renúncia mandato judicial
1666 resultados para renúncia mandato judicial
-
Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 71.º Duração do mandato ... Artigo 72.º Eleições intercalares e ... Artigo 74.º Escusa e renúncia do exercício do mandato ... Artigo 75.º ... incompatibilidade relativa ao mandato judicial, devem pôr termo a essas ... situações de ...
-
Acórdão nº 85/14.2T8PVZ-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-07-2022
I - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, sob pena de rejeição do recurso, deve-se determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que se pretende questionar, motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação que, no seu entendimento, impunham decisão diversa sobre a...
... Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Póvoa de Varzim- Juízo ... ício da advocacia – no exercício de um mandato forense para os representar numa acção judicial ... que conferiram ao Autor cessou com a renúncia expressa à procuração que este apresentou no ... -
Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... 4 — O mandato dos atuais dirigentes cessa com a posse dos ... ânsito em julgado da respetiva decisão judicial. 9 — Existindo indícios, julgados suficientes ... Artigo 32.º Suspensão temporária e renúncia de cargos 1 — Existindo motivo relevante, pode ...
-
Acórdão nº 01024/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
I — Perfazendo o autor 18 anos de idade no decurso do processo, cessa nessa data a sua incapacidade decorrente da menoridade, que até então era suprida pela intervenção processual dos pais, seus legais representantes. II — Estando a parte representada por dois advogados nos autos, na renúncia de um deles ao mandato continua a mesma representada pelo advogado que não renunciou ao...
... JNP, juntou aos autos, Renúncia da procuração que lhe foi emitida pelos AA ... 12. Não obstante a renúncia de mandato forense pelo Sr. Dr. JNP, na verdade, os AA ... a este para efeitos de notificação judicial ... 21. Ora, o Ilustre Mandatário dos autores, ... -
Despacho Normativo n.º 17/2021
... 5 - A duração do mandato dos membros eleitos ou designados é de quatro ... 3 - Em caso de vacatura, de renúncia ou de incapacidade permanente do(a) presidente, ... atos sujeitos somente a impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei. 2 - No ...
-
Despacho Normativo n.º 21/2021
... , ao plano de ação para o quadriénio do mandato do presidente do Instituto Politécnico de ... estão apenas sujeitos a impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei. 6 - O ... 3 - Em caso de vacatura, de renúncia ou de incapacidade permanente do presidente, deve ...
-
Despacho Normativo n.º 6/2019
... , ao plano de ação para o quadriénio do mandato do presidente do Instituto Politécnico de ... estão apenas sujeitos a impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei. 6 - O ... 3 - Em caso de vacatura, de renúncia ou de incapacidade permanente do presidente, deve ...
-
Lei n.º 122/2019
... 5 - O mandato da comissão instaladora tem a duração máxima ... Artigo 42.º Demissão, renúncia e suspensão 1 - Os membros dos órgãos da Ordem ... disciplinar sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer ...
-
Despacho Normativo n.º 16/2021
... Artigo 21.º Perda de mandato 1 - Perdem o mandato os titulares que: a) Deixem ... renúncia de mandatos; f) A periodicidade das reuniões ... atos sujeitos somente a impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei. 2 - No ...
-
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... a realização de eleições para um mandato, que termina em dezembro de 2017, dos seguintes ... incompatibilidade relativa ao mandato judicial, devem pôr termo a essas situações de ... a um órgão pressupõe a prévia renúncia ao cargo que eventualmente ocupe, salvo se se ...
-
Acórdão nº 01362/09.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2023
I - O direito à dedução do IVA suportado com a construção das fracções autónomas de um prédio só nasce com a renúncia à isenção, quando da celebração do contrato de transmissão ou de locação dessas fracções, e desde que o sujeito passivo se tenha previamente munido do certificado de renúncia (arts. 9.º, n.ºs 30 e 31, e 12.º do CIVA, na redacção em vigor à data, e arts. 1.º a 4.º do Decreto-Lei n.º
... a natureza constitutiva do direito de renúncia à isenção, de resto, já sufragada pela ... improcedente a presente Impugnação Judicial ... Termos em que, deverá ser considerado ... ção Judicial foi apresentada através de mandato forense, pelo que não se pode assacar ao ... -
Acórdão nº 01362/09.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01-03-2023
I - O direito à dedução do IVA suportado com a construção das fracções autónomas de um prédio só nasce com a renúncia à isenção, quando da celebração do contrato de transmissão ou de locação dessas fracções, e desde que o sujeito passivo se tenha previamente munido do certificado de renúncia (arts. 9.º, n.ºs 30 e 31, e 12.º do CIVA, na redacção em vigor à data, e arts. 1.º a 4.º do Decreto-Lei n.º
... a natureza constitutiva do direito de renúncia à isenção, de resto, já sufragada pela ... improcedente a presente Impugnação Judicial ... Termos em que, deverá ser considerado ... ção Judicial foi apresentada através de mandato forense, pelo que não se pode assacar ao ... -
Lei n.º 154/2015
... para um mandato, que termina em dezembro de 2017, dos ... incompatibilidade relativa ao mandato judicial, ... Diário da República, 1.ª série—N.º ... a um órgão pressupõe a prévia renúncia ... ao cargo que eventualmente ocupe, salvo se se ...
-
Estatutos n.º 2/2021 de 6 de julho de 2021
... processos de natureza disciplinar ou judicial; e) Apoiar e enquadrar pela forma ... Artigo 21.º Duração do mandato 1 - A duração do mandato dos membros dos ... dias, qualquer membro pode comunicar a renúncia ao cargo, sem necessidade de invocar motivos ou ...
-
Despacho n.º 12799/2021
... a impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei ... 2 — A ... a sua indisponibilidade ... 8 — O mandato dos membros eleitos é de quatro anos, exceto no ... Incapacidades ... No caso de renúncia ou reconhecimento pela Assembleia da Escola de ...
-
Acórdão nº 944/16.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021
... *Em 04/05/2017 os autores revogaram o mandato conferido ao Dr. J. C ... Em 29/05/2017 os ... renúncia à procuração alegando motivo de doença. A ... , não obstante existir decisão judicial nos termos da qual tinham sido já adjudicados ao ...
-
Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020
... CAPÍTULO I Deputados SECÇÃO I Mandato dos Deputados Artigo 1.º Início e termo do ... bem como a suspensão, substituição e renúncia, efetuam-se nos termos do Estatuto dos Deputados ... que não tenha sido objeto de decisão judicial com trânsito em julgado. 3 - O direito de ...
-
Despacho Normativo n.º 2/2021
... 7 - O mandato dos membros eleitos ou cooptados é de quatro ... 3 - Em caso de vacatura, de renúncia ou de incapacidade permanente do Presidente, deve ... atos sujeitos somente a impugnação judicial, salvo quando a lei estabeleça de forma ...
-
Acórdão nº 353/23.2GABNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03-04-2024
1 – A renúncia de mandatário constituído do arguido, no decurso de prazo para recurso, só suspende a contagem deste com a notificação da renúncia ao arguido, prosseguindo essa contagem com a constituição de novo mandatário. 2 – Após a nomeação de novo defensor, devendo ser somados os períodos de tempo em que o arguido esteve devidamente assistido por defensor, para efeitos de contado do prazo de...
... Tribunal Judicial da Comarca de Santarém – Juízo Local de ... Em 03/08/2023 foi comunicada a renúncia ao mandato, tendo sido enviada em 04/08/2023 ... -
Lei n.º 58/2019
... públicos, não podendo, durante o seu mandato, desempenhar outra atividade, remunerada ou não, ... c) Dois magistrados, sendo um magistrado judicial, designado pelo Conselho Superior da ... a data do termo do mandato; b) Renúncia ao mandato; c) Perda do mandato. 2 - No caso de ...
-
Lei n.º 6/2024
... profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser reconhecidas por ... conselho superior a aceitação da sua renúncia ... ou a suspensão temporária do exercício de ... dos Advogados for advogado, o respetivo mandato ... caduca caso seja punido disciplinarmente com ...
-
Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... , com a duração máxima do respetivo mandato, a atribuir nos termos da legislação laboral; ... Artigo 37.º ... Renúncia e suspensão ... 1 - Os membros dos órgãos da ... a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer ...
-
Lei n.º 7/2024
... mandato e os meios do provedor são determi- ... nados em ... a) Quando se verifique a renúncia ou o impedimento definitivo de mais de metade dos ... , serviços de juiz de paz, administrador judicial, mediador, leiloeiro, revisor oficial ... de ...
-
Despacho Normativo n.º 13/2021
... Artigo 19.º Mandatos 1 - O mandato dos membros eleitos ou designados do Conselho ... 3 - Em caso de vacatura, de renúncia ou de incapacidade permanente do Presidente, deve ... atos sujeitos somente a impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei. 2 - No ...