renúncia à procuração
1496 resultados para renúncia à procuração
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Anúncio de concurso urgente n.º 179/2021
... proposta seja assinada por procurador, juntar-se-á à mesma, procuração que confira a este último poder para o efeito, ou pública-forma da ... b) ... 3 - Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do ...
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Regulamento n.º 482/2021
... desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, outorgada por quem tiver ... 11 - A renúncia prevista no número anterior, apenas produzirá efeitos jurídicos ...
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Estatutos n.º 2/2021 de 6 de julho de 2021
... para além de 120 dias, qualquer membro pode comunicar a renúncia ao cargo, sem necessidade de invocar motivos ou de, por isso, sofrer ... 2 - Não é permitido o voto por procuração. 3 - Cada associado, apresentando-se perante a mesa, i ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 130/2021
... proposta seja assinada por procurador, juntar-se-á à mesma, procuração que confira a este último poder para o efeito, ou pública-forma da ... b) ... 3 - Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do ...
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Despacho n.º 7793/2021
... referidos no n.º 10 do artigo 25.º Artigo 28.º Eleição e renúncia do Presidente quando não for o Diretor Verificada a hipótese prevista no ... 2 - Não é admitido o voto por procuração ou correspondência. 3 - Após o encerramento das urnas procede-se à ...
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Despacho n.º 9000/2016
... referidos no n.º 10 do artigo 25.º Artigo 28.º Eleição e renúncia do Presidente quando não for o Diretor Verificada a hipótese prevista no ... 2 - Não é admitido o voto por procuração ou correspondência. 3 - Após o encerramento das urnas procede-se à ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 532/2020
... proposta seja assinada por procurador, juntar-se-á à mesma, procuração que confira a este último poder para o efeito, ou pública-forma da ... b) ... 3 - Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do ...
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Acórdão nº 56/14.9TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017
I. Não existe obstáculo legal a que, na pendência de uma acção declarativa de condenação, o demandado estabeleça com terceiro um acordo mediante o qual este se responsabiliza pelo pagamento da quantia em que aquele porventura vier a ser condenado. II. Conquanto nessa ocasião não esteja ainda determinada a quantia a que respeita o acordo, a mesma é determinável em função da relação jurídica...
... contrato-promessa de compra e venda, tendo-lhes outorgado uma procuração irrevogável a fim de permitir ao R. vender o imóvel sem ter que suportar ... norma comina com a nulidade as cláusulas pelas quais o credor renuncia aos direitos que lhe são legalmente facultados em casos de incumprimento ... -
Acórdão nº 313/10.3TACNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2014
I - A nulidade concretizada no artigo 134.º, n.º 2, do CPP, consubstancia uma verdadeira proibição de prova. A violação desta proibição determina a nulidade das provas obtidas, salvo consentimento do titular do direito, isto é, da testemunha que prestou depoimento. II - Não comete o crime previsto no artigo 360.º do CPP o filho do arguido que, embora sob juramento, presta depoimento (falso) sem
... cheques pré-datados, uma vez que a mesma foi efectuada antes da renúncia à gerência por parte do arguido C ... 19- Por outras palavras, as ... (documentadas pelo auto de fls. 212 e cópia da procuração de fls. 214 e ss.) por coerentes e objectivas, persuadem que sobre ele ... - Acórdão nº 03B552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 4541/16.0T8PBL-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2020
1.- A determinabilidade da fiança postula a existência de critérios objectivos que permitam no futuro avaliar o objecto da fiança, em moldes que o fiador possa, ab initio, conhecer os limites da sua obrigação ou, pelo menos, os critérios objectivos que lhe facultem tal conhecimento. 2.- Convencionando-se, num contrato de mútuo com fiança, que a executada/embargante se constitui fiadora,...
... ão tem por base um contrato de mútuo com hipoteca, fiança e procuração, nos termos do qual a exequente entregou aos executados, devedores ... 36. Mas, tal renúncia deverá ser prestada de forma expressa, não revelando para este efeito, a ... -
Acórdão nº 986/12.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2016
I - O mandato é livremente revogável por qualquer das partes, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação (n.º 1 do art. 1170.º). Porém, se o mandato tiver sido conferido no interesse do mandatário ou de terceiro, não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa (n.º 2 do mesmo artigo). II - Por «interesse do mandatário e de...
... qualquer das partes, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação (nº 1 do art. 1170º). Porém, se o mandato ... 588 que “o princípio geral da livre revogabilidade da procuração assenta na ideia de que esse acto jurídico unilateral de atribuição de ... -
Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 73.º Exercício do cargo ... Artigo 74.º Escusa e renúncia do exercício do mandato ... Artigo 75.º Substituição por impedimento ... certidões, sem necessidade de exibir procuração ... 2 - A recusa do exame ou da certidão a que se refere o número ...
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Acórdão nº 810/04.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014
... comum ordinário, pedindo que fosse: a) declarado que a procuração outorgada pelos AA ao 2° R, foi obtida por dolo deste R; b) declarado que ... escritura pública de cessão e unificação de quotas, renúncia de gerente e alteração parcial do contrato, tendo comparecido como ...
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Acórdão nº 366/09.7PBAGH.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
... Maio de 2008, dando-lhe conhecimento que pretendia revogar a procuração forense emitida a favor daquele, bem como lhe fosse devolvido o dinheiro ... ça entre o exacto momento da extinção do mandato (revogação, renúncia ... ) e a elaboração da nota de honorários ... Ou seja, se o advogado ...
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Acórdão nº 629/20.0 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022
I - A alteração da decisão da matéria de facto só se justifica se for útil, isto é, se puder – para o que aqui releva - implicar decisão de mérito também ela diferente, mormente no sentido propugnado pelo impugnante/recorrente. II – É válida a proposta que integra documento do qual resulta, de forma clara, a concorrência em agrupamento das Contra-interessadas; que será representante
... Sem conceder, EEE. A procuração do sócio gerente Sr. F…, ao sócio gerente Sr. F…, datada de ... Mais declara que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do seu ... -
Acórdão nº 610/18 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2018
... decisão foi notificada ao Dr. F., cuja procuração não foi revogada ... A Ré C., através da Senhora Dr.ª G., ... primeiro mandato não se extinguiu nem por renúncia, nem por revogação, nem ... sequer pela via tradicional do ...
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Acórdão nº 1411/09.1TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
Sumário da responsabilidade do Relator: I- São considerados aparentes os defeitos que se revelam perante um exame diligente da obra, sendo o grau da diligência medido pelo critério objectivo do bom pai de família sem conhecimentos especiais das regras técnicas de construção, mas se o dono da obra for um técnico da arte ou se por sua iniciativa ou do empreiteiro se recorrer de um perito na realizaç
... H, com escritório em Torres Vedras, conforme instrumento de procuração de 3/5/2010 de fls. 359 do 2.º volume, absolvido dos pedidos em despacho ... III.4.3. Comecemos pela questão dos defeitos aparentes e pela renúncia à responsabilização ... III.4.4. Aquando da 1.ª contestação os RR ... -
Acórdão nº 1966/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... e assistências em 15 (quinze) processos judiciais com procuração forense para a concessão de apoio judiciário que incluíram, ... e patronos nomeados é da inteira responsabilidade da autora: a renúncia ao mandato por parte das advogadas que subscreveram a petição inicial, ...
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Acórdão nº 828/11.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
... gerente da sociedade referida no nº.1 supra, tendo a sua renúncia ocorrido em 29.07.2007 e sendo registada na Conservatória do Registo ... de prestação de serviços, com data de 15.09.2008; procuração, com data de 20.04.2009 (cfr.documentos juntos a fls.94, 95, 106, 107 e ...
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Acórdão nº 167447/09.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
... íssimo Juiz, porquanto se verificou que não tinha sido junta procuração a conferir poderes ao mandatário da Requerente/A ... 19 - Foi preferido ... vem dizer que, no decurso do processo, na sequência da renúncia ao mandato por parte do mandatário do Autor, se verificou que este não ...
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Despacho n.º 7073/2023
... 7 — O voto é secreto, não sendo permitido o voto por procuração ou correspondência ... 8 — Verificada a identidade do eleitor, o seu ... Reitor da ULisboa ... 13 — Em caso de renúncia ...
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Regulamento n.º 311/2017
... 365 dias no decurso do mandato constitui, de pleno direito, renúncia ao mesmo, salvo se no primeiro dia útil seguinte ao termo daquele prazo o ... 3 - Não é permitido o voto por procuração ou por correspondência. Artigo 26.º Processo de votação 1 - Sempre que ...
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Regulamento n.º 923/2020
... desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ... 3 - A renúncia desse direito, é requerido à Junta da União das Freguesias, que por sua ...