Comunicado um trespasse, em que determinada pessoa agiu sem poderes em representação do locatário, a posterior ratificação, decorridos mais de 1

I - Absolvidas as rés sociedades, não tendo o co-réu apelante questionado tal absolvição, nem o autor o fez, a título principal ou subsidiário, formou-se caso julgado, pelo que não tinha a Relação que conhecer da questão, oficiosamente ou não, quedando sem fundamento a invocada nulidade, por omissão de pronúncia. II - O negócio jurídico celebrado pelo representante sem poderes “é ineficaz&

• Diário da República

I- Se em nome do promitente vendedor uma pessoa celebra um contrato-promessa de compra e venda, assume a direcção de um negócio alheio, no interesse e por conta do primeiro, que era o respectivo dono, sem para tal estar autorizado. II- À gestão representativa aplicam-se as normas da gestão de negócios e as da representação sem poderes e, assim, o contrato-promessa, será eficaz se for...

Transitado em julgado o acórdão que anulou o acto de extinção duma empresa pública, a Comissão Liquidatária, nomeada na sequência dessa extinção, deixou, ope legis, perante todos, de ter existência legal e ficou sem poderes de representação dessa empresa.

Transitado em julgado o acórdão que anulou o acto de extinção duma empresa pública, a Comissão Liquidatária, nomeada na sequência dessa extinção, deixou, ope legis, perante todos, de ter existência legal e ficou sem poderes de representação dessa empresa.

• Diário da República

1. Não ocorre nulidade de acórdão por omissão de pronúncia, prevista no artº. 668º, nº. 1, al. d), do C.Proc.Civil (ex vi do artº. 716º) quando nele se não conhece de questão cuja decisão se mostra prejudicada pela solução dada anteriormente a outra. 2. A venda de bem alheio só é nula, face ao disposto no artº. 892º do C.Civil, se o vendedor carecer de legitimidade para a realizar. 3. A venda à...

1. Julgando-se assente que, ao contrário do que delas consta, as procurações não foram lidas nem explicadas a quem as subscreveu, importa concluir pela sua falsidade, e consequente nulidade, que obsta à produção de quaisquer efeitos, designadamente probatórios. Uma vez que a nulidade atinge todo o documento e não apenas o segmento cuja falsidade se julga provada 2. As procurações consubstanciam...

• Legislação

I - Provado que o inquilino deixou de ter residência permanente no local arrendado e que o cedeu por completo a outras pessoas, ambos os fundamentos mantêm a sua autonomia para efeitos de resolução do arrendamento, não podendo dizer-se que o segundo consumiu o primeiro. II - Para efeitos de caducidade da acção de despejo a cedência do local arrendado era de considerar, antes do Assento do S.T.J....

I - Provado que o inquilino deixou de ter residência permanente no local arrendado e que o cedeu por completo a outras pessoas, ambos os fundamentos mantêm a sua autonomia para efeitos de resolução do arrendamento, não podendo dizer-se que o segundo consumiu o primeiro. II - Para efeitos de caducidade da acção de despejo a cedência do local arrendado era de considerar, antes do Assento do S.T.J....

I - E invalido e ineficaz, nos termos do artigo 1024 do codigo civil, o contrato de arrendamento celebrado por pessoa que agiu em nome do proprietario do predio arrendado, se este nunca deu o seu assentimento nem ratificou a actuação daquela. II - Não se tendo provado que o proprietario do predio delegara poderes de administração do mesmo na pessoa que em seu nome celebrou o aludido contrato de...

I - E invalido e ineficaz, nos termos do artigo 1024 do codigo civil, o contrato de arrendamento celebrado por pessoa que agiu em nome do proprietario do predio arrendado, se este nunca deu o seu assentimento nem ratificou a actuação daquela. II - Não se tendo provado que o proprietario do predio delegara poderes de administração do mesmo na pessoa que em seu nome celebrou o aludido contrato de...

I - Provado que, em 18 de Agosto de 2000, quando o proclamado representante da Autora celebrou a escritura de compra e venda, pela qual alienou à Ré o prédio identificado nos autos, pese embora tenha exibido uma acta da Autora, lavrada a 10 de Agosto de 2000, subscrita por ele mesmo e pelo então sócio X, de onde consta a deliberação da venda daquele património social e o mandato a si conferido...

• Legislação

• Diário da República

I - A ratificação de um negócio que uma pessoa, sem poderes de representação, celebra em nome de outrem, tem o alcance de tudo se passar como se o negócio tivesse sido celebrado entre o ratificante e a outra parte. II - Com a ratificação de um negócio celebrado nos termos referidos em I., nasce para o ratificante o direito de ver declarada judicialmente a ineficácia de negócios celebrados em seu...