renúncia à procuração

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I. Sendo impugnados os atos da Assembleia de Freguesia e tendo esta, órgão representativo da pessoa coletiva de direito público, sido citada para contestar a ação, considera-se a ação regularmente instaurada contra a respetiva Freguesia, nos termos conjugados dos nºs 1, 2 e 4 do artº 10º do CPTA, pelo que não ocorre a falta de citação. II. Decidido que existe citação, os eventuais vícios formais...

I – Os documentos autênticos, sejam eles autênticos em stricto sensu ou autenticados, fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, sendo tal prova plena suscetível de ser ilidida com base na prova da sua falsidade. II – Os reconhecimentos e as autenticações efetuadas por advogados nos termos previstos na lei notarial conferem

I - Nas situações de dívida escalonada ou liquidável em prestações, a falta de pagamento de uma das prestações acordadas, determina, nos quadros do art.º 781º, do Cód. Civil, a exigibilidade imediata das prestações vincendas, ou seja, a perda do benefício do prazo estabelecido a favor do devedor; II - tal perda do benefício do prazo estabelecido a favor do devedor não ocorre ope legis, antes...

I - A impugnação ampla da matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova que está deferido ao tribunal da primeira instância, o qual beneficia da imediação e da oralidade. II - No crime de prevaricação previsto no artigo 11.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, o agente, titular de cargo político, tem de "conduzir" ou "decidir" contra direito em processo em que intervenha no

I - Sendo o CPP completamente omisso a respeito da renúncia do mandato, por força do art. 4.º, do CPP, impõe-se observar, quanto a esta matéria, as normas do processo civil que se harmonizam com o processo penal e, na falta delas, os princípios gerais do processo penal. Por outro lado, não obstante o arguido gozar do direito e da inteira liberdade para, em qualquer fase do processo constituir...

I - Encontrando-se a mandatária munida de procuração assinada com data anterior à da intervenção judicial, não se verifica qualquer falta de mandato, mas sim falta de comprovação da existência do mandato, sanada com a respectiva junção da procuração aos autos. II - As partes têm o direito de dispor da relação jurídica substancial, sendo a auto-composição da lide um acto de licitude indiscutível,

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I. Nos termos do art.º 257.º/1 do CSC, os sócios podem deliberar a todo o tempo a destituição de gerentes, assim tendo a nossa lei consagrado o princípio da sua livre destituibilidade. II. Sendo lícita a destituição dos gerentes mesmo sem invocação de qualquer causa, a existência de fundamento -justa causa, no dizer da lei- tem como efeito a desoneração da sociedade do pagamento de qualquer...

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I O art.º 630º, n.º 2, do C.P.C., ao tratar da exceção, refere-se à recorribilidade das decisões. II A subida imediata do recurso terá de resultar da situação se subsumir, por semelhança quanto aos seus efeitos, a uma das hipóteses do art.º 644º, n.º 2, do C.P.C.. III Não sendo o caso, subirá nos termos dos n.ºs 3 ou 4 do mesmo artigo.

I - Face aos termos da petição inicial, se da procedência da acção resultar para o autor, na qualidade de propriétário, a descompressão do seu direito, em virtude da extinção de um contrato de arrendamento celebrado em sua representação, tem ele interesse directo em demandar e, portanto, deve considerar-se parte legítima. II - A simples autorização do senhorio para que o arrendatário construa no...

1 - Sendo o despacho que ordena a reversão da execução um acto administrativo tributário, o mesmo está sujeito a fundamentação atento o princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos actos administrativos [Cfr. artigo 268.º, n.º 3 da CRP, densificado, no caso, pelos artigos 23.º, n.º 4 e 77.º, n.º 1, ambos da LGT]. 2 – O artigo 24.º, n.º 1 da LGT exige para...

I - Sendo obrigatória a constituição de advogado, a renúncia ao mandato não produz efeitos enquanto não decorrer o prazo de 20 dias, concedido ao mandante para constituir mandatário. II - O regime do artigo 47.º do CPC visa justamente acautelar a produção de efeitos negativos para a parte, quando o patrocínio é obrigatório, e a parte não consegue imediatamente constituir novo mandatário. Daí que

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A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...

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I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -

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