Rendimento da exploração agrícola
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Acórdão nº 341/10.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I. Os critérios fixados nos artigos 66.º e 67.º do Decreto – Lei n.º 86/2002, de 6 de Abril, para a quantificação do quantum a pagar da taxa de conservação e exploração não violam o princípio da proporcionalidade, porquanto o valor das taxas devidas será tanto maior quanto maior for o valor do hectare utilizado e volume de água utilizado.
... à taxa de conservação e exploração respeitante a períodos diversos dos anos de 2006 ... e o fornecimento de água à atividade agrícola, ao sector agro-alimentar e a outras atividades ... , permitindo que delas se retire o rendimento consentâneo com as melhores práticas ... -
Aviso n.º 4203/2021
... do Alentejo Preâmbulo A atividade agrícola de subsistência, materializada sob a forma de ... o espírito comunitário e a exploração qualificada de espaços objeto de propriedade ... ; b) Criar um complemento ao rendimento familiar, no que diz respeito à alimentação; ...
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Edital n.º 566/2021
... e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Artigo 5.º ... de natureza comercial, industrial ou agrícola, ficam isentos de derrama relativamente ao lucro ... ; ii) Divisão 02 - Silvicultura e exploração florestal; iii) Divisão 10 - Indústrias ...
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Acórdão nº 0118/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018
Para efeitos de IRS (Categoria B), não havendo obrigação de emissão de factura, o momento a atender para determinar a obtenção do rendimento e a consequente sujeição a imposto, corresponde ao do recebimento do valor respectivo (nº 6 do art. 3º do CIRS).
... em que aquela engloba um valor de rendimento de categoria B superior a 588.659,00 Euros ... actividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária; b) Os auferidos no ... relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento; f) Os subsídios ou ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... proprietários ou cessionários da exploração de empresas que estejam a ser geridas ... e Estruturação Fundiária ao Crédito Agrícola de Emergência; fffffffff) O Decreto-Lei n.º ... a ceder a cidadãos cujo nível de rendimento do respetivo agregado familiar corresponda a uma ...
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Acórdão nº 00393/11.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
1- Viola o princípio da proporcionalidade a decisão do IFAP de modificação unilateral do contrato de ajuda financeira que na sequência da expropriação de uma parcela de terreno integrante do projeto financiado, exige a restituição das quantias atribuídas ao beneficiário sem tomar em consideração que a impossibilidade de cumprimento do contrato não incidiu sobre a totalidade das ações abrangidas...
... ção de uma parte importante da exploração agrícola se essa expropriação não era ... ao prémio anual por perda de rendimento, na proporção da área expropriada e do ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/A
... 40 % 80 % ... Consumo agrícola"/agropecuário: atingir uma eficiência de utiliza\xC3" ... tecimento de água (% ... do rendimento médio ... disponível por agre- ... gado ... 64 Está associado à eficiência de exploração e inclui a cobertura dos ... gastos totais dos ...
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Regulamento n.º 485/2018
... da conceção, execução, gestão e exploração dos sistemas municipais de abastecimento público ... e a instalações com finalidade agrícola em período de dificuldade de abastecimento; i) ... solidário para idosos; iv) Rendimento social de Inserção; v) Subsídio social de ...
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Regulamento n.º 501/2018
... da conceção, execução, gestão e exploração dos sistemas municipais de abastecimento público ... solidário para idosos; iv) Rendimento social de Inserção; v) Subsídio social de ... classificação tarifária de produtor agrícola que utilize exclusivamente o sistema de rega do ...
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Acórdão nº 2138/11.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Maio de 2013
... encontra integrada não só em espaço agrícola mas também em “espaço industrial ... encontrava em utilização enquanto exploração agrícola, nem existiam indícios de tal ... valor calculado apenas com base no seu rendimento fundiário ... …podem estes solos ser ...
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Parecer n.º 2/2019
... as componentes indispensáveis à exploração e tratamento da informação contabilística ... : o Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo, o Fundo de Garantia de Depósitos, o ... ão) por vezes mais elevados do que o rendimento auferido pela entidade credora, o que conduziu à ...
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Acórdão nº 651/20.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
... , não foi capaz de retirar qualquer rendimento de qualquer outra atividade.” b) “No caso dos ... , como é o caso para o trabalho agrícola que o mesmo sempre executou; que à data da alta ... exclui só por si a possibilidade da exploração da propriedade para dela retirar bens para o seu ...
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Acórdão nº 882/08.8TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017
I- No processo de expropriação a justa indemnização visa compensar o expropriado pelo prejuízo que lhe advém da expropriação. II- O critério adequado para aferir o mencionado prejuízo tem como ponto referencial o valor corrente, venal ou de mercado do bem. III- Atenta a especificidade técnica que em sede avaliativa o processo expropriativo implica, o tribunal deve aderir, em princípio, ao...
... tendo por objetouma eventual exploração das características agroflorestaisdas parcelas ... ao desenvolvimento da atividade agrícola ... II. Ora, todos os peritos são unânimes ... sido determinado em função do seu rendimento agro-florestal, sendo de salientar que os peritos ... -
Despacho n.º 12285/2020
... ão de culturas garantindo maior rendimento aos proprietários e remunerando os serviços dos ... ório através do adequado ordenamento agrícola e florestal, em articulação com o Programa de ... do solo rural através das formas de exploração sustentável do Turismo de Habitação, do ...
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Acórdão nº 00264/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
I – As isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, previstas no artigo 9º do CIRC não abrangem as entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e federações de municípios que exerçam atividades de natureza comercial, industrial e agrícola. II - A isenção prevista no artigo 36º da Lei n.º 11/2003, de 13/05, foi revogada pela Lei n.º 45/2008, não é...
... actividade comercial, industrial ou agrícola com carácter empresarial e escopo lucrativo ... , industrial ou agrícola; b) O rendimento global, correspondente à soma algébrica dos ... industriais ou hospitalares; c) À exploração de actividades de natureza energética conexas ... -
Lei n.º 24-C/2022
... Agrícola Comum. O REPowerEU sustenta-se em três eixos: ... a proteção dos oceanos e para a exploração sustentável dos seus recursos ... N.º 251 30 ... rendimento dos agricultores e a resiliência das ...
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Acórdão nº 0115/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015
I – O art. 39.º-B, aditado ao EBF pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007), instituiu um regime de benefícios fiscais à interioridade para as «empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços nas áreas do interior». II – Nos termos do art. 8.º do...
... ções adicionais de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) que lhe foram ... porque, a actividade económica agrícola consta expressamente do teor literal do n.º 1 do ... /11/1996 tendo como objecto social a exploração agrícola e pecuária que se manteve, pelo menos, ... -
Lei n.º 28/2021
... Agrícola; mm) Decreto-Lei n.º 291/86 , de 10 de ... fiscais ao regime da concessão de exploração turística na serra da Estrela; zzz) Decreto-Lei ... e 114.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Portaria N.º 69/2011 de 2 de Agosto
... Agrícola e Florestal”, do Programa de Desenvolvimento ... a) A pessoa singular, cujo rendimento bruto proveniente da actividade agrícola é ... seu tempo total de trabalho à mesma exploração agrícola, entendendo-se não poder reunir estes ...
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Despacho n.º 8364/2018
... a administração, manutenção e exploração de todo o Hardware propriedade do Município, ... - Promover a valorização da atividade agrícola e dos produtos endógenos; 8.1.3 - Prestar apoio ... que envolvem os beneficiários de Rendimento Social de Inserção. 2.1.11 - Promover o ...
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Acórdão nº 9238/13.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
... Espanha, mediante a oferta de trabalho agrícola, bem remunerado e em condições vantajosas, ... existe), em serviços de limpeza e do rendimento social que recebeu em duas fatias (300€ mais ... , inclui os casos de servidão para a exploração do trabalho. A servidão constitui uma forma ...
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Acórdão nº 393/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
... Regional, que determinou que a exploração" declarada na candidatura a ajudas Pedido Único \xE2\x80" ... o posse efetiva da terra (parcela agrícola entendida como superfície contínua de terras), ... qual ou quais as suas fontes de rendimento e bem assim, qual a capacidade económica e quais ...
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Acórdão nº 54/19.6T8PNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2020
... e R. em conjunto e com o rendimento conseguido fruto do trabalho dos dois e da sua ... por si no exercício da atividade agrícola e pecuária e outra que, primeiro os seus pais, e ... , após a morte deste, continuando a exploração do progenitor, com tratores, alfaias, máquinas), ...
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Aviso n.º 7514/2020
... de Gondomar e da Concessão da Exploração dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água ... biológica geral, em gestão da empresa agrícola-controle e análise de investimento, em espaços ... de especialização em Treino de Alto Rendimento Desportivo, e Doutoramento em Ciências do ...
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Despacho n.º 9727/2017
... do número médio de animais por exploração (Pimenta et. al., in prep). O Estado Português ... ções noutra importante fonte de rendimento das explorações agrícolas, como são os apoios ... Organizações representativas do Setor Agrícola e Florestal; iii) Organizações representativas ...