renúncia mandato judicial
1665 resultados para renúncia mandato judicial
-
Acórdão nº 01490/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2012
1 . Resultando da análise da sequência processual da acção, que se trata de um processo repleto de incidentes, porventura desnecessários, mas que o desenrolar do processo foi criando, motivados por factos/circunstâncias que não são derivados de desleixo processual ou atraso injustificado em promover o seu adequado andamento, por parte do tribunal ou seus agentes, ou seja, a sua normal tramitação,
... renunciou ao mandato"); \t- a suspensão da instância (em que a ora A. \xC3" ... ário, incluindo a fase de impugnação judicial, a A. poderia tê-lo feito sem intervenção de ... A referida renúncia foi notificada pessoalmente à Autora no acto da ... -
Acórdão nº 00003/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2004
... ; b) Dada a não existência de acto judicial que negue expressa e fundamentadamente a decisão ... ácia ser requerida sem apresentação do mandato judicial ou sem que ainda estivesse concedido o ... da acção, só com a revogação ou renúncia do mandato judicial é possível requerer o ...
-
Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... recorrer à tutela judicial, recorrendo, deste modo, para Tribunal ... referir-se a uma “renúncia parcial” , ver Carla Amado Gomes, Partidos ... Mecanismos de Protecção do Mandato Parlamentar , Almedina, Coimbra, 2009, p ...
-
Aviso n.º 4227/2018
... Artigo 4.º Duração do mandato 1 - O período do mandato dos Deputados ... do mandato constitui, de pleno direito, renúncia ao mesmo, salvo se no primeiro dia útil seguinte ... em linha reta esteja intentada ação judicial proposta por interessado ou pelo respetivo ...
-
Despacho n.º 5798/2021
... estão apenas sujeitos a impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei; e) O ISCAC é ... incompatibilidade acarreta a perda de mandato e a inelegibilidade para qualquer um dos cargos ... órgãos perdem o mandato em caso de: a) Renúncia expressa das suas funções; b) Incapacidade ...
-
Acórdão nº 2822/06.0TBAGD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 3-12-1991, PÁG.12341) Sumário : I) - O mandato forense, sendo de óbvia constituição ... que a mera apresentação da renúncia ao mandato desvincula, ipso facto, o Advogado, ... o qual o estabelecimento do prazo (judicial) estava na disponibilidade do mandatário ...
-
Acórdão nº 2822/06.0TBAGD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... 3-12-1991, PÁG.12341) Sumário : I) - O mandato forense, sendo de óbvia constituição ... que a mera apresentação da renúncia ao mandato desvincula, ipso facto, o Advogado, ... o qual o estabelecimento do prazo (judicial) estava na disponibilidade do mandatário ...
-
Acórdão nº 2822/06.0TBAGD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 3-12-1991, PÁG.12341) Sumário : I) - O mandato forense, sendo de óbvia constituição ... que a mera apresentação da renúncia ao mandato desvincula, ipso facto, o Advogado, ... o qual o estabelecimento do prazo (judicial) estava na disponibilidade do mandatário ...
-
Acórdão nº 06P3067 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
... Outubro do ano correspondente ao termo do mandato, pelo que, atendendo à data em que os anúncios ... 4.2. Porém, a renúncia ao mandato só produz efeitos a partir da ...
-
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... espécie de renúncia à função de garantia desempenhada pelo tipo ... judicial da legalidade da sua atuação ... Assim, ... compreensão de tal forma radical do seu mandato ... constitucional de proteção e promoção da ...
-
Acórdão nº 00081/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2004 (caso None)
... do litígio submetido ao escrutínio judicial, através da explicitação das razões da sua ... documental, já que a nomeação e a renúncia ou a destituição da gerência, só podem ... mandato" actos de gerência como seu representante ... \t\xC2" ...
-
Acórdão nº 00081/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... do litígio submetido ao escrutínio judicial, através da explicitação das razões da sua ... documental, já que a nomeação e a renúncia ou a destituição da gerência, só podem ... mandato" actos de gerência como seu representante ... \t\xC2" ...
-
Acórdão nº 01118/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2005
I. Após a reforma do processo civil de 1 995/1 996, operada pelos Decretos-Leis n.ºs 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, de 25 de Setembro, a renúncia ao mandato passou a operar com a notificação da renúncia (artigo 39.º, n.º 2, do CPC), contrariamente ao que sucedia no regime anterior, em que só operava depois de constituído novo mandatário. II. Se à data da renúncia estava a correr prazo...
... o mandatário da recorrente renunciado ao mandato", a verdade é que a constituição de novo mandat\xC3" ... Por despacho judicial proferido em 14 de Maio de 2 001, foi considerado ... Na sequência dessa renúncia, foi proferido o despacho judicial de fls 105 dos ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... de milhar, originem um processo judicial para cada uma ... delas, pois atribui a ... nistradores não implica renúncia aos direitos de indem- ... nização da sociedade ... no número anterior e dos registos de mandato ... comercial enviam oficiosamente as respectivas ...
-
Aviso n.º 9464/2022
... Artigo 4.º ... Duração do mandato ... 1 — O período do mandato dos Deputados ... do mandato constitui, de pleno direito, renúncia ao mesmo, salvo se no primeiro dia útil ... em linha reta esteja intentada ação judicial pro- ... posta por interessado ou pelo respetivo ...
-
Lei n.º 67/2019
... ) Artigo 2.º [ ... ] A magistratura judicial é composta por juízes do Supremo Tribunal de ... º 2 do artigo 61.º têm prazo igual ao mandato" do juiz junto do qual o juiz nomeado presta funç\xC3" ... ; 4 - Determina a perda do mandato: a) A renúncia; b) O impedimento definitivo resultante, ...
-
Acórdão nº 2356/14.9JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016
I - Sendo o CPP completamente omisso a respeito da renúncia do mandato, por força do art. 4.º, do CPP, impõe-se observar, quanto a esta matéria, as normas do processo civil que se harmonizam com o processo penal e, na falta delas, os princípios gerais do processo penal. Por outro lado, não obstante o arguido gozar do direito e da inteira liberdade para, em qualquer fase do processo constituir...
... mandatário do arguido veio renunciar ao mandato ... 5.º Só que o arguido, em 25/5/16, tinha ... e, bem assim, dos actos precedentes de renúncia ao mandato apresentado pelo Mandatário ... circunstâncias indicadas, tal decisão judicial incutiu no Arguido a legítima confiança – ... -
Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16
... 3 - A suspensão do mandato de membro eleito é comunicada ao embaixador no ... 3 - A renúncia torna -se efetiva desde a sua publicitação no ... de direitos políticos, por decisão judicial transitada em julgado.Artigo 6.º ... Cadernos ...
-
Despacho Normativo n.º 17/2019
... dimensão, é atribuído pelo menos um mandato de representante dos professores e ... eleitos ou cooptados; b) Em caso de renúncia; c) Em caso de três faltas não justificadas; d) ... os seus atos sujeitos a impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei, e sem ...
-
Acórdão nº 084904 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1994 (caso NULL)
I - No mandato judicial presume-se conferido ao mandatário o poder de substabelecer. II - O substabelecimento dos poderes forenses "sem reserva" traduz uma substituição definitiva do primitivo mandatário pelo substituto. III - O mandato só se extingue por revogação ou renúncia. IV - Assim é válida a notificação da sentença por carta para o escritório de qualquer dos advogados, quer do constituido,
-
Acórdão nº 0309694 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1990
I - No mandato judicial apenas se atribuem ao mandatário judicial poderes para representação do mandante em todos os actos e termos do processo, mesmo perante os tribunais superiores, sem prejuízo das disposições que exijam a outorga de poderes especiais por parte do mandante. II - Nos poderes que a lei presume conferidos ao mandatário está incluído o de substabelecer o mandato. III - Um segundo...
... Sumário: I - No mandato judicial apenas se atribuem ao mandatário ... sem reserva não constitui renúncia tácita por parte do primitivo mandatário aos ... -
Acórdão nº ACTC00004388 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 1993 (caso NULL)
I - Nos termos do artigo 14 da Lei n. 87/89, os membros de orgão autarquico, que hajam perdido o mandato, não podem ser "candidatos nos actos eleitorais subsequentes que venham a ter lugar no periodo de tempo correspondente a novo mandato completo, em quaquer orgão autarquico". II - Todavia, a unica perda de mandato que tem como efeito a inelegibilidade no acto eleitoral subsequente, e a que for...
-
Despacho n.º 10931/2020
... órios, apenas sujeitos a impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei. 5 - No ... e o plano de ação para o quadriénio do mandato do Presidente da ESAC; b) Aprovar as linhas ... 3 - Em caso de vacatura, de renúncia ou de incapacidade permanente do Presidente, deve ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M
... CAPÍTULO I Deputados SECÇÃO I Mandato Artigo 1.º Início e termo do mandato 1 - O ... que não tenha sido objeto de decisão judicial com trânsito em julgado. 3 - O direito de ... Artigo 4.º Renúncia ao mandato 1 - Os deputados podem renunciar ao ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M
... CAPÍTULO I Deputados SECÇÃO I Mandato Artigo 1.º Início e termo do mandato 1 - O ... que não tenha sido objeto de decisão judicial com trânsito em julgado. 3 - O direito de ... Artigo 4.º Renúncia ao mandato 1 - Os deputados podem renunciar ao ...